(DOC. VP 240.9040.1386.8950)

STJ. Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, formado a partir da análise de fatos e provas, sobre a existência ou não de sucessão empresarial implica revolvimento desse conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 2 - O prazo decadencial do CDC, art. 26 refere-se ao período de que dispõe o consumidor para pleitear judicialmente alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do CDC (substituição do produto, restituição da quantia paga, aba

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