(DOC. VP 154.0985.7000.1100)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Registro no tcu. Ato complexo. Decadência não configurada. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. A contagem recíproca do tempo de serviço pressupõe a comprovação do recolhimento das contribuições. Agravo regimental a que se nega provimento.

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