(DOC. VP 495.7368.7321.4085)

TJSP. DECADÊNCIA -

vítima que apresentou por diversas vezes interesse no prosseguimento da ação, inclusive habilitando assistente de acusação PRESCRIÇÃO - pena com prazo prescricional de 04 anos - processo que foi suspenso pelo período de 03 anos e 04 meses - não transcorreu o prazo de 04 anos entre os marcos interruptivos. ESTELIONATO - comprovada pelo boletim de ocorrência, contrato particular de compromisso e venda, extrato bancário, certidão do cartório de registro de imóveis e prova oral prod

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