Jurisprudência sobre
convalidacao

701 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade de diploma e demais títulos oriundos da instituição de ensino superior. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Inexistência. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no julgamento do conflito de jurisdição. Necessidade de se arguir a violação do CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência. Teoria do juízo aparente. Habeas corpus de ofício. Iniciativa exclusiva do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - Se ocorre omissão no julgamento e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício não é sanado, deve a parte, no recurso especial, alegar ofensa ao CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, a ausência de apontamento, nas razões do recurso especial, do referido dispositivo legal, configura deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alegações sobre nulidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por violação ao contraditório e por ausência de liquidez que não podem ser conhecidas, uma vez que foram objeto de apreciação em decisão anterior confirmada por esta Colenda Câmara. Decisão agravada que não padece de vício de fundamentação, pois ainda que de forma suscinta, foram apreciados os argumentos deduzidos pelo agravante na impugnação. Ausência de suspensão do processo pelo falecimento de um dos autores que constitui nulidade relativa e que só se configura se demonstrado efetivo prejuízo para o espólio ou para os sucessores do falecido, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Espólio que se habilitou no processo e apresentou declaração de todos os herdeiros do falecido ratificando os atos praticados no processo, o que é suficiente à convalidação de todos os atos processuais, inclusive o início do cumprimento de sentença. Mero processamento da demanda e do cumprimento de sentença que não geraram prejuízo processual para o agravante. Inexistência de nulidade a ser reconhecida. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Situação que não enseja o afastamento da multa cominatória devida, porquanto configurado o inadimplemento da obrigação pelo agravante. Multa reduzida a R$40.000,00. Condomínio condenado na obrigação de realizar obras e reparos necessários para fazer cessar infiltrações nas unidades do falecido. Imóveis alienados a terceiro antes do pedido de conversão da tutela específica em perdas e danos. Agravados que, portanto, não suportaram despesas em razão do inadimplemento da obrigação de fazer. Perda superveniente do interesse para a pretensão de satisfação de crédito a título de perdas e danos. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

e DANOS MATERIAIS - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. ... (Continua)

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.

Alegação autoral de ocorrência de fraude perpetrada por quadrilha especializada, enquanto a proprietária residia fora do país. Demanda proposta em face do herdeiro da adquirente do imóvel e do Tabelião e oficial registrador. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação da existência de fraude. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, observa-se que os documentos extraídos do processo 0013072- 13.2004.8.19.0001, constantes no Anexo 1, não foram citados pelo Ministério Público em primeiro grau e pelo Juízo a quo. Problema técnico para o acesso aos documentos constantes no Anexo 1. Elementos de prova ali constantes que se mostram imprescindíveis para o deslinde do feito, com destaque para a cópia da escritura de compra e venda do imóvel, reputada ausente pela sentença. Premissa de fato equivocada. Cerceamento de defesa. Causa que não se mostra madura para julgamento. Questão que versa sobre fraude em assinatura de escritura de compra e venda, o que tornaria, em tese, o negócio jurídico celebrado inexistente, impedindo a sua convalidação com o decurso do tempo. Necessidade de produção de prova técnica, com a realização de perícia grafotécnica, a fim de avaliar a correspondência entre a assinatura da apelante em seu documento de identificação e aquela aposta na escritura de compra e venda. Anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação, com a realização da perícia, mediante apresentação de documento de identidade pela parte autora para melhor subsidiar o exame pericial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUBSISTÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

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707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTRADITÓRIA E QUE NÃO ESCLARECE A QUESTÃO CONTROVERTIDA - NULIDADE.

O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (CPC/2015, art. 480). ... (Continua)

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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CONTRATO FORMALIZADO EM AMBIENTE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - DESCONTOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

O julgador, como destinatário das provas, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias para resolução da lide, hipótese que não caracteriza cerceamento de defesa. Negada a existência de consentimento e requerimento para contratação de empréstimo cabe ao réu demonstrar a regularidade da formalização da avença apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Apresentados documentos que demonstram a devida contratação dos empréstimos que originaram o débito, bem como ausente a impugnação dos mencionados documentos, resta comprovada a validade das contratações. Comprovada relação negocial licitamente mantida pelas partes, realizada em ambiente digital, mediante biometria facial e sistema de geolocalização, conclui-se como comprovado o débito debatido. Evidenciado o exercício regular de direito, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. V.V.: Aos contratos aplicam-se as regras gerais do Código Civil, como também as especiais relativas às suas particularidades, principalmente ao que se referem ao consumo. Na hipótese de ausência dos requisitos objetivos da lei, deve o magistrado examina-las de ofícios, sendo defeso a convalidação de negócios jurídicos nulos ainda que a requerimento das partes. Verificado o dano, que inquina de ilicitude a conduta, bem como evidenciado o nexo de causalidade, com a conduta do réu, a indenização é medida que s e impõe.... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELMINARES. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. REFORMA DA SETENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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712 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Competência para julgar crimes de estupro de corpus vulnerável. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... (Continua)

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713 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Ação anulatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Sistema pipeline. Requisitos de patenteabilidade específicos. Regime transitório. Precedentes. Anvisa. Anuência prévia. Ausência. Circunstâncias fáticas extraordinárias. Saneamento do vício. Possibilidade. Reexame do conteúdo fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 27/7/2009. Recursos especiais interpostos em 22/7/2016 e 13/9/2016. Autos conclusos ao Gabinete em 24/7/2018. ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem. Recurso especial do parquet estadual provido. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, cuidando-se de ação mandamental em que a impetrante, ora embargante, postula a manutenção de sua relação jurídica com a Administração - relação eminentemente de natureza pública, vinculada, de forma estrita, aos princípios constitucionais da legalidade e da exigência do concurso público - , mostra-se impertinente perquirir a existência de boa-fé, uma vez que o não preenchimento dos requisitos constitucionais não pode ser convalidado, pelo decurso do tempo. Em consequência, sequer seria possível falar na aplicação dos princípios insculpidos nos arts. 421 («A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato) e 422 («Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé) do Código Civil de 2002, na medida em que regem relações contratuais privadas. ... (Continua)

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715 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de regularidade da contratação. ... (Continua)

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716 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Prevenção. Habeas corpus recebido como tutela provisória antecedente. Decisão preclusa. Incidente apto a gerar a prevenção. Incidente previsto no art. 71 do RISTJ. Julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça. Ausência de intimação da parte sobre a inclusão do processo em pauta. Inviabilização de sustentação oral. Nulidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Convalidação pela republicação do acórdão que julgou a apelação. Impossibilidade. Norma cogente. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Fato novo potencialmente relevante noticiado na primeira oportunidade após a regularização das intimações da parte. Impossibilidade de exame da questão no recurso especial. Determinação de atividade instrutória complementar antes do rejulgamento da apelação. Possibilidade. Medida compatível com a nulificação do julgamento. Suposta manifestação de vontade das filhas adolescentes em residir com a genitora. Circunstância fática que deve ser considerada no rejulgamento da apelação. Distanciamento temporal dos estudos psicossociais que basearam as decisões de mérito. Realização de novo estudo psicossocial. Necessidade.

1 - Ação proposta em 04/12/2014. Recurso especial interposto em 19/12/2019 e atribuído à relatora em 20/05/2021. ... (Continua)

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717 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.

Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... (Continua)

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718 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de guarda. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Melhor interesse do menor e existência de vínculo afetivo entre casal e menor. Irrelevância quando a posse do estado de filho deriva de ato ilícito grave. Restrição ou privação de liberdade do infante e dos genitores biológicos que impedem a concessão da guarda a quem as provocou. Hipótese de menor recém-nascida subtraída de hospital por irmão do genitor biológico, sem autorização dos pais, entregue aos requerentes da guarda que privaram a menor do convívio com os pais biológicos, mediante uso de manobras processuais e descumprimento de ordem judicial. Impossibilidade de convalidação dos ilícitos.

«1 - Ação distribuída em 21/02/2014. Recurso especial interposto em 04/07/2016 e atribuído à Relatora em 13/07/2018. ... (Continua)

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719 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, em razão do não recolhimento prévio das custas judiciais, conforme exigência normativa. O agravante sustenta a tempestividade da impugnação, alegando ausência de intimação pessoal, e aponta excesso de execução, requerendo a adequação do quantum debeatur. ... (Continua)

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720 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

«- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem, para reconhecer convalidação da situação jurídica da impetrante, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como do princípio da boa fé, previsto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CCB/2002. Recurso especial do parquet estadual provido. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Inexistência, na decisão agravada, de julgamento extra petita. CCB, art. 177 e CCB, CCB/2002, CTN, art. 1.236, 205 e 173 e 174. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que, conquanto houvesse reconhecido que a transposição da impetrante, do regime celetista para o estatutário, dera-se sem o preenchimento dos requisitos constitucionais - porquanto admitida sem concurso público, em 03/02/1987, estando no serviço público há menos de cinco anos, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 - , entendeu o Tribunal de origem que, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como da necessidade de proteção ao princípio da boa-fé, insculpido nosCCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422, deveria ser convalidada a situação jurídica da impetrante, reputando ilegal o ato administrativo que, apesar dos mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço público prestados, rescindiu a nomeação da impetrante. ... (Continua)

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722 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão de recurso especial em detrimento de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade. Impossibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte. Impossibilidade. Reanálise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Readequação da dosimetria de ofício com vistas a diminuir aumento de pena-base. Prisão domiciliar. Inovação recursal. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - É entendimento nesta Corte que a interposição de agravo interno, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, em detrimento ao agravo em recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, configura erro grosseiro, não passível de convalidação pelo princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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723 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade do acórdão. Impedimento do desembargador para julgamento do writ originário. Inexistência. Trancamento da ação penal. Ofensa ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a Corte estadual esclareceu que, quando do julgamento do HC 1406349-63.2019.8.12.0000, no qual se questionavam os requisitos da prisão preventiva, o desembargador se declarou impedido por ter sido ele mesmo o prolator da decisão constritiva da liberdade do paciente (autoridade coatora). Já na apreciação do HC 1418726-95.2021.8.12.0000, o mesmo desembargador se reconheceu apto a apreciar o feito, pois: (a) não mais havia a prerrogativa de foro no âmbito do Tribunal de Justiça; e (b) não mais se discutia medidas determinadas por ele, mas sim suposta irregularidade na atuação do Ministério Público. Portanto, não há impedimento a ser novamente reconhecido. ... (Continua)

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724 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

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725 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Julgamento colegiado. Convalidação de eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557. Equivalência à Súmula 568/STJ.

1 - A decisão monocrática dada pela Corte de Origem encontra amparo na Súmula 568/STJ, que diz respeito a «entendimento dominante acerca do tema», ou seja, mérito. O próprio CPC/1973, art. 557 já autorizava a «negativa de seguimento» para recurso «manifestamente improcedente». Se o caso porventura não for de incidência da referida súmula ou do artigo de lei, o julgamento convalida-se quando levado ao órgão colegiado e ali confirmado. Foi o que ocorreu perante a Sexta Turma da Corte a quo (TRF-3) e com aplicação de multa. O tema se encerra aí. Não há possibilidade de rediscussão perante o STJ a respeito da correta aplicação da Súmula 568/STJ ou do CPC/1973, art. 557, na Corte de Origem, pois envolveria perquirição a respeito de qual a jurisprudência dominante na Corte de Origem no momento do julgamento. O tema é matéria fática, a chamar a incidência da Súmula 7/STJ. Já a discussão sobre o direito objetivo inexiste, pois a Súmula 568/STJ (na vigência do CPC/2015) e o CPC/1973, art. 557 são equivalentes no que diz respeito à possibilidade de se julgar monocraticamente o mérito do recurso. ... (Continua)

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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prática do crime de furto qualificado. Reconhecimento na fase policial sem observância dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 226 posteriormente ratificado em juízo. Viés de confirmação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... (Continua)

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727 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Investigação que tramitou perante central de inquéritos. Norma instituidora da central de inquéritos que afasta os crimes contra a administração pública de sua competência. Impossibilidade de aplicação da teoria do juízo aparente afirmada na origem. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente que se impõe. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por Juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o Juízo competente para processar e julgar determinado caso. Tal técnica de julgamento é denominada na doutrina e na jurisprudência como Teoria do Juízo aparente, segundo a qual «não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial» (HC Acórdão/STF, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 17/2/2016 PUBLIC 18/2/2016). ... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no habaes corpus. Crime de extorsão mediante sequestro sob a forma qualificada. Reconhecimento fotográfico. Infringência ao CPP, art. 226. Nulidade. Reconhecimento no qual estavam apenas os réus. Manutenção da decisão concessiva da ordem. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidadade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Equiparação entre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Declaração de nulidade. Não convalidação da nulidade. Recebimento de diferenças de complementação do benefício. Prescrição quinquenal.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, «é inconstitucional, por violação do princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição".... (Continua)

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732 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Documento eletrônico vda43018677 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 13:27:59publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 0bcd6313-1e0f-4c32-8227-51edd3f85cdb aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, II, tendo em conta que o Tribunal distrital analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante.... (Continua)

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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a definição do polo ativo for de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos atos processuais. Precedentes. 1.1. A jurisprudência do STJ, «em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais admite, excepcionalmente, a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir» (REsp. 1.477.851, 3ª Turma, DJe 04/08/2015 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe 27/10/2017). 1.2 Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada por Aba Participações Eireli com base em cheque emitido pelo executado, que fora devolvido pelo banco sacado. O Tribunal a quo, reformando a sentença que acolheu a exceção de pré- executividade apresentada pelo executado, considerou que a cártula teria sido preenchida em benefício do sócio unipessoal da empresa exequente e concluiu pela impossibilidade de extinção do feito sem antes determinar a emenda à inicial, a fim de que fosse corrigido o vício de ilegitimidade ativa.1.3 A referida emenda à inicial não teve o condão de promover, propriamente, uma alteração no pedido ou na causa de pedir, mas, ao revés, somente resultou em uma determinação para a correção no polo ativo da ação de execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. 1.4 O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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734 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. Preliminar de não conhecimento REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL, arguida em contraminuta. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não se há falar na aplicação da Súmula 422/TST. Preliminar rejeitada . HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. CONVALIDAÇÃO. REQUISITO DOS §1º-A E 8º DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS E PAGAS. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. CLÁUSULA COLETIVA. SÚMULA 113/TST. REQUISITOS DO §1º-A DO CLT, art. 896 NÃO ATENDIDOS. Se o recurso de revista obstaculizado, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida e confronto analítico das alegadas violações a dispositivos de lei e, da CF/88 e da divergência jurisprudencial, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Confirmada a ordem de obstaculização, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. II- RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S/A. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896 ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a gratificação semestral, quando paga mensalmente, integra a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/TST. Recurso de revista conhecido e não provido .

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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito de competência. Julgamento sem prévia oitiva do Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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736 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Decisão que reconheceu a ausência de interesse de agir. Pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pela justiça uruguaia que concedeu a extradiçã o a pedido da justiça Brasileira.

1 - A extradição é típico ato de cooperação internacional em matéria penal que tem por objeto a entrega de uma pessoa ao Estado competente para julgá-lo ou submetê- lo à execução penal. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Poderes conferidos em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Súmula 115/STJ. Convalidação de recurso inexistente. Impossibilidade. Primazia do julgamento de mérito e economia processual. Princípios aplicados. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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738 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, CP, art. 69 e CP, art. 71, estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. Decisão mantida. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Razões dissociadas da realidade fático-processual constante dos autos. Súmula 284/STF. Incidência mantida. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF mantida. Insurgência desprovida.

«I - O recurso especial, interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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739 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação discriminatória. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pontal do parana panema. Coisa julgada. Inexistência. Despacho com natureza administrativa. Boa-fé dos ocupantes. Usucapião de terra pública. Não-configurada.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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740 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação. Convalidação de atos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o Lei 9.784/1999, art. 55. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

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741 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Anulação. Convalidação de atos administrativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial deficientemente fundamentado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 186, 927 e 943 do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... (Continua)

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742 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (MEIA ELÁSTICA DE MÉDIA COMPREESSÃO). POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PEDIDO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMO FARMACÊUTICO. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA.

Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESUNÇÃO DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, não implicaria, em princípio, perda do objeto do mandado de segurança ou dos recursos decorrentes a superveniência de homologação ou adjudicação da licitação, desde que presente pedido certo e comprovação material acerca das hipóteses para anulação dos atos do certame, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso dos autos, a homologação, a adjudicação e a assinatura do contrato com a terceira interessada foram efetivamente realizadas antes da impetração da ação mandamental pela ora agravante, e que na oportunidade não requereu, ainda que subsidiariamente, anulação, razão pela qual, nos termos dos precedentes do STJ, não se poderia cogitar da ocorrência de requerimento implícito sobre pretensão de anulação das fases do certame, justamente por ausência de pedido certo e determinado a esse respeito e também da impossibilidade, no caso, de o magistrado fazer alguma espécie de interpretação acerca dos requerimentos da parte (CPC, arts. 141, 322, caput e § 2º, e 324, caput). 3. De todo modo, a convalidação da pretensão implícita ensejaria flagrante esvaziamento dos consectários do devido processo legal, como a ampla defesa e o contraditório, pois o eventual provimento jurisdicional seria dado à revelia de profunda e proficiente instrução probatória material acerca da validade e, sobretudo, da legalidade de todos os procedimentos licitatórios, incluindo-se até mesmo todos os concorrentes, que, a partir de então, deveriam passar a integrar a lide, provocando-se tumulto processual. 4. Configuração, na hipótese, de perda do objeto do writ e consequente inadmissibilidade do recurso (CPC/2015, art. 932, III). Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Manutenção da ordem de cassação imediata dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida. 6. Recurso não conhecido quanto ao mérito... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial.... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor na ação declaratória de nulidade ajuizada visando à anulação da adjudicação de imóvel homologada no Processo 0844261-87.1995.8.26.0100, contra a sentença de extinção do processo com resolução de mérito por decadência ... (Continua)

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746 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A autora alega ausência de transparência na contratação de cartão de crédito consignado, pretendendo a conversão do contrato em empréstimo consignado ou cancelamento do cartão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve abusividade na contratação do cartão de crédito consignado ao ponto de ser possível a convolação para a modalidade de empréstimo consignado; e (ii) se é cabível o cancelamento do cartão de crédito. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica é de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do CDC. 5. Não se constatou vício de consentimento, pois a autora assinou o contrato e não há provas de má-fé da instituição financeira, além de haver nos autos provas suficientes de utilização da modalidade de crédito, o que enseja, na pior das hipóteses, a convalidação do contrato. 6. A ausência de previsão de prazo para liquidação da dívida não caracteriza irregularidade. 7. O cancelamento do cartão de crédito é um direito do beneficiário, independentemente do adimplemento contratual, mas não extingue a dívida, sendo desnecessária determinação judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Negar provimento ao recurso, mantendo a sentença. 9. Tese de julgamento: «1. Não há abusividade na contratação do cartão de crédito consignado. 2. O cancelamento do cartão não extingue a dívida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 8.078/90, art. 4º, I e 6º, VIII; Lei 10.820/2003; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1001628-22.2022.8.26.0459, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024.... (Continua)

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747 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação anulatória de acordo firmado entre o sincojust e o estado do ceará. Alegação de nulidade do ato jurídico. Impossibilidade de convalidação. Preliminar de prescrição acolhida. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem para o exame da demanda. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: ação ajuizada pela parte ora recorrente objetivando o reconhecimento da «nulidade do ato judicial de homologação de acordo firmado entre os promovidos nos autos do processo de 0657736- 82.2000.8.06.0001 (proc 2000.0126.2736-5), e, por via de consequência, o imediato restabelecimento do acréscimo ve ncimental a que fazem jus « (fl. 299), julgada extinta a demanda, com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição.... (Continua)

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748 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DA AUTORA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE RELACIONADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER CONTRATADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE, NA PRÁTICA, LHE FOI CONCEDIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, RECONHECENDO CONDUTA ABUSIVA NA NEGATIVA DO BANCO EM ESCLARECER E PERMITIR O DISTRATO DO CONTRATO. A PARTE AUTORA ASSINOU O TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA, SENDO SEU CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO, SEM INDÍCIOS DE VÍCIO. SEM QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA QUE A AUTORA UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES E COMPRAS, CARACTERIZANDO A CONVALIDAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO CONFORME arts. 172 A 174 DO CÓDIGO CIVIL. O DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA REFLETE O VALOR MÍNIMO EXIGIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE PRÁTICA ABUSIVA, POIS TAIS COBRANÇAS REPRESENTAM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELO CRÉDITO CONCEDIDO. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESCARACTERIZA O DANO MORAL ALEGADO, VISTO QUE O BANCO CUMPRIU AS OBRIGAÇÕES INFORMATIVAS E CONTRATUAIS AO DEIXAR CLARO O TIPO DE PRODUTO FINANCEIRO CONTRATADO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE, NA HIPÓTESE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATADA IMPLICA A ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS ACORDADOS, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

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749 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ). LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. SÚMULA 452/TST. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (Lei Complementar 712/1993). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. EFEITOS. DECISÃO PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 712/1993. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte conferiu efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados na vigência da referida norma legal, à luz da redação original do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse sentido, a exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST. E, nesse cenário, tal perspectiva não se altera com o advento da Lei 13.467/2017, pois, conquanto admitida a possibilidade de a empresa optar, a partir de então, pela adoção do regime de promoções/progressões, exclusivamente por um dos critérios, não se tem por caracterizada a imediata convalidação de norma editada ao arrepio da legislação vigente ao tempo de sua edição, tampouco há autorização para que seja extirpado do empregado o direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico, segundos os parâmetros legais originalmente aplicáveis. Por conseguinte, enquanto vigente o PCS firmado pela Lei Complementar Estadual 712/1993, há de se reconhecer o direito dos empregados do reclamado às diferenças decorrentes de progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada pela inobservância dos critérios de alternância previstos na norma vigente ao tempo de sua edição. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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750 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimos consignados cuja contratação a autora não reconhece alegando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são provenientes de fraude. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição. Inutilidade do depoimento pessoal que restou devidamente justificado, considerando-se que a versão da autora acerca dos fatos já foi exposta na peça inicial. Captura da biometria facial da demandante que, por si só, não assegura a idoneidade da operação, tão pouco configura inequívoca manifestação de vontade no que tange à celebração dos empréstimos consignados. Linha móvel utilizada na operação que não corresponde ao número do telefone celular da autora, possuindo inclusive DDD de outro Estado. Réu que não logrou provar a ocorrência de contratação válida, não se devendo cogitar de sua convalidação, pois os valores creditados na conta da idosa foram consignados em Juízo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, considerando-se que o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença em parte reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente.

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