(DOC. VP 241.0260.5680.9544)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Sanação (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C.)

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a contradição do aresto embargado, no que se refere à prescrição da ação repetitória, mister sua sanação. 3.. In casu, os recolhimentos indevidos foram efetuados entre maio de 1990 a dezembro de 1993 ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, tendo sido a ação ajuizada em 19.12.200

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