Jurisprudência sobre
decadencia contraditorio

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tesecentral sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria do Ministro da justiça anulando ato anistiador (terceira fase). Alegação de decadência pretensão administrativa. Prazo quinquenal previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Hipótese excepcional de má-fé do impetrante não indicada pela autoridade coatora no processo administrativo. Medidas impugnativas tendentes à revisão dos atos administrativos não comprovadas. Prazo decadencial configurado. Tese firmada pela 1ª seção. Precedentes do STJ. Segurança concedida.

«1. O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... (Continua)

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309 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE A CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel em execução de título extrajudicial, alegando-se a inexistência de propriedade do agravante sobre o bem penhorado e a necessidade de intimação dos proprietários registrais. ... (Continua)

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310 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Decadência. Afastada. Deserção. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Súmula 284/STF. Procuração. Descrição do ato delitivo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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311 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido constante no apelo nobre. Inexistência de julgamento extra petita. Servidor público federal. Gratificação incorporada aos proventos. Quintos/vpni. Aposentadoria. Ato complexo. Retificação. Decadência. Prazo quinquenal. Termo inicial. Tema 445 do STF. Chegada dos autos à corte de contas. Agravo interno desprovido.

1 - O pleito recursal foi concedido nos exatos termos em que proposto pela demanda inicial, razão pela qual não há que se falar em julgamento fora do pedido. Aliás, esta Corte possui entendimento de que «o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipóte se em que o juízo de origem, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido declarado nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024).... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Descontos indevidos. Decadência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto por Nivalda Oliveira Alves Fernandes, ora recorrida, em face do Secretário do Estado da Bahia, ora recorrente, no qual invoca direito líquido e certo ao sobrestamento de descontos que vêm se operando em seu contracheque no percentual de 50% (cinquenta por cento), com fundamento de ser tal desconto incabível. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, e, como tal, não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração formulado contra decisão publicada em 29/03/2019. ... (Continua)

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314 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar. Portaria 1.104/gm-3/1964. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em face de ato da MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na Portaria 1.435, de 05/06/2020, que anulou a Portaria 1.741, de 03/12/2002.... (Continua)

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315 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs e impossibilidade de realização de novo lançamento em razão do decurso do prazo decadencial. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a natureza da totalidade dos créditos executados, não indicam a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais, não trazem a data de inscrição dos créditos em dívida ativa, tampouco o termo inicial dos juros e demais acréscimos. Requisitos estabelecidos no art. 202, II a IV, do CTN e no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II a V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Vícios constatados que atingem a própria regularidade do lançamento realizado, como restou reconhecido na r. sentença, de forma que não são sanáveis pela simples substituição dos títulos executivos. Impossibilidade de realização de novo lançamento no caso concreto. Indicação incompleta da natureza dos créditos executados e falta de indicação das datas de vencimento que configuram vícios materiais do lançamento, a afastar a incidência do CTN, art. 173, II. Decadência configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - REPAROS NECESSÁRIOS - DANO MORIAS NÃO CONSTATADOS. 1.

Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, por vício extra petita, quando verificado que o juiz decidiu a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu. 2. Em se tratando de pedido de reparação de danos e não de desfazimento do negócio, não se está diante de curso de prazo decadencial, mas prescricional, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC. 3. A prova pericial, com atuação de um terceiro não interessado, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o deslinde da demanda, na medida em que contribui para a elucidação de questão controversa que demande conhecimentos especiais. 3. 4. Constatada pela prova pericial realizada nos autos a ocorrência dos vícios construtivos, tidos como ocultos, cabe às construtoras a realização dos devidos reparos, sendo a situação passível de indenização também por danos morais. 5. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrimônio moral das pessoas e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima.... (Continua)

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317 - STF. Controle externo. Tribunal de Contas da União - TCU. Movimentação funcional. Fator tempo. Contraditório.

«O ato de glosa do Tribunal de Contas da União na atividade de controle externo, alcançando situação constituída - ocupação de cargo por movimentação vertical (ascensão) - , fica sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no Lei 9.784/1999, art. 54 e ao princípio constitucional do contraditório, presentes a segurança jurídica e o devido processo legal.... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade, na via mandamental. Precedente da Primeira Seção. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Adair de Freitas, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 302, de 28/01/2013, que anulou a Portaria 3.437, de 22/11/2004, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Sustenta a inicial, ainda, a inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão da anistia, eis que «o interessado, ora Impetrante, teve uma única oportunidade de se manifestar no processo administrativo, por meio da apresentação de sua defesa. Contudo, os argumentos apresentados em sua peça de resistência sequer foram consideradas, as provas que requereu foram negadas e ato continuo à apresentação da defesa o processo foi levado à julgamento. Assim, não lhe foi proporcionado a oportunidade de apresentar documentos ou produzir as provas dos fatos alegados (...) não [lhe] foi dada a oportunidade de se manifestar ao final da instrução, conforme determina a Lei 9.784/99, art. 44, e que «o Impetrante não foi nem mesmo intimado do resultado do processo administrativo, ficando absolutamente impedido de recorrer de sua decisão, da qual só tomou conhecimento com a edição da portaria que anulava o ato administrativo que lhe conferiu a condição de anistiado". ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54. Tese fixada em repercussão geral (tema 839/STF). Retorno dos autos à Primeira Seção, para fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Juízo de retratação exercido. Causa de pedir remanescente. CPC/2015, art. 1.041, § 1º. Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade, na via mandamental. Precedente da Primeira Seção. Segurança denegada.

I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado Lucilio Ribeiro, contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.415, de 17/07/2012, que anulou a Portaria 2.234, de 09/12/2003, em que reconhecida a sua condição de anistiado político e concedidas as consequentes reparações econômicas, com base na Portaria 1.104-GM3/64, da Força Aérea Brasileira. A inicial da presente ação mandamental não se limita à alegação de que a Portaria 1.104/GM3/64 seria ato de exceção, de natureza exclusivamente política, e de que há decadência do direito de a Administração revisar o ato de concessão de anistia do impetrante. Sustenta a inicial, ainda, a inobservância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão da anistia, eis que «o interessado, ora Impetrante, teve uma única oportunidade de se manifestar no processo administrativo, por meio da apresentação de sua defesa. Contudo, os argumentos apresentados em sua peça de resistência sequer foram consideradas, as provas que requereu foram negadas e ato continuo à apresentação da defesa o processo foi levado à julgamento. Assim, não lhe foi proporcionado a oportunidade de apresentar documentos ou produzir as provas dos fatos alegados (...) ao administrado não foi dada a oportunidade de se manifestar ao final da instrução, conforme determina a Lei 9.784/99, art. 44, e que «o Impetrante não foi nem mesmo intimado do resultado do processo administrativo, ficando absolutamente impedido de recorrer de sua decisão, da qual só tomou conhecimento com a edição da portaria que anulava o ato administrativo que lhe conferiu a condição de anistiado". ... (Continua)

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320 - TJSP. Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Ementa: Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei 9.873/1999 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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321 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Registro no tcu. Ato complexo. Decadência não configurada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. A contagem recíproca do tempo de serviço pressupõe a comprovação do recolhimento das contribuições. Agravo regimental a que se nega provimento.

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322 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão de improcedência. Manutenção. Decisão surpresa. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa garantidas na sequência do processo. Decadência verificada. Decurso do prazo trienal contado a partir da vigência da Lei 14.112/2020. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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323 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE. O INCISO LXIX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º DISPÕE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA É INSTRUMENTO HÁBIL PARA ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EM RAZÃO DE ABUSO OU ILEGALIDADE, COMETIDA POR AGENTE PÚBLICO. O INCISO LV, DO MENCIONADO DISPOSITIVO, ASSEGURA ÀS PARTES EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, OS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, A FIM DE AMPARAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, EIS QUE SEU PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A LEI 2.292/09, COM BASE NA QUAL A IMPETRANTE SE APOSENTOU, POSSUI DISPOSITIVO QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, O QUE CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 4 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE É NORMA COGENTE E, PORTANTO, DE OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA. VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE, DE FATO, A IMPETRANTE NÃO FOI INTIMADA PARA EXERCER O SEU CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O SEU RESULTADO, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 283. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. O ATO ADMINISTRATIVO QUE REDUZIU OS PROVENTOS DA IMPETRANTE SE DEU EM 20/05/2015. DE ACORDO COM O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FLUI A PARTIR DA DATA DA RATIFICAÇÃO E DO REGISTRO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO CONFIGURADA, PORTANTO, DA DECADÊNCIA DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA EXTRA PETITA, PORQUANTO A MENÇÃO NA SENTENÇA À INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM BASE NA QUAL FORAM FIXADOS OS PROVENTOS DA IMPETRANTE, OCORREU EM RAZÃO DE ARGUMENTO DE DEFESA DA IMPETRADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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325 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.

1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008.... (Continua)

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326 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL -

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327 - STJ. Processual civil. Tributário. Tese de decadência e prescrição rejeitada. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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328 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Acórdão 814/2005. Exclusão da gratificação de atividade pelo desempenho de função. Gadf. Decadência administrativa e ofensa ao direito adquirido. Não configuradas. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prova pré-constituída.

«1. A jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que, em razão da natureza complexa do ato de aposentadoria, a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) não se opera no período entre a concessão do benefício e o exame de sua legalidade e posterior registro pelo TCU. (MS 24859, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2004, DJ 27/8/2004) e MS 28604, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 21/2/2013). ... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - Impetração voltada contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão por Decreto. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial. Precedentes. Omissão e contradição ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se pugna pela existência de omissão e contradição. O acórdão firmado consignou que não haveria falar na preliminar de decadência da impetração, pois o ato lesivo e atacado no writ of mandamus seria a portaria demissional e não o ato de constituição da comissão de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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331 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado e Cédulas de crédito bancário - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos, Indenização por Dano Moral e Repetição do Indébito - consumidor - Prescrição não consumada - teses pautadas em vício de consentimento e negativa de contratação - Teoria da não adstrição ao laudo pericial - Exercício regular de direito.

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332 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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333 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, não configurada. Omissão. Inexistência servidora pública aposentada. Supressão do índice de 26,05%. Urp de 1989. Possibilidade. Novo regime jurídico. Ato concessivo de aposentadoria. Julgamento pelo tcu. Decadência não configurada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. ... (Continua)

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334 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Encarregado de Fiscalização do Município de Fartura - Demissão a bem do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da decadência, falta de ampla defesa e contraditório e falta de prejuízo ao erário público ou a qualquer munícipe - Descabimento - Inteligência do Lei Complementar 04/2009, art. 229 - Contraditório e ampla defesa ao autor observado durante os trâmites do PAD - Ação Civil Pública 1001304-14.2018.8.26.0187 julgada procedente condenando o réu na perda da função pública e recomposição do patrimônio público, mediante a devolução dos valores recebidos indevidamente - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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335 - STF. Recurso extraordinário. Tema 445/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria. Anulação do ato pelo Tribuna de Contas da União - TCU. Decadência. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/1999, para a Administração pública anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473/STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 3/STF. Súmula 473/STF. CF/88, art. 5º, XXXV, LV, CF/88, art. 37, caput, CF/88, art. 71, III, CF/88, art. 72, IV e CF/88, art. 74. Lei 8.443/1992. Lei 9.784/1999, art. 54. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 445/STF - Incidência do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria.
Tese jurídica fixada: - Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LV; CF/88, art. 37, caput; CF/88, art. 71 e CF/88, art. 74, sobre a incidência do prazo de 5 anos previsto na Lei 9.784/1999, art. 54 para a Administração anular ato de concessão de aposentadoria, notadamente acerca do termo inicial do prazo decadencial: se da concessão da aposentadoria ou se do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.» ... (Continua)

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336 - STF. Seguridade social. Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança.

«I - Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/88, art. 71, III). ... (Continua)

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337 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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338 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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339 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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340 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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341 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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342 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandado de segurança, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição evidenciaada. Possibilidade de atribuir efeito infringente ao julgado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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349 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de segurança. 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ascensões funcionais anuladas pelo Tribunal de Contas da União. Ato aprovado pelo TCU há mais de cinco anos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Consumação da decadência administrativa. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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350 - STF. Segundo agravo regimental no mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Observância. Contraditório e ampla defesa. Procedimento de caráter administrativo. Ausência de intimação do interessado. Necessária observância pela administração pública das garantias constitucionais do due process of law, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do momento em que o ato coator esteja apto a produzir efeitos lesivos ao impetrante. Precedentes: MS 23.528-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJe 22/8/2011, MS 29.874-AgR, Relator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18/5/2011, MS 24.817, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 16/11/2009 ... (Continua)

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