(DOC. VP 250.6261.2891.3281)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Competência para julgar crimes de estupro de corpus vulnerável. Ordem parcialmente concedida de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - A competência para julgar crimes de estupro de vulnerável, no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser da Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar, conforme entendimento do STJ e a Lei 13.431/2017. 3 - A teoria do juízo aparente permite que os atos praticados por

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