(DOC. VP 241.2021.1641.7939)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos consumado e tentado em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Inovação dos fundamentos da prisão pelo tj. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonst

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