(DOC. VP 195.6724.0001.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação revisional e desaposentação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação revisional de beneficio previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da decadência. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível err

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