(DOC. VP 220.6231.1463.9284)

STJ. tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O apelo raro não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao afastar a decadência para a cobrança dos cré

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