Jurisprudência sobre
decadencia contraditorio

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno no mandado de segurança. Decadência do writ não configurada. Anistia política. Ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Portaria 3.076/2019. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação a Lei 9.784/1999, art. 26, § 1º, VI, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - STF. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Empregado público. Anistia fundada na Lei 8.878/1994. Anulação. Observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de aplicação retroativa do prazo decadencial quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prova imediata e inequívoca de situação de fato embasadora da pretensão deduzida.

«1 - A criação, por meio do Decreto 3.363, de 11/02/2000, de Comissão Interministerial para revisão dos processos de anistia consubstancia medida harmônica com CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37, caput, da Carta da República, enquanto manifestação do poder-dever da Administração Pública de anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Anistia. Lei 10.599/2002. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Sobrestamento. Não obrigatoriedade. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Cumprimento integral da Portaria anistiadora. Direito líquido e certo configurado. Tema 394/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - STJ. Processual civil. Revisão de benefício previdenciário. Decadencial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Violação de arts. Da CF/88 inviabilidade de análise.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STF. Agravos regimentais no mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências 861. Citação por edital. Alegada e não configurada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Reiteradas tentativas do conselho. Determinação de realização de concurso público e de afastamento de oficiais de serventias extrajudiciais. Efetivação de substitutos ou interinos na titularidade de serventias. Ausência de concurso público. Reafirmação da jurisprudência deste supremo tribunal. Inexistência de direito fundamentado no art. 208 da carta de 1967 (ec 22/1982). Vacância anterior a 5.10.1988, com efetivação na titularidade em data posterior. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 236, § 3º. Exigência de concurso público para ingresso e remoção na atividade notarial e de registro. Decadência administrativa. Não incidência do Lei 9.784/1999, art. 54 em manifesta inconstitucionalidade. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória E PEDIDO RECONVENCIONAL - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADência (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATOS -

Sentença de extinção da punibilidade em razão da decadência - CP, art. 171, § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ação penal condicionada a representação. Manifestação inequívoca da empresa-vítima vertida ao prosseguimento da persecução criminal. Irretratabilidade após o recebimento da denúncia. Inteligência dos CP, art. 102 e CPP art. 25. Jurisprudência do C. STJ - Reinterpretação judicial dos fatos e imputações antes do encerramento da instrução e da manifestação das partes em contraditório. Indevida incursão antecipada no meritum causae. Inviabilização do exercício das prerrogativas estatais na persecução do jus puniendi, em violação ao devido processo legal. Precedentes da E. Corte Superior - Recurso ministerial provido para cassar a sentença de extinção de punibilidade e determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Bloqueio de prontuário - Cassação do direito de dirigir - Reconhecimento de decadência pela sentença que merece ser mantido - Prova documental de que a impetrante tinha ciência do processo administrativo antes de 120 dias que antecederam à impetração da ação - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa - Dever do condutor de manter seu cadastro atualizado, conforme arts. 282, § 1º e 241 Lei 9.503/1997 - Processo concluído - Presunção de legalidade dos atos administrativos - Poder Judiciário que não pode, sem a comprovação de direito líquido e certo, afastar a medida tomada, no exercício do poder discricionário - Via estreita do mandado de segurança que não admite produção de provas - Inaptidão da prova documental em demonstrar o direito líquido e certo da impetrante que enseja a denegação da segurança - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Apelação - Instituição financeira que afirmou a ocorrência de prescrição e decadência, defendendo ainda a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado - Preliminares afastadas, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, que se renova mensalmente - Recurso que comporta acolhimento no mérito, contudo - Ausência de verossimilhança da narrativa autoral e documentos apresentados com a contestação que implicam a improcedência dos pedidos - Vedação ao comportamento contraditório - Aplicação do princípio da supressio - Extenso lapso temporal entre o início dos descontos em benefício previdenciário e a propositura da presente ação - Faturas que demonstram a utilização do cartão para compras e saques complementares - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência da Municipalidade quando ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por Edital - Possibilidade de notificação por meio do Diário Oficial do Município de São Paulo que, embora esteja prevista na Lei Municipal 14.107/2005, não se mostra razoável, haja vista que não há consulta diária às publicações oficiosas do referido veículo de imprensa pelos contribuintes, esvaziando, na prática, os exercícios das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade ativa da municipalidade; decadência, a teor do CTN, art. 150, § 4º e credenciamento de ofício realizado no DEC sem a devida a devida notificação - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Desnecessidade de dilação probatória, a teor da Súmula 393 do E. STJ - Documentação apta a comprovar o direito alegado - Credenciamento de ofício da contribuinte no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC - Ausência de notificação prévia sobre o credenciamento - Edital genérico de notificação, desprovido de CNPJ ou qualquer outro dado identificador da contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres envolvendo a municipalidade - Exação indevida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - TJSP. INDENIZAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sentença de parcial procedência da ação indenizatória e da denunciação da lide - Inconformismo da litisdenunciada - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inexistente - Contraditório que, embora diferido, foi observado, com oportunidade de apresentação de quesitos complementares - Decadência afastada - Aplicação do prazo prescricional decenal (Art. 205 do C.C.) - Vícios construtivos - Comprovação pela prova documental e pericial - Conclusão do Sr. Perito no sentido de haver inúmeros e vários problemas construtivos, principalmente pela mão de obra utilizada de má qualidade, com menção inclusive a «aberrações em obras de engenharia, restando afastada a ausência/inadequação de manutenção por parte do condomínio - Os vícios construtivos restaram suficientemente comprovados, descabido falar-se em laudo inconclusivo - Condenação da litisdenunciada apelante, perante os litisdenunciadantes mantida, cuja porcentagem de sua responsabilidade será apurada em sede de liquidação - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação revisional e desaposentação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação revisional de beneficio previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da decadência. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STF. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pensão militar. Concessão administrativa. Tribunal de Contas da União. Exame. Decadência. Não configuração. Beneficiários. Habilitação. Dependência econômica. Demonstração. Ordem concedida.

«1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Por outro lado, a abertura de contraditório e ampla defesa ao interessado é indispensável apenas se ultrapassado o prazo de cinco anos da entrada no Tribunal de Contas da União do respectivo processo administrativo encaminhado pelo órgão de origem para fins de registro. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA HONRA. arts. 138, 139 E 140 TODOS DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DA QUERELANTE. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA.

magistrada a quo explicitou os motivos pelos quais a queixa-crime não foi recebida, nos limites do que dispõe os, II e III do CPP, art. 395. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Revisão da renda mensal inicial. Decadência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência da Municipalidade quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por Edital - Possibilidade de notificação por meio do Diário Oficial do Município de São Paulo que, embora esteja prevista na Lei Municipal 14.107/2005, não se mostra razoável, haja vista que não há consulta diária às publicações oficiosas do referido veículo de imprensa pelos contribuintes, esvaziando, na prática, os exercícios das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Cômputo para fins de triênio aposentadoria e licença prêmio, tempo de serviço, efetivamente, prestado, bem como, pagamento das diferenças decorrentes. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Prescrição que não ocorre. Relação jurídica de trato sucessivo projetando efeitos financeiros mensais. Súmula 85/STJ. Na hipótese em tela, verifica-se que o Autor obteve administrativamente, a averbação do tempo de serviço como aluno aprendiz, não podendo o ente público desconsiderar a referida averbação, de forma genérica, sem o devido processo administrativo. Aplicação da Lei Estadual 5.427/2009 em seus arts. 51, Parágrafo Único e 53. Ausência de contraditório e Decadência. Sentença que se reforma para DAR PROVIMENTO AO RECURSO, observada a prescrição quinquenal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para sustar protesto decorrente da AIIM 005.034.932 - Decisório que merece subsistir - Controvérsia acerca da ocorrência de decadência - Creditamento supostamente indevido - Alegação do fisco de que o creditamento de ICMS pela agravada se deu em operações de aquisição de mercadoria que não entraram no estabelecimento - Boa-fé alegada pela autora que depende de demonstração da veracidade da operação de compra e venda, nos termos da Súmula 509 do E. STJ - Matéria controvertida que se confunde com o mérito e somente poderá ser decidida após dilação probatória e contraditório - Ausência, ademais, de indícios que indiquem se tratar de multa tributária confiscatória - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anulação de anistia política. Cabos da aeronáutica. Juízo de retratação exercido em razão do tema 839 do STF. Decadência afastada. Violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Não comprovação. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou

2 - eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Embargos de declaração rejeitados. 3.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO RESPECTIVO PRONTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida. 2. No mérito da lide, propriamente dito, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, notificações, relacionadas ao processo administrativo, tendentes à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios. 3. Exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, garantido e assegurado. 4. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da mencionada correspondência. 5. O endereço constante do referido cadastro deve ser atualizado pelo próprio proprietário do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito, na hipótese de eventual alteração de domicílio, conforme o disposto nos arts. 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB. 6. Prescrição intercorrente, referente ao processo administrativo, não caracterizada. 7. Inteligência do art. 282, § 6º, II, do CTB. 8. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999. Segurança concedida.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Grupo de trabalho interministerial de revisão. Incompetência para análise dos atos de anistia. Competência exclusiva da comissão de anistia. Vedação à delegação prevista na Lei 9.784/1999.

I - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência não configurada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE A PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

1-Analisando os autos, verifica-se que não merece prosperar o inconformismo da parte demandante, uma vez que conforme se extrai da própria inicial, o autor busca indenização a título de danos morais de uma execução fundada em planilha de cálculos submetida ao contraditório e não impugnada por culpa exclusiva do autor, além de rediscutir valores de um outro processo (0034462-63.2014.8.19.0203), já transitado em julgado, pela via de ação comum. Pois bem, como é sabido, o instrumento cabível a fim de se atacar uma ação transitada em julgado é o da ação rescisória, prevista nos arts. 966 ao 975 do CPC, no qual o rito prevê a decadência do direito de ação no prazo de dois anos e também sendo de competência originária do tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. As questões relacionadas à anulação da anistia concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964 têm sido discutidas em três fases: a) primeira, relativa aos Mandados de Segurança que atacaram a Portaria Interministerial 134/2011, a qual instituiu grupo de trabalho com a finalidade de revisar os atos concessivos; b) segunda, em que os writs impugnam a legalidade do Despacho emitido pelo Ministro de Estado da Justiça que determina a instauração dos procedimentos administrativos de revisão; e c) terceira, distinta das situações pretéritas, pois relacionada às demandas que impugnam ato concreto, individual e conclusivo, resultado do encerramento dos processos revisionais, consistente na efetiva anulação das anistias concedidas. O presente caso se amolda à segunda hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 93, IX. Ausência de afronta. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Princípio da legalidade. Decadência. Termo inicial. Questão infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Afronta reflexa.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisdição foi prestada mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista na ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista na ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839/STF de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista na ADCT/88, art. 8º, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Revisão de anistia. Portaria 1.104/gm-3/1994. Ausência de provas de violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Afastamento da decadência da autotutela administrativa. Possibilidade. Tema 839 de repercussão geral (re 817.338/df). Revisão da concessão de anistia fundamentada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mandado de segurança denegado. Liminar antes concedida ora revogada.

1 - O objeto dos autos é complexo, pois envolve a concessão de anistia a pessoas por perseguição política ocorrida ainda em meados do século passado. Não se ignora a excepcionalidade dos momentos vividos pela sociedade naquela época, quando alguns civis e militares sofreram alguma espécie de perseguição de natureza política. Em face desse momento político, deu-se a concessão de anistia prevista no art. 8º dos ADCT, regulamentada pela Lei 10.559/2002. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote