(DOC. VP 206.5695.0000.3200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Negativa de autoria e materialidade do delito. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP/STF. Agravo desprovido.

«1 - As teses relacionadas a negativa de autoria e materialidade do delito trazidas pela ora agravante, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, é inadmissível o enfrentamento da alegação de tais temas na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. 2 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, art. 318-A ao Código de

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