(DOC. VP 763.6252.9258.2199)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução Fiscal - CDA - Sentença que extinguiu a execução - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos da CDA - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Meras irregularidades do título não afastam sua essência, sendo suficientes os elementos constantes da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Princípio da instrumentalidade das formas. Ademais, o Município de Guarujá peticionou requerendo o arresto «on li

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