(DOC. VP 368.0268.4487.0137)

TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão de improcedência. Manutenção. Decisão surpresa. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa garantidas na sequência do processo. Decadência verificada. Decurso do prazo trienal contado a partir da vigência da Lei 14.112/2020. RECURSO NÃO PROVIDO.

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