(DOC. VP 147.3571.8002.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão por Decreto. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial. Precedentes. Omissão e contradição ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais se pugna pela existência de omissão e contradição. O acórdão firmado consignou que não haveria falar na preliminar de decadência da impetração, pois o ato lesivo e atacado no writ of mandamus seria a portaria demissional e não o ato de constituição da comissão de processo administrativo disciplinar. 2. O acórdão embargado não pode ser considerado omisso, pois tratou explicitamente do tema indicado - ato lesivo e marco inicia

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