(DOC. VP 210.8200.9416.6606)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Consectários da condenação. Juros de mora. Taxa e termo inicial. Omissão sanada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - Inexistem vícios a respeito das teses de decadência, do direito líquido e certo do impetrante, bem como sobre a dotação orçamentária e aquelas relativas ao princípio da separação de poderes e da teoria da reserva do possível. 3 - O julgado embargado ressalvou,

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