(DOC. VP 711.6422.3286.3175)

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução Fiscal - CDA - Sentença que extinguiu a execução - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos da CDA - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Meras irregularidades do título não afastam sua essência, sendo suficientes os elementos constantes da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Princípio da instrumentalidade das formas. A r. decisão de 1º grau determinou a intimação da exequente para que

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