(DOC. VP 568.7694.7754.0373)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrido condenado à pena de 7 meses de detenção, além das despesas processuais, por violação ao tipo penal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Aplicado o sursis penal. Pleiteia o Ministério Público a condenação do acusado na pena do CP, art. 147. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Discorre-se quanto à suficiência da prova produzida a demonstrar a prática do crime de ameaça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do crime de ameaça restaram sobejam

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