(DOC. VP 230.6230.8968.7488)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Divergências quanto à apuração de créditos do ICMS. Incidência das Súmulas 7/STJ, Súmula 280/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a Fazenda do Estado de São Paulo pleiteando a nulidade da CDA, decadência de créditos tributários e irregularidades na aplicação da multa e incidência dos juros. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, para reconhecer a decadência em relação aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 7/12/2006, retificação do termo inicia

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