(DOC. VP 211.1301.0852.3572)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE 817.338/DF/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a edição da portaria que anulou o ato concessivo de anistia, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Precedentes. 2 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338/DF/STF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de anistia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote