Jurisprudência sobre
convalidacao

751 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e crimes contra a Lei de licitação. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Emissão de parecer jurídico. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação da acusada com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do parâmetro constitucional. Inexistência de prejudicialidade da ação. Normas da constituição do do estado o maranhão que elevam a idade para aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores públicos para 75 anos. Violação a CF/88 art. 24, XII; CF/88, art. 40, § 1º, II; e CF/88 art. 93, VI. Normas gerais de reprodução obrigatória pelos estados-membros. Extrapolação de competência. Precedentes.

«1 - A alteração substancial do parâmetro constitucional utilizado para aferição de eventual inconstitucionalidade não enseja, automaticamente, prejuízo da respectiva ação direta. No presente caso, não obstante o advento da Emenda Constitucional 88/2015, persiste a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, não se verificando qualquer possibilidade de convalidação superveniente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STJ. Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar instaurado no ministério da agricultura. Contraditório e ampla defesa assegurados. Remessa da investigação ao ministério da fazenda para julgamento da servidora vinculada a esta pasta. Convalidação do procedimento anterior. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição. Não caracterização. Cassação de aposentadoria. Desproporcionalidade da pena. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. Observados o contraditório e a ampla defesa, não prospera a alegação de cerceamento ao direito defensivo, até porque a nulidade do processo disciplinar condiciona-se à demonstração de efetivo prejuízo ao servidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TST. Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 97. CF/88 e à Súmula Vinculante 10/STF. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Contratação temporária. Estabilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Associação. Representação processual. Necessidade de autorização expressa. Alteração da jurisprudência. Necessidade de excepcionalmente facultar-se a regularização da autorização. Agravo regimental da união parcialmente provido. Recurso especial da associação autora parcialmente provido.

«1. Em ação coletiva proposta por associação imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, não sendo suficiente a previsão genérica do estatuto de legitimidade da associação para defender os interesses de seus associados. Entendimento firmado pelo STF no RE 573.232, julgado sob regime de repercussão geral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Plenário do CNMP pela avocação, por reconhecimento de suspeição de autoridades locais, de processos administrativos disciplinares ainda não concluídos instaurados contra o impetrante no Ministério Público do Estado do Acre. Ausência de avocação de feitos já concluídos. Impetração para declaração de nulidade dos atos decisórios praticados na origem pelas autoridades reconhecidas como suspeitas. Providência que cabe, no caso dos processos em trâmite, ao relator ou corregedor dos feitos avocados (art. 108, § 2º, do Regimento Interno do CNMP). Requerimento, quanto aos feitos concluídos, a ser deduzido no bojo de revisão de processo disciplinar. Pretensão que configuraria antecipação pelo Supremo Tribunal Federal do julgamento de pedido de revisão administrativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Decisão do Plenário do CNMP que tão somente determinou, pelo reconhecimento da suspeição de autoridades locais, a avocação dos processos disciplinares que se encontravam em curso no Ministério Público do Estado do Acre (PAD 001/2015, 002/2015 e 003/2015) e destacou a possibilidade de o requerente, ora impetrante, buscar a via processual adequada para a revisão dos processos disciplinares que já foram concluídos na origem (PAD 003/2014 e 004/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012 («LEI DA MODA). MAJORAÇÃO DO ICMS/FECP. ISENÇÃO ONEROSA. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

O Estado apela contra sentença que concedeu a segurança, para afastar a aplicabilidade do Decreto 45.607/2016, que majorou a alíquota de ICMS/FECP prevista para o Regime Especial de Tributação pela Lei Estadual 6.331/2012, de 2,5% para 3,5%. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

1. A ausência de devolução espontânea de valores creditados em conta bancária da parte autora não implica convalidação, de plano, de contrato supostamente fraudulento, quando há prova pericial que atesta a falsidade da assinatura. 2. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em operação bancária, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Configura dano moral a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora, sem sua anuência, extrapolando os limites do mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando não demonstrado agravamento relevante dos efeitos danosos. 5. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor, independentemente da existência de dolo ou culpa. 7. Os valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e aqueles descontados após essa data, de forma dobrada, conforme modulação dos efeitos firmada pelo STJ. 8. É incabível a compensação de valores creditados com verbas de natureza indenizatória por danos morais, dada a natureza pessoal da obrigação e a vedação legal à compensação automática nesse caso. 9. A obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos indevidos mostra-se adequada diante da responsabilidade da instituição financeira, não sendo substituível por simples expedição de ofício ao órgão pagador.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO RECURSO INOVADORAS E QUE NÃO REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão de contrato de compra e venda com condenação do vendedor na restituição dos valores desembolsados pelo comprador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Agravo desprovido. Pas de nullité sans grief

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no RMS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Adequação da via eleita. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada a crimes contra a administração pública. Busca e apreensão. Incompetência do juízo de campo grande/ms. Declaratórios parcialmente acolhidos para declarar a competência do juízo de rio negro/ms. Insurgência recursal alegando patente incompetência ab initio que não se confunde com a incerteza quanto a elementos que justificariam a competência do juízo originário. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental que questiona a aplicação da teoria do juízo aparente na espécie, em que declarada a incompetência do Juízo de Campo Grande/MS e reconhecida a competência do Juízo de Rio Negro/MS, alegando patente incompetência ab initio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.11 A

finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional destaca que « tendo o término da relação de emprego decorrido de pedido de demissão da obreira, há expressa renúncia à estabilidade provisória «, do que se depreende a inexistência de controvérsia a respeito da existência da gestação quando do pedido de demissão. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a reclamante ainda não estava grávida quando requereu o seu desligamento, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ela renunciou à estabilidade da gestante ao pedir demissão. Dessa forma, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS ARGUIÇÕES CONSTANTES DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. OCORRÊNCIA DE PERDA GESTACIONAL NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Embora alegue a incompletude da decisão monocrática, a parte não opôs embargos de declaração, a fim de provocar o Juízo a sanar a omissão. 2.2. A nulidade deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação dos atos decorrentes (CLT, art. 795). 2.3. Na hipótese, conforme noticia a própria agravante, a alegada perda gestacional não corresponde a fato novo, na medida em que conhecido desde a audiência. No entanto, somente foi arguido nas contrarrazões ao recurso de revista da reclamante. 2.4. Nesse contexto, seja porque decaído o requisito do prequestionamento da matéria, haja vista o Tribunal Regional não ter emitido tese sob tal enfoque (Súmula 297/TST, I), seja pela ocorrência de preclusão, não há nulidade a ser declarada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. 2. Conhecimento prévio da incompetência. Ausência de comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que «a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita". (RHC 93.161/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) - Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente incompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de prejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. Nota-se que, na decisão agravada, não houve utilização de qualquer fundamento acerca da transcendência da causa, sendo impertinente, portanto, a alegação, nesse momento processual, de inconstitucionalidade do § 5º do CLT, art. 896-A Da mesma forma, a decisão agravada não se fundamentou na ausência de impugnação específica da decisão agravada, razão pela qual se conclui que a ora agravante, ao trazer tal argumentação, sustenta questão totalmente dissociada da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. De outra parte, a discussão relativa à nulidade da citação não constou das razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, configurando, portanto, mera inovação recursal a sua insurgência em agravo interno. Quanto à alegação de que a nulidade de citação se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, cabe esclarecer que, dentre os princípios que animam o sistema das nulidades processuais, corolário do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), está o princípio da preclusão ou da convalidação, segundo o qual cabe à parte apontar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos. Tal postulado tem previsão expressa em nosso ordenamento jurídico, conforme se observa do CLT, art. 795. Desse modo, preclusa é a insurgência quanto a tema de nulidade de citação sequer levantado no recurso principal interposto nos autos. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada, trazendo tema inovatório, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do CLT, art. 794. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (CLT, art. 795). 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional esclareceu que «foi reconhecida a preclusão da oportunidade do reclamante arguir a nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de renovação da insurgência em razões finais, ressaltando, na oportunidade, que «a parte autora manifestou-se diversas vezes nos autos, sem mencionar a alegada nulidade de citação, e que, mesmo após a sentença, «o reclamante não apresentou embargos declaratórios postulando a manifestação do Juízo sobre eventual nulidade processual". 1.3. Dessa forma, uma vez não observado pela parte recorrente o comando do CLT, art. 795, consumou-se a preclusão, pelo que inexiste ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 e 845 da CLT. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o vínculo empregatício entre as partes foi comprovado nos autos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restaram ausentes os requisitos legais da relação de emprego. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Pretensão de incidência da Súmula 115/STJ. Descabimento. O advogado constituído assinou conjuntamente e ratificou os atos praticados pela advogada subscritora do agravo em recurso especial. Agravo interno da autarquia estadual a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Prescrição afastada. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Autoria e materialidade da conduta comprovadas. Segurança denegada.

«1. Desde que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de aposentadoria, não se podendo falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Mérito. Necessidade de manutenção da decisão agravada que suspendeu o ato do município de escada que revogou a doação de imóvel, tendo em vista que não restou comprovado nos autos que o poder público, ao limitar direito da donátaria, ora agravada, garantiu à mesma a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. A agravada alegou que o Município de Escada - PE não poderia determinar a revogação da doação, em virtude do suposto não cumprimento dos encargos legais previsto na lei de doação, sem, antes, realizar um procedimento administrativo, no qual fosse assegurado ao donatário o direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo majorado pelo CONCURSO DE AGENTEs, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA e PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E EXTORSÃO MAJORADA - (art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, e art. 158, §1º, na forma do art. 69, todos do CP) - Crime de Roubo: Pedido de absolvição por ausência de provas (corréu Natan) - Desacolhimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Negativa do apelante Natan que não encontra amparo no conjunto probatório amealhado - Convalidação judicial do reconhecimento fotográfico dos acusados, sendo irrelevante se falar irregularidade no procedimento extrajudicial, em ofensa ao CPP, art. 226 - Arcabouço probatório robusto. Confissão judicial que se coaduna com o acervo probatório produzido. Causas de aumento relativas ao concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo que se desdobram da prova oral - Crime de Extorsão: Desígnio autônomo de vontade - Obtenção de indevida vantagem econômica, constrangendo a vítima para que fornecesse a senha de seus cartões bancários para compras. Participação de menor importância (corréu Natan) - desacolhimento - A conduta do réu foi decisiva e de grande relevância para a ocorrência do delito. Inviabilidade de reconhecimento de crime único de roubo (ou concurso formal, ou, ainda, continuidade delitiva), refletindo acerto que tenha recaído sobre os réus, também, a condenação pela extorsão. Crimes patrimoniais de espécies diversas, que se exteriorizam através de desígnios autônomos e se consumam em momentos distintos - Precedentes do STJ, STF e TJSP - Penas corretamente fixadas - Afastamento da combinação de majorantes na terceira fase do cálculo de penas - Desacolhimento - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime fechado mantido ante a gravidade concreta do delito e o quantum de pena fixado. Redução da pena de multa fixada (corréu Natan) - impossibilidade - Preceito secundário da norma - A multa obrigatoriamente deve ser imposta ao condenado no momento da prolação da sentença e em observância aos parâmetros estabelecidos pelo legislador - Juízo da Execução que disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso na instância de origem. Alteração legal que permite convalidação do vício (Lei 14.939/2024, que alterou o CPC, art. 1.003, § 6º). Irretrotividade da lei. Teoria dos atos processuais isolados ( tempus regit actum ). Acórdão recorrido publicado antes da alteração legal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação de consignação em pagamento - Farmácia de manipulação - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o pagamento por meio dos depósitos efetuados nos autos pelo autor, convertendo-se em renda em favor da Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Sorocaba quanto ao pagamento de ICMS e ISSQN. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) AOS REFERIDOS DESCONTOS E DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. AUTORA QUE AUFERE PROVENTOS PERANTE O INSS, SOFRENDO DESCONTOS CORRESPONDENTES A 35% DOS GANHOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO DE 5% A TÍTULO DE RMC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO art. 6º, §5º DA LEI 10820/2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.4431/2022. DESCONTOS QUE RESPEITAM A MARGEM LEGAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSA PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO APELANTE 1 E APELANTE 2.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pedido de revisão de arquivamento de inquérito administrativo. Decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela revisional, determinando a instauração, inaudita altera parte, de processo administrativo disciplinar na origem em desfavor de membro do Parquet. Impossibilidade. Decisão equivalente ao provimento monocrático do pedido de revisão de processo disciplinar. Previsão específica de competência do Plenário do Conselho. Artigo 115 do Regimento Interno do CNMP. Inobservância do princípio da colegialidade. Violação do devido processo legal e da garantia de ampla defesa e de contraditório em relação ao acusado. Agravo regimental não provido.

«1. O relator do pedido de revisão de processo disciplinar, formulado com o intuito de rever decisão de arquivamento de inquérito administrativo, não pode decidir, monocraticamente, mesmo que ad referendum do Plenário do CNMP, o mérito do pedido revisional, sob pena de violação do princípio devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), por inobservância do princípio da colegialidade. O poder de cautela conferido ao relator não lhe permite determinar, monocraticamente, em sede de pedido de revisão de arquivamento de inquérito administrativo, a instauração de PAD na origem, haja vista que compete ao colegiado do CNMP determinar tal providência em caso de procedência do pedido revisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PREJUDICADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição de indébito em forma simples, condenou ao pagamento de danos morais e fixou compensação de valores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A extinção decorreu da ausência de anuência expressa da parte autora para o ajuizamento da demanda contra o banco réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - FORÇA NOVA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA LEVANTADAS EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADAS EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não merece acolhida a impugnação à justiça gratuita oposta em contrarrazões e desacompanhada de provas que derruam a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira trazida pelas partes e amparada nas provas por ela apresentadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A ESTE TÍTULO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A COMPESAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS VALORES E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR PARCIALMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, VEZ QUE HOUVE LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FE DO APELADO NA DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 343 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DETERMINADO PELO JUÍZO E NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. RÉU QUE LOGROU COMPROVAR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO NA CONTA DO DEMANDANTE, QUE É A MESMA DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO RECEBEU O MENCIONADO DEPÓSITO E TAMPOUCOU EFETUOU O DEPÓSITO DO VALOR COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER FIXADOS DE ARCODO COM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º, DO CPC, art. 85. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Incompetência. Convalidação de atos. Juízo aparente. Inexistência de nulidade. Novo interrogatório. Ratificação. Medida cautelar. Suspensão do direito de contratar. Presentes elementos concretos. Empresa vinculada à prática de crime contra a administração. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1/STJ. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62/2009, de 09/12/2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no CF/88, art. 100, § 13, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DESCONTADA DE FORMA SIMPLES E REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo requerido, instituição financeira, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora em ação de anulação de débito cumulada com reparação de danos. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica referente às cédulas de crédito bancário 010016524468 e 010017968563, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora, sem prejuízo do levantamento da importância depositada por esta referente aos valores consignados abatido dos valores descontados ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - STJ. Registro público. Recurso especial. Direito civil e registros públicos. Múltiplos protocolos. Possibilidade. Prenotação. Efeitos. Registro precoce. Irregularidade sanável. Convalidação. Possibilidade. Prioridade. Pedidos conexos. Solução prejudicada. Retorno dos autos. Novo julgamento. Recurso parcialmente provido. Lei 6.015/1973, art. 12. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188 (redação da Lei 6.216/1975). Lei 6.015/1973, art. 190. Lei 6.015/1973, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 205 (redação da Lei 6.216/1975).

1 - Observados os termos da Lei 6.015/1973, art. 182 da Lei de Registros Públicos, apresentado o título para registro, ele tomará, no protocolo, «o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação», seguindo-se a prenotação. 1.1. A lei de regência não impede que o oficial receba, enquanto vigente a prenotação, outro requerimento de registro. Em verdade, o texto legal admite expressamente o protocolo sucessivo de pedidos, ainda que constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, todavia ressalvando a prioridade daquele prenotado sob número de ordem mais baixo (Lei 6.015/1973, art. 190 e Lei 6.015/1973, art. 191). 1.2. Logo, nenhuma irregularidade decorre, no caso concreto, do mero recebimento (protocolo), pelo registrador, do requerimento apresentado pela interessada enquanto vigente a prenotação que favorecia terceiro, ulteriomente ineficaz pelo decurso do prazo previsto no Lei 6.015/1973, art. 205. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Crimes de posse e porte de armas. Violação de domicílio. Repercussão geral. Elementos idôneos para configurar a justa causa. Análise casuística. Fuga para o interior da residência. Recurso repetitivo pendente de julgamento. Determinação de sobrestamento. Ausência. Posterior apreensão de drogas. Não convalidação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de Resp. onsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Foro. Laudêmio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União Federal e outro objetivando a decretação de ineficácia do aforamento de parte de área que ocupa desde 1970 decorrente de contrato de aforamento celebrado com o Serviço de Patrimônio da União e que, em 9/5/1979, fora outorgada também pelo Serviço de Patrimônio da União. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação em serventia sub judice assumida por candidato. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante impugna ato administrativo que indeferiu o pedido de reintegração do impetrante na delegação de Oficial de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Pirassununga/SP. No Tribunal a quo denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Ação penal ainda tramitando em primeira instância. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Art. 2º, I, I, da Lei estadual 4.056/2002, com a redação dada pela Lei estadual 7.982/2018. ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Fecp. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação aos art. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote