(DOC. VP 210.9240.9515.3591)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição pela corte de origem em razão da ausência de comprovação da potencialidade lesiva das munições. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que «[...] os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despiciend

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