(DOC. VP 250.3180.5226.2929)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade manifesta. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Tipificação da conduta. Matéria probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental interposto não merece provimento, uma vez que a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos exigidos pela jurisprudência, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada. 2 - Matéria que já foi objeto de análise por esta Corte, nos autos do RMS 51.023/MG, não se verificando a existência de fato novo ou alteração substancial que justifique a modificação do entendimento prévio. 3 - A decisã

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