(DOC. VP 109.8954.7369.4023)

TJSP. APELAÇÕES -

Ação de consignação em pagamento - Farmácia de manipulação - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o pagamento por meio dos depósitos efetuados nos autos pelo autor, convertendo-se em renda em favor da Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Sorocaba quanto ao pagamento de ICMS e ISSQN. I - Apelação do Município de Sorocaba - Alegada nulidade da sentença pela ausência de fundamentação e cerceamento de defesa - Inocorrência - Sentença que es

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