Jurisprudência sobre
decadencia contraditorio
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751 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Empregados públicos de fundação estadual. Admissão. Anulação. Decadência e prescrição. Não ocorrência. Tribunal de Contas. Intimação dos recorrentes para integrar o processo. Ausência. Contraditório e cerceamento de defesa ofensa caracterizada. Nulidade do procedimento administrativo reconhecida. Manutenção das contratações. Cabimento. Dúvida objetiva acerca da necessidade de concurso público na administração indireta no período das admissões. Existência reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Princípios da boa-fé, da confiança e da segurança jurídica. Observância. Necessidade. Recurso ordinário provido.
1 - Não houve consumação de prazo decadencial ou prescricional, no caso concreto, entre as contratações dos Recorrentes e a instauração do procedimento administrativo em que foram anuladas, pelo Tribunal de Contas estadual. ... ()
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752 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Ex-empregado aposentado. Autor pleiteia manutenção de plano de saúde, nas mesmas condições existentes na vigência do vínculo de emprego. Sentença de parcial procedência.
1.Prazo de 30 dias, previsto no art. 10, da Resolução Normativa 279, da ANS. Lei 9656/1998 não prevê prazo decadencial. Regulamento não poderia impor restrição de direito não prevista na lei. 2.Autor aderiu a plano de demissão voluntária, que previa vantagens financeiras e facilitação de aquisição de veículo. Em contrapartida, deveria migrar para outra operadora de plano de saúde. Negócio jurídico válido. Partes capazes, manifestação livre da vontade. Objeto lícito. O direito previsto na Lei 9656/98, art. 31 não é da categoria de indisponibilidade absoluta. Não tem caráter de proteção imprescindível ao trabalhador. De qualquer forma, o autor não renunciou totalmente ao direito, mas apenas concordou em alterar a forma de sua efetivação, mediante outras vantagens ofertadas no acordo. A pretensão caracteriza comportamento contraditório do autor, não pode ser acolhida. 3.Sucumbência do autor. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Agravo interno improvido considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que a aposentadoria do servidor público, por se tratar de ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo tribunal de contas, sendo que apenas a partir dessa homologação pela corte de contas é que se conta o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício, e não do deferimento provisório pelo Poder Público. ... ()
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754 - STF. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de pensão por morte. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e no Decreto 20.910/1932, art. 2º. Inaplicabilidade. Necessária observância, contudo, do postulado do «due process of law em face do transcurso «in albis do prazo estabelecido pela jurisprudência desta suprema corte (ms 24.448/df, rel. Min. Ayres britto). Lapso temporal de 05 (cinco) anos que se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no tcu. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
«- O Tribunal de Contas da União não pode deixar de assegurar à parte impetrante, no âmbito do procedimento administrativo de exame da legalidade do ato de concessão inicial de pensão (ou aposentadoria), o direito ao contraditório e à ampla defesa na hipótese de já haver sido ultrapassado o prazo de cinco (05) anos, lapso temporal que se inicia a partir do ingresso do processo administrativo no TCU. Precedentes.... ()
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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores celetistas que passaram a estatutários. Urp de fevereiro de 1989 (26,05%). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) inexistência de ofensa à coisa julgada, ao contraditório e à ampla defesa e (b) não consumação do prazo decadencial. Na verdade, limitou-se a afirmar que os precedentes colacionados não amparam a totalidade do pedido autoral e pugnou pelo prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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757 - STJ. tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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758 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Sentença que extinguiu a execução - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos da CDA - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Meras irregularidades do título não afastam sua essência, sendo suficientes os elementos constantes da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor designado para exercer função pública. Vínculo temporário e precário. Exoneração ad nutum. Desnecessidade de processo administrativo. Estabilidade. Inexistência. Precedentes desta corte.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que: i) não é possível a extensão da estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19 aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88/1988, sendo igualmente inadmitido invocar o princípio da segurança jurídica ou a decadência administrativa; e ii) não é necessária a instauração de processo administrativo, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, para a dispensa de servidor em exercício precário de função pública, sendo legítima a sua dispensa ad nutum. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/03/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/12/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2018; RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22/06/2016; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/09/2014. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria. Decadência. Ato complexo. Súmula 96/TCU. Jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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761 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão. Revogação. Decadência. Súmula 280/STF. Contraditório e ampla defesa. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o acórdão recorrido é contraditório, posto que mistura o conceito de decadência e prescrição. Mero erro material. Questão bem delineada e analisada nas razões de decidir do recurso de apelação. Prescrição reconhecida. Despacho ordinatório da citação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 que alterou o CTN, art. 174, I. Recurso representativo de controvérsia. Resp999.901/RS e rel. Min. Luiz fux. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte, uma vez que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13/05/2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Tipificação da conduta. Matéria probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental interposto não merece provimento, uma vez que a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos exigidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.... ()
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764 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributária redirecionamento. Tribunal de origem entendeu pela inocorrência. Alteração de entendimento que demandaria necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Cerceamento ao direito de defesa. Necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa reflexa a Lei. Conclusões da corte ordinária baseada em instrução normativa. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside em identificar se houve decadência relacionada ao redirecionamento de execução fiscal e cerceamento do direito de defesa.... ()
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765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Súmula 283/STF. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicional. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Não ocorrência. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Não obstante a menção ao teor da Súmula 283/STF, o mérito foi resolvido no mesmo sentido da decisão monocrática, de modo que nada influenciou no julgamento, sendo mantido o entendimento de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88. Assim, não se pode falar em contradição ou reformatio in pejus, uma vez que a questão levantada pela defesa fora discutida em seu mérito. ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, III e V. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querella nulitatis. Extinção do processo sem resolução de mérito.
«1. Busca-se com a presente ação rescisória desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte que reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa de energia elétrica com base nas Portarias 038/86 e 045/86, tendo em vista o congelamento previsto nos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Violação do contraditório e da ampla defesa. Direito líquido e certo. Ausência de demonstração. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência.
I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Preliminarmente, ao contrário do sustentado pelo ora embargante, em nenhum momento o aresto embargado parte do pressuposto de que houve prévio processo administrativo disciplinar, sendo que apenas entendeu pela correção do determinado pelo Tribunal regional, que deu parcial provimento ao Mandado de Segurança do impetrante justamente para oportunizar «o direito à ampla defesa e ao contraditório em processo administrativo a ser instaurado com a finalidade de revisar seus proventos. ... ()
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769 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-agente da secretaria de administração penitenciária. Demissão. Falta funcional de natureza grave. Fuga de preso de alta periculosidade. Falha ao deixar de tomar as devidas precauções. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.
«1. A extinção do feito sem julgamento do mérito somente se dá no caso de decadência da impetração (CPC, art. 267, Código de Processo Civil. Nas outras situações, deve-se denegar a segurança. É bom que se diga, contudo, que a decisão denegatória do mandado de segurança somente faz coisa julgada, impedindo posterior demanda ordinária, quando for reconhecido, à luz da legislação, que não houve violação do direito reclamado pelo impetrante. Casos (não incomuns, Lei 12.016/2009, art. 23) e nas hipóteses) de denegação por necessidade de dilação probatória, por exemplo, não impedem que a parte recorra às vias ordinárias. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Súmula 17/STF. Ampla defesa e contraditório. Alegação de violação. Inexistente. Lei 9.494/1997, art. 1º-E. Observância. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório, dividido sob a égide do comando constitucional derivado da Emenda Constitucional 33/2000; os impetrantes alegam, em síntese, que teria havido violação pela exclusão de juros em continuação. ... ()
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771 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de decadência. Matéria de ordem pública apreciáveis ex officio nas instâncias ordinárias. Necessidade de prequestionamento para análise no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento reconhecida no julgamento do recurso especial. Requisitos de admissibilidade de recursos de outras cortes. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Alegação de falta de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 748.371-RG. ... ()
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772 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão por morte. Exame. Decadência. Não configuração. Violação ao princípio do contraditório não caracterizada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei 9.030/95. Aplicabilidade a optante pela remuneração de cargo efetivo. Concessão parcial da ordem para determinar a reabertura do processo administrativo.
«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Inépcia da inicial e decadência. Inocorrência. Decisão que impede nova propositura da ação (ilegitimidade da parte). Hipótese legal rescindível. Violação à norma jurídica e erro de fato. Constatação. Precedente qualificado (tese repetitiva). Distinção. Inobservância.
1 - O STJ não considera inepta a inicial «que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023), como constatado no hipótese presente.... ()
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774 - STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, formado a partir da análise de fatos e provas, sobre a existência ou não de sucessão empresarial implica revolvimento desse conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.... ()
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775 - STJ. Processual civil. Anistia política. Mandado de segurança. Denegado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - No STJ, particular impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, consubstanciado na anulação da portaria que havia concedido anistia política ao impetrante. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança.... ()
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776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.
1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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777 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.
«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). ... ()
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778 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Impossibilidade. Diretor de estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Inocorrência. Apenado. Direito de defesa. Lei 7210/1984, art. 59. Lep. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Cancelamento. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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779 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Instauração do processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Nulidade. Cerceamento de defesa. Extinção da punibilidade. Prescrição. Embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Seção (5ª e 6ª Turmas) do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839.
I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, consistente na Portaria MDH 365, de 22 de abril de 2024, a qual instaurou procedimento de revisão da Portaria MJ 2.248, de 29 de novembro de 2005, a qual reconheceu ao Impetrante a condição de anistiado político. Em decisão do STJ, denegou-se a segurança.... ()
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781 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Sanação (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C.)
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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782 - TJSP. DECADÊNCIA -
vítima que apresentou por diversas vezes interesse no prosseguimento da ação, inclusive habilitando assistente de acusação ... ()
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783 - TJSP. Apelação Criminal - Estelionato (CP, art. 171, caput) - Sentença condenatória - Recursos defensivos - Pleito preliminar de reconhecimento da inépcia da Denúncia - Impossibilidade - Denúncia que atendeu aos requisitos do CPP, art. 41 - Descrição dos fatos que é suficiente e permite a realização plena do contraditório e da ampla defesa - Prolação da sentença que obsta o reconhecimento da referida preliminar - Preliminar de reconhecimento da decadência - Não acolhimento - Fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/1919 - Desnecessidade de representação formal - Vítimas que registraram ocorrência, manifestando inequívoco desejo de que os acusados fossem processados - Preliminar de prescrição em relação ao acusado Sidney - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita - Máximo da pena em abstrato - Senilidade do acusado devidamente documentada nos autos em momento anterior à prolação da sentença - Declarada a extinção da punibilidade para o acusado - Mérito - Pleito de absolvição em relação a Wagner Marcelo - Impossibilidade - Materialidade e autoria dos delitos comprovadas nos autos - Palavras das vítimas corroboradas pelos demais elementos de prova amealhados - Conduta que se amolda à prática do delito de estelionato, não se tratando de mero ilícito civil - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na origem - Recurso de Wagner Marcelo improvido - Recurso de Sidney Wagner prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição
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784 - TJSP. Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré -
Preliminares - violação ao princípio da dialeticidade recursal - não verificada - Decadência - inexistência de pedido de nulidade de negócio jurídico - termo de adesão - ação meramente declaratória - inaplicabilidade do art. 178, «caput, do Código Civil - Mérito - aposentados - demissão sem justa causa - ex empregados - mera condição de beneficiários do plano de saúde - art. 31 da lei . 9656/98 - não acolhimento - termo de adesão - ausente previsão especifica tratando como novação da relação jurídica com exclusão do quadro de associados - afronta ao art. 4, §3º, do Estatuto Social - exclusão de associado que exige prova inequívoca de procedimento administrativo que assegure o amplo direito de defesa e o contraditório - de rigor a permanência como associados - manutenção das prerrogativas - obrigações - custeio inerentes a qualidade de associados - demissão posterior a aposentadoria - ausência de regra clara e expressa quanto a transição dos aposentados - precedente desta Colenda Nona Câmara de Direito Privado - A sentença fica alterada apenas para: ao invés de ser a ré, ora apelante, a obrigada efetivar o necessário recálculo dos valores das contribuições mensais, e a serem custeadas pelos autores; e também a fim de se evitar novos e vários recursos, determino, por oportuno, que tal recálculo, seja efetivado em liquidação de sentença por arbitramento - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida em grande parte - recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade ante a necessidade de ampla dilação probatória. Fundamento inatacado. Súmula 284/STF. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 01/04/2009. Agravo a que se nega provimento.
«1. Os CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 614 não foram debatidos pelo Tribunal a quo, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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786 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. ... ()
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787 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Lei 8.443/1992. Ampla defesa e contraditório. Observância. Decadência. Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Alegada violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório de decisão do tcu. Impossibilidade em sede mandamental. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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788 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anulação de anistia. Tema 839/STF. Notificação. Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Trata-Se de mandado de segurança impetrado contra ato da
1 - Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria 1.401, de 25 de outubro de 2024, anulou a Portaria Ministerial 723, de 5 de maio de 2003, a qual havia declarado anistiado político Rosalvo Ramos dos Santos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Divergências quanto à apuração de créditos do ICMS. Incidência das Súmulas 7/STJ, Súmula 280/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a nulidade da CDA, decadência de créditos tributários e irregularidades na aplicação da multa e incidência dos juros. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para reconhecer a decadência em relação aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 7/12/2006, retificação do termo inicial de juros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, quanto ao montante da multa tributária aplicada. A autuação ocorreu por suposto creditamento indevido no valor de R$ 100.554,41 (cem mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no período de junho a outubro e dezembro de 2006. ... ()
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791 - TJSP. PRELIMINAR. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. REJEIÇÃO.
A representação não exige forma solene, sendo bastante a manifestação que veicule inequívoco desejo da vítima na propositura da ação penal. Vítimas, dentro do prazo legal, compareceram à delegacia de polícia, oportunidade em que registraram a ocorrência e prestaram declarações; depois, compareceram em juízo e confirmaram as ameaças novamente, a reforçar a intenção de ver o réu processado. Não operada a decadência. ... ()
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792 - TJPE. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de decadência. Inocorrência. Mérito. Exclusão de militar a bem da disciplina. Devido processo legal. Dupla punição. Inocorrência. Segurança denegada. Decisão unânime.
«1 - Tenho que a preliminar de decadência da impetração não merece acolhida. Isso porque, a despeito do suposto ato coator ter sido publicado em 26.11.2013 e a impetração ter ocorrido apenas em 24.04.2014, percebe-se, como bem anotado pela Ilustre Procuradoria de Justiça, que neste intervalo de tempo, houve interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos previstos no art. 51, §1º, do Código de Disciplina dos Militares Estaduais. Dessa forma, não seria possível a impetração, considerando a vedação imposta pelo art. 5º, da Lei 12.016/2009, n verbis:.ão se concederá mandado de segurança quanto se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Decadência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º cabe ao agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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795 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.
1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... ()
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796 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação.
1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pelos impetrantes, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... ()
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797 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Litisconsórcio passivo necessário. Configuração. Portaria declaratória. Remarcação de terras indígenas. ADCT/88, art. 67. Lapso temporal. Prazo programático. Decadência. Inocorrência. Processo demarcatório. Ato jurídico perfeito, contraditório e ampla defesa. Ofensa. Inexistência. Direito de propriedade. Direito dos índios sobre as terras que ocupam. Conflito. Dilação probatória. Via eleita. Inadequação. CF/88, art. 215, § 1º. CF/88, art. 231. CF/88, art. 232. Decreto 1.775/1996. Lei 9.784/1999, art. 54. CPC/2015, art. 174.
«1 - Mandado de segurança preventivo impetrado contra o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, a fim de que se abstenha de assinar a Portaria Declaratória de Ampliação da Terra Indígena de Barra Velha e determine o arquivamento definitivo do Proc. FUNAI/BSB/2556/1982 em relação ao imóvel adquirido pela impetrante, mediante título aquisitivo de compra e venda devidamente registrado no cartório de imóveis. ... ()
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798 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Descontos indevidos a título de empréstimo via cartão de crédito consignado. Contratação não comprovada. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu a prejudicial de decadência e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade do negócio celebrado; e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrentes do contrato 13665912, e declarar a inexistência do débito relativo ao negócio litigioso, além de condenar o banco réu na devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, observada a prescrição quinquenal, e no pagamento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à existência de conexão, à ocorrência da decadência e da prescrição, e no mérito, quanto à legalidade da cobrança, cabimento da restituição em dobro e indenização por danos morais, assim como à razoabilidade do valor fixado a tal título. III. Razões de decidir 3. Prejudicial de decadência que deve ser afastada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 4. Prazo prescricional que se dá com a incidência de cada desconto, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal, conforme determina o CDC, art. 27. 5. Ausência de conexão com a ação apontada pelo banco réu, por tratarem de contratos diversos, inexistindo motivo para reunião dos processos para julgamento em conjunto, tendo em vista a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 6. Banco réu que não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, tendo juntado contrato diverso daquele impugnado. 7. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do contracheque do autor que é devida, diante da violação da boa-fé objetiva, não sendo necessária a prova da existência de má-fé, por parte da instituição financeira ré. 8. Dano moral configurado in re ipsa. Supressão indevida de quantia mensal da demandante. 9. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Sentença parcialmente reformada. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, §2º, art. 14, §3, art. 27, art. 42, parágrafo único, CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJRJ, Apelação Cível 0806453-98.2022.8.19.0002, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, j. 13/02/2025, Apelação Cível 0025642-39.2020.8.19.0205, Rel. André Luiz Cidra, j. 13/02/2025, Apelação Cível 0848840-34.2022.8.19.0001, Rel. Cláudia Telles de Menezes, j. 20/08/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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799 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Autotutela administrativa. Tema 445/STF. Ato complexo. Prazo para o Tribunal de Contas julgar a legalidade da inativação.
1 - O acórdão embargado assentou: «a) O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade (ainda que não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU, fl. 529); e b) A decadência da Lei 9.784/1999, art. 54 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na Corte de Contas (AgInt nos EDcl no REsp 1.624.449/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2018, DJe 27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 173.248/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.9.2018". ... ()
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800 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010
e 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. ... ()
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