Jurisprudência sobre
decadencia contraditorio
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801 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inteligência do Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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802 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Refis. Exclusão por ato do comitê gestor. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Inteligência. Lei 9.964/2000, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174. Lei 8.212/1991, art. 46.
«2. In casu foram propostas Ações de Execução Fiscal, posteriormente suspensas em face da adesão ao Refis. ... ()
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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Registro sindical. Cancelamento. Falhas nos editais de convocação. CF/88, art. 8º, I. Portaria 186/2008. Autotutela. Ministério do Trabalho e emprego. Contraditório e ampla defesa. Denegação segurança.
«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Não ocorrência. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1. Defende a cooperativa recorrente que o recurso especial do sindicato recorrido não poderia ter sido conhecido, haja vista que a discussão acerca o dies a quo do prazo decadencial da ação rescisória tem cunho constitucional. ... ()
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805 - STJ. R previc agravado. Fundação oswaldo cruz agravado. Ministério Público federal ementa processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Decadência. Ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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806 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão dos critérios para a suspensão da aposentadoria. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, no tocante às alegações de decadência e de violação dos Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, a Corte de origem, forte no suporte fático-probatório dos autos, pautou suas razões de decidir na existência de regular procedimento administrativo, com notificação válida e apresentação de defesa administrativa, no qual se constatou a não confirmação de vínculo empregatício com a empresa CAFÉ e BAR AZUL LTDA. Além disso, ficou também consignado que o Termo de quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho demonstra que houve majoração do tempo de serviço informado e que a carteira de trabalho do ora agravante foi expedida mais de um ano após a celebração do contrato de trabalho que ela atestava. ... ()
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807 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Destacou-se ainda que «os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( art.1º do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/98) (RESP 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 10/10/2008). ... ()
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808 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Destacou-se ainda que « os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( art.1º do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/98) (RESP 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 10.10.2008). ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Obscuridade e contradição no capítulo do acórdão que arbitrou a verba honorária. Devolução dos autos para reexame dos embargos de declaração.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente o pedido para anular a constituição do crédito tributário em razão da decadência. ... ()
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811 - STJ. recurso especial. Processo civil. personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade. Prova emprestada. Utilização. Contraditório. Prazo prescricional. Não aplicação. Direito potestativo. Previsão legal. Ausência. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia à verificação i) da possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto, ii) da necessidade do ajuizamento de ação própria (pauliana ou revocatória) para o fim colimado (restituir imóveis adquiridos com recursos da empresa em estado falimentar à massa falida) e iii) da prescrição da pretensão autoral.
1 recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativos 3/STJ). ... ()
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812 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Lançamentos complementares. Atualização do valor venal. Excessividade. Ausência de comprovação. Reexame necessário provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se são legítimos (i) os lançamentos complementares de IPTU referentes aos exercícios fiscais de 1997 a 2001 efetuados em face do imóvel do contribuinte/apelado; e (ii) os lançamentos de IPTU efetuados a partir do exercício fiscal de 2002, após a atualização do valor venal do referido imóvel. ... ()
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813 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO, À PENA DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, POR IGUAL PERÍODO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO QUE SE REJEITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE É UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE INDISPENSÁVEL - CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, ESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO EXIGE FORMALIDADES, SENDO SUFICIENTE, QUE RESTE INEQUÍVOCO O INTERESSE DO OFENDIDO, NA PERSECUÇÃO PENAL. NO CASO, A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA PARA ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, OCASIÃO EM QUE INFORMOU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS LÁ PRESENTES O DESEJO DE REPRESENTAR PELOS FATOS OCORRIDOS, CONFORME CONSTA DA INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO PRÓPRIO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. ALÉM DISSO, A VÍTIMA COMPARECEU A TODOS OS ATOS QUE SE FIZERAM NECESSÁRIOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO POLICIAL E JUDICIAL, SEJA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEJA PARA QUE FOSSE COLHIDO SEU DEPOIMENTO, RATIFICANDO, EM TODAS AS OPORTUNIDADES, A REPRESENTAÇÃO REALIZADA NO MESMO DIA DOS FATOS. DESSE MODO NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALENTADA CAUSA A CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE. ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E PELA PROVA TÉCNICA. APELANTE QUE DESCUMPRIU O SEU DEVER DE CUIDADO, ISTO É, DIRIGIU SEU VEÍCULO SEM A PRUDÊNCIA E A ATENÇÃO DEVIDA, EIS QUE AO OLHAR PARA SEU FILHO QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO AUTOMÓVEL NÃO VIU O MOTOCICLISTA, VINDO A COLIDIR COM A MOTO QUE O MESMO ESTAVA PILOTANDO. POR ÓBVIO QUE A PRÓPRIA DINÂMICA DO ACIDENTE EVIDENCIA A CORRELAÇÃO DA CONDUTA DESCUIDADA DA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INDUBITÁVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. ALÉM DISSO, A RÉ CONDUZIA O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE O RELATÓRIO PRODUZIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE E VERACIDADE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO APTO A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO DA APELADA EM RAZÃO DA SUPOSTA CARÊNCIA PROBATÓRIA, EIS QUE O RELATÓRIO DA OCORRÊNCIA FOI PREENCHIDO POR BOMBEIROS MILITARES QUE, POR ÓBVIO, POSSUEM FÉ PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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815 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento ao erário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Concessão irregular mediante declarações falsas. Ausência de boa-fé. Processo administrativo regular. Necessidade de devolução. Decadência. Prescrição. Sentença reformada. Benefício indevido. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 8.212/1991, art. 69. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 8.742/1993, art. 20.
«Há nos autos cópia do procedimento administrativo que resultou na suspensão do pagamento do benefício e na apuração dos valores pagos à apelada, objeto da cobrança (fls. 12/147). ... ()
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816 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Necessidade. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Competência estadual. Regressão de regime. Nulidade. Ei 70.060.411.188 g/m 417. S 18/07/2014. P 15 embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da decisão judicial punitiva, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do apenado-embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, que, no âmbito da lei dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da CF/88, a iniciativa legislativa pertinente às regras de «direito penitenciário é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF/88, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF/88, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre «direito penitenciário, a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. ... ()
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817 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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818 - STJ. Administrativo. Anistia política. Cancelamento. Vícios do ato administrativo. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Concessão da segurança. Necessidade de renovação do ato. Jurisprudência pacífica da Primeira Seção.
I - Trata-se mandado de segurança, com pedido liminar, visando que seja reconhecida a violação do devido processo legal, para a anulação do procedimento administrativo de revisão da anistia concedida com fundamento em portaria do Ministério da Aeronáutica. A atuação administrativa decorreria do julgamento proferido no RE Acórdão/STF pelo STF. Não se concedeu a medida liminar. ... ()
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819 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Direito administrativo. Anistia política. Decadência afastada. Tema 839/STF. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento execução fiscal exceção de pré- executividade julgada parcialmente pelo juízo aquo. Decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano nãodemonstrados. Indícios de lançamento do crédito tributáriofora do quinquênio legal. Decadência evidenciada. Decisãomantida recurso conhecido e desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Inexistência. Exoneração. Cumprimento de decisão do tce. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Na origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso ordinário teve o seu provimento negado. ... ()
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822 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Plano de cargos e salários do poder judiciário da União. Lei 11.416/2006. Verba remuneratória destacada (vrd). Suspensão do pagamento. Ato administrativo. Orientação do Tribunal de Contas da União. Direito líquido e certo. Não configurado.
«I - O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009: «Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/03/2015). ... ()
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823 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação, da CF/88. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Consectários da condenação. Juros de mora. Taxa e termo inicial. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consectários da condenação. Juros de mora. Taxa e termo inicial. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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826 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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827 - TJSP. Apelação Cível e Recurso Adesivo - Contratos bancários - Cartão de Crédito Consignado - Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação - perícia grafotécnica não produzida - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes.
1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Estão sujeitas a prescrição as ações condenatórias e à decadência as ações constitutivas com prazo especial de exercício fixado em lei. São imprescritíveis as ações constitutivas sem prazo especial de exercício fixado em lei e as ações declaratórias (Agnelo Amorim Filho, RT 300/7). 3. Prazo prescricional para as pretensões condenatórias de dez anos (CC, art. 205), à luz da Teoria do Diálogo das Fontes (CDC, art. 7º, caput). 4. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 5. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 6. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica. 7. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 8. Descontos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 9. Improcedências dos pedidos formulados na inicial com redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso do réu provido em parte, Recurso da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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828 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Sentença que extinguiu a execução - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos da CDA - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Meras irregularidades do título não afastam sua essência, sendo suficientes os elementos constantes da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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829 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Sentença que extinguiu a execução - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos das CDA - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Meras irregularidades do título não afastam sua essência, sendo suficientes os elementos constantes da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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830 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público.aposentadoria. Função comissionada. Incorporação. Decadência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Inocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... ()
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831 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Inadmissibilidade do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Possibilidade de conhecimento do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada. Representação. Extemporaneidade. Decadência.
«1 - Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na alínea «c, porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de processo administrativo. Tribunal de Contas do estado de São Paulo que reconheceu irregularidades em contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de decadência e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. ... ()
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833 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de benefício previdenciário. Revisão. Decadência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOJA VIRTUAL. VENDA DE BOLSAS DA MARCA GUCCI. FALSIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 404,40 E DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA 1ª RÉ QUE LEVOU AO DECRETO DE REVELIA NA SENTENÇA. VÍCIO SANÁVEL. POSTERIOR JUNTADA DE PROCURAÇÃO. AFASTAMENTO DA REVELIA, QUE SE IMPÕE. CONTUDO, INCABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE O ADVOGADO SEMPRE PETICIONOU EM NOME DE AMBOS OS RECORRENTES E FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CERCAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE TEVE VÁRIAS OPORTUNIDADES DE APONTAR A NECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONTUDO MANIFESTOU-SE REQUERENDO O JULGAMENTO DO MÉRITO, SEM APONTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA, EIS QUE A CONDENAÇÃO SE REFERE AOS PEDIDOSDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM RELAÇÃO AS QUAIS SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO NO CDC, art. 27. PARTE AUTORA QUE APRESENTOU PROVAS MÍNIMAS DE SUAS ALEGAÇÕES. APELANTES QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER PROVA DE AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14, § 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DE RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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835 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ato de improbidade. Independência entre as sanções disciplinares e aquelas previstas na Lei 8.429/92. utilização de prova emprestada. Possibilidade. Observância à ampla defesa e ao contraditório. Provas suficientes. Evolução patrimonial incompatível com a renda auferida. Adequação da pena. Lei 8.112/1990, art. 132, iv. Ordem denegada.
«1. À luz do disposto no Lei 8.429/1990, art. 12 e nos arts. 37, § 4º e 41 da CF/88, as sanções disciplinares previstas na Lei 8.112/1990 são independentes em relação às penalidades previstas na LIA, daí porque não há necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado da ação por improbidade administrativa para que seja editado o ato de demissão com base no art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público Federal. Precedente do STF: RMS 24.194/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/10/2011. ... ()
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836 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 1.022. Tribunal a quo que se omitiu sobre a conduta contraditória do parquet. Prequestionamento ficto. Prescrição. Matéria não preclusa. Agravo conhecido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de improbidade administrativa que julgou extintos os pedidos de condenação dos réus José Geraldo de Oliveira Celentano e Maria Grazia Celentano em razão da prescrição e determinou a suspensão do processo com relação a dois pedidos e o desmembramento do feito. ... ()
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837 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NULIDADE DE TODO O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL . 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada ao acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela então reclamante, na parte concernente às preliminares relacionadas ao tema «doença ocupacional, e que pretendia a declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento de quesitos e oitiva de testemunhas, bem como a invalidade do laudo médico pericial, tudo com base em violação de norma jurídica. 2. No caso, a sentença julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. O Tribunal Regional afastou as teses recursais de nulidade da sentença e do laudo pericial (ora objeto do pedido de rescisão), mas procedeu de ofício ao reexame do mérito para reconhecer a concausa entre o labor e as enfermidades que acometeram a reclamante, condenando a reclamada ao pagamento das indenizações decorrentes. Dessa decisão, apenas a ré interpôs recurso de revista e posteriormente agravo de instrumento, provido pela 4ª Turma desta Corte Superior para destrancar o apelo original e, julgando-o procedente, afastou as condenações relativas à doença ocupacional, em razão de julgamento «ultra petita". 3. Constata-se, contudo, que o recurso de revista da reclamada veiculou pedido de declaração de nulidade de todo o acórdão regional (e não apenas do capítulo relativo ao mérito da doença ocupacional), para que fosse, assim, proferida nova decisão pelo TRT. 4. Nessa circunstância, efetivamente não há como considerar que o trânsito em julgado do capítulo referente à nulidade processual tenha ocorrido em momento anterior àquele do mérito da demanda. O pedido de nulidade de todo o acórdão regional impede, por completo, a consolidação do trânsito em julgado, em relação a qualquer de seus capítulos. 5. Incide, portanto, a compreensão contida no item I da Súmula 100/TST, consolidando-se o trânsito em julgado a partir do decurso do prazo recursal contra o acórdão prolatado pela 4ª Turma do TST, em 24.10.2016. Por consequência, conclui-se que a ação rescisória foi ajuizada antes do decurso do biênio decadencial, considerando seu protocolo em 10.08.2017. Recurso ordinário conhecido e provido para afastar a pronúncia da decadência e, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, proceder de imediato ao exame do mérito. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 298, I E 410 DO TST . 1. De plano, emerge o óbice da OJ 97 desta Subseção, no sentido de que « Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório «. 2. No caso, afora a alegação genérica de ofensa ao devido processo legal, ao reiterar a nulidade do laudo pericial, a parte faz menção ao CPC/2015, que nem sequer estava vigente por ocasião da elaboração do documento, além de indicar, também genericamente, a Resolução 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, sem, contudo, apontar quais dispositivos daquela norma teriam sido descumpridos pelo médico perito. 3. No mais, conforme Súmula 298/TST, a pretensão rescisória calcada em violação manifesta de norma jurídica exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, a respeito da matéria veiculada. Observa-se, contudo, que o acórdão rescindendo não traz exame da nulidade da sentença sob o enfoque da alegada restrição à produção de prova oral, mas tão somente com relação à deficiência de fundamentação, porquanto « as aludidas peças processuais consignam de forma suficiente os elementos que deram ensejo às respectivas conclusões, sendo que a eventual incorreção das posições nelas retratadas constituem controvérsia atinente ao mérito «. 4. Sobreleva destacar não se tratar de vício que nasce da decisão rescindenda, uma vez que a alegação de nulidade direciona-se à sentença, e não ao acórdão regional que examinou a preliminar e a rejeitou. 5. Também no tocante à nulidade da perícia, verifica-se ausente o enfrentamento relativo aos preceitos legais e normativos que regem a elaboração de laudos periciais. 6. Além disso, de todo modo, a pretensão esbarraria no óbice da Súmula 410/TST, porquanto o acórdão rescindendo não traz registro das premissas fáticas que embasam o pleito rescisório, de modo que o acolhimento de suas alegações demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório. 7. Inviável, portanto, concluir pela existência de afronta aos dispositivos constitucionais invocados, seja em razão da ausência de pronunciamento da matéria veiculada nas normas indicadas, ou mesmo ante a impossibilidade de reexame da prova dos autos da reclamação subjacente. Ação rescisória julgada improcedente .
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838 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por condutor visando à anulação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir e o arquivamento de três processos administrativos instaurados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), sob a alegação de ausência de notificação das infrações e defesa de retroatividade de lei mais benéfica. Sentença de primeira instância denegou a segurança e condenou o impetrante por litigância de má-fé, o que ensejou a interposição de apelação. ... ()
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839 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional. Alínea «b do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa ao devido processo legal. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7. Decadência. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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840 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Direito de regresso. Crédito tributário de CPMf pago pela caixa econômica federal em substituição tributária. Senai. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Validade da prova,CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária. Necessidade de comprovação da responsabilidade do contribuinte para fins de ajuizamento de ação de regresso pelo substituto tributário.
«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela recorrente na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal sobre omissão constatada no julgado quanto à aplicação dos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, tendo em vista que o DARF de retificação juntado pela autora não comprovaria a alegação de pagamento pela Caixa Econômica Federal de tributo devido pelo SENAI, e que os documentos posteriormente solicitados à Receita Federal não poderiam ser incluídos no processo por não configurarem documento novo na forma dos supracitados dispositivos, além de outras questões ventiladas nos aclaratórios, tais como a decadência do crédito tributário relativo à CPMF pago pela Caixa e, sobretudo, quanto à isenção tributária do SENAI à luz dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 2.613/1955. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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842 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO DECADENCIAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 248 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 248 e 660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual, tendo sido adotada, na decisão recorrida, a tese firmada no Tema 248 do ementário temático de Repercussão Geral do STF para denegar seguimento ao apelo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral . Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... ()
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843 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Decadência do mandado de segurança. Sucedâneo de recurso interposto. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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844 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional do ministério público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação das penalidades de suspensão por 90 (noventa) dias, suspensão por 60 (sessenta) dias e demissão. Suspeição da comissão processante. Decadência. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência de demonstração. Análise das provas dos autos e das teses defensivas pelo órgão correicional. Aplicação errônea da pena de suspensão. Inocorrência. Impossibilidade da aplicação da pena de demissão no âmbito administrativo. Legitimidade da atuação do CNMP. Eficácia da penalidade a depender de ação cível para a perda do cargo. Inconstitucionalidade da Lei Complementar 75/1993, art. 208, parágrafo único. Afastamento das funções com a perda dos vencimentos e das vantagens do respectivo cargo. Compatibilidade com o ordenamento constitucional. Denegação da segurança.
«1 - O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aplicou ao Impetrante as sanções de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias no tocante à imputação de tratativas indevidas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o ex-governador do Distrito Federal; SUSPENSÃO por 60 (sessenta) dias em relação à imputação de cessação, por meio ilícito, de publicação de matéria jornalística, penas de suspensão que, cumuladas, perfazem um montante de 150 (cento e cinquenta) dias; de DEMISSÃO, com o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral da República para a propositura da competente Ação Civil correlata, pela imputação referente à violação de sigilo de feito criminal com a solicitação e a obtenção de recompensa; e de DEMISSÃO, com o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Civil correlata, no que tange à imputação de exigência de vantagem pecuniária indevida ao ex-Governador do Distrito Federal. ... ()
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845 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Questões levantadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Dois embargos de declaração no recurso especial. Inversão do ônus sucumbenciais. Servidor público. Prazo decadencial. Aposentadoria. Ato administrativo. Lei 9.784/99, art. 54. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC, art. 535. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.... ()
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847 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Decadência. Suposta obscuridade. Inexistência. Questão devidamente enfrentada pelo acórdão embargado. Tese cujo acolhimento demandaria revolvimento de aspectos fático-probatórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Irresignação quanto ao percentual de aumento pela continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Ausência de vício no procedimento administrativo. Novo pedido que viola a estabilização da demanda.
1 - O Embargante sustenta que o acórdão recorrido apenas apreciou um dos fundamentos decididos no Tema 839/STF, qual seja, decadência administrativa, não se manifestando sobre os demais. Contudo, verifica-se que, na petição inicial do Mandado de Segurança (fls. 1-171, e- STJ), o impetrante não alega nem comprova vício no processo administrativo que resultou no ato que anulou a Portaria que concedeu a anistia ao impetrante. ... ()
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849 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Despacho que, com base na Portaria interministerial 134/2011, autoriza instauração de procedimento tendente a rever anistias concedidas com amparo na Portaria 1.104/64. Ausência de ameaça de lesão a direito. Manifestação do poder de autotutela.
1 - A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64.... ()
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850 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem pessoal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Fundamentação constitucional. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando os motivos e fundamentos que a embasam bem delineados. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. ... ()
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