(DOC. VP 164.0230.6000.7000)

STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão por morte. Exame. Decadência. Não configuração. Violação ao princípio do contraditório não caracterizada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei 9.030/95. Aplicabilidade a optante pela remuneração de cargo efetivo. Concessão parcial da ordem para determinar a reabertura do processo administrativo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o Lei 9.784/1999, art. 54, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. 2. Inexiste afronta ao princípio do contraditório e da segurança jurídica quando a análise do ato de concessão de aposentadoria, pensão o

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