(DOC. VP 110.1513.5651.0743)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Cômputo para fins de triênio aposentadoria e licença prêmio, tempo de serviço, efetivamente, prestado, bem como, pagamento das diferenças decorrentes. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Prescrição que não ocorre. Relação jurídica de trato sucessivo projetando efeitos financeiros mensais. Súmula 85/STJ. Na hipótese em tela, verifica-se que o Autor obteve administrativamente, a averbação

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