(DOC. VP 382.8865.0385.0227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE A CREDORES. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel em execução de título extrajudicial, alegando-se a inexistência de propriedade do agravante sobre o bem penhorado e a necessidade de intimação dos proprietários registrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de decadência do direito de anular a escritura do imóvel por fraude a credores; (ii) a necessidade de intimação dos proprietários r

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