(DOC. VP 250.1061.0368.0663)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Decadência. Afastada. Deserção. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Súmula 284/STF. Procuração. Descrição do ato delitivo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes contra a honra, com base em queixa-crime que descreveu adequadamente as condutas delitivas; superveniência de sentença condenatória; inocorrência do prazo decadencial e da deserção; além de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber s

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