(DOC. VP 160.1331.7002.9600)

STJ. Processual civil. Tributário. Tese de decadência e prescrição rejeitada. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão foi claro quanto à existência de constituição do crédito tributário, decorrente de compensação engendrada pela embargante com crédito-prêmio de IPI cedidos a ela com amparo mandamental, de modo que somente com a cassação do writ leg

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