(DOC. VP 180.0815.7000.0500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ofensa ao CF/88, art. 97. CF/88 e à Súmula Vinculante 10/STF. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento monocrático. Possibilidade. Contratação temporária. Estabilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Impossibilidade. Súmula Vinculante 43/STF. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A alegação genérica de afronta ao CF/88, art. 97 - Constituição Federal e à Súmula Vinculante 10/STF caracteriza deficiência de fundamentação, uma vez que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do agravo interno, neste ponto. Aplica-se à hipótese a S�

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