Jurisprudência sobre
convalidacao

851 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d, e 129 da Constituição da República. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 564, IV. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Malferimento do CP, art. 225(na redação anterior à Lei 12.015/2009) . Ausência de prova da miserabilidade da vítima. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súm. 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, II. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inocorrência. Inquirição por carta precatória. Decisão recorrida conforme entendimento desta corte. Súm. 83/STJ. Violação do CPP, art. 563. Indeferimento de perguntas da defesa na audiência de instrução. Arguição fora do momento oportuno. Convalidação. Interposição do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional. Inobservância dos requisitos do art. 255 do RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2018. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DO ART. 419, CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A PRISÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

decisão vergastada, em relação à prisão preventiva decretada em 21/05/2018, ressalta que o paciente inicialmente manteve-se foragido, sendo preso anos após, em 11/01/2020 e solto indevidamente por erro da SEAP em 09/09/2020, com a recaptura somente em 24/04/2023, cuja custódia se mantêm até os dias atuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TERCEIRA RÉ. INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA TAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONSTATAÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RÁDIO. CONTRATO DE GAVETA. SEM VALIDADE PERANTE TERCEIROS E A SOCIEDADE ATÉ QUE SEJA REGISTRADO. LEI 4.117/62. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.

-Há possibilidade de inclusão de parte no polo passivo da demanda, ainda que em momento posterior à citação e contestação dos réus, tendo em vista que não foram alterados o pedido ou da causa de pedir, de modo que não houve afronta ao CPC, art. 329, II . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO DE 2ª INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO A DECISÃO LIMINAR.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Murilo Cassio Morais Barros Leoni, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decisão do Juízo da Vara Plantonista do Foro de Santos, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. A impetração sustenta a inidoneidade da fundamentação da decisão, a ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade e os bons antecedentes do paciente. A liminar foi deferida e, posteriormente, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NIULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER a LeiLÃO. PLEITO POSTERIOR DO CREDOR VISANDO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Como cediço, a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial, de modo a não causar lesão aos direitos do devedor de conhecer o débito, e de possibilitar a purga da mora. No caso em apreço, a parte autora, ora agravada ingressou com ação ordinária visando a desconstituição de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade adotado pelo credor fiduciário, nos termos da Lei 9.514/97. As partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda do apartamento 303, bloco VII, do empreendimento QUINTA DE ALTIORA RESERVA RESIDENCIAL, situado na Rua Washington Luiz, 821, Centro, cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro, em 01.03.2012. A parte autora alegou que a partir do ano de 2016, por dificuldades financeiras, ficou inadimplente no pagamento das parcelas, tendo sido surpreendida, anos depois, com dois telegramas da ré informando a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Em suma, a autora alegou que não foi devidamente cumprido o procedimento previsto na Lei 9.517/97, art. 26, visto que não houve intimação válida para purga da mora. Conforme decisão de fls. 183, ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o magistrado determinou a suspensão da Leilão. Essa decisão foi mantida, por acórdão proferido nos autos do AI 0019446-18.2022.8.19.0000. Ocorre que, durante a instrução do feito, a parte ré, ora agravante requereu a intimação da autora para purgar a mora, e autorização do Juízo para convalidação da Leilão, alegando que a autora adota conduta procrastinatória pois em que pese alegar a existência de vícios no procedimento, não contesta ou quita a dívida existente sobre o imóvel. O pedido, no entanto, não deve ser acolhido. De plano, observa-se que o objeto da presente demanda é a analisar a validade do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do imóvel, conforme as disposições da Lei 9.514/97. Destarte, o que será apurado e avaliado no mérito é a regularidade do procedimento adotado pelo réu. Lembre-se que, conforme constou das decisões que apreciaram o pedido de tutela de urgência, foram constatados indícios de irregularidade na intimação promovida pelo ora agravante, o que, a princípio, invalida o procedimento de alienação. Portanto, considerando que ainda será analisado o mérito da demanda, e, principalmente, que não houve pedido reconvencional pelo ora agravante, não há que se falar em intimação da autora para purga da mora no âmbito do presente feito. Acolher o pedido formulado pelo ora agravante representaria ampliar os limites objetivos da demanda, na qual não se discute o dever de pagar da autora, mas sim, a validade do procedimento de alienação extrajudicial adotado pelo réu, ora agravante. Observe-se que houve a suspensão da Leilão em sede de tutela de urgência, mas nada impede que a ré adote novos atos visando a purgação da mora pela autora, desde que se trate de procedimento novo, sem relação com o que é discutido na presente demanda. Por fim, em relação ao pedido de intimação da autora para informar endereço, não há necessidade de acolhimento, pois, nos termos do CPC, art. 274, ela deve ser intimada no endereço constante dos autos, devendo ela responder por eventual falsidade de informação. Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra contra a decisão que, nos autos de execução de sentença ajuizada contra o Ibama, declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/03/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ECT. EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISPENSA. MOTIVAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. No caso, o Regional entendeu que a ECT não observou a regra contida no item 13.2.1. do Edital do Concurso 34/2004, o qual prevê, no caso dos candidatos com deficiência, a avaliação no contrato de experiência pela equipe multiprofissional quanto à compatibilidade para o efetivo exercício do cargo, conforme dispõe legislação aplicável aos «portadores de necessidades especiais (Decreto 3.298/99, art. 43). Esclareceu que « a reclamante foi eliminada em razão da conclusão emitida pela equipe designada para avaliá-la ao longo do período de experiência. Entretanto, de acordo com o Decreto 3.298/99, art. 43, também citado no edital, a equipe multiprofissional deve ser composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato «. Contudo, conforme documento nos autos, foi comprovado que « esta exigência legal não foi observada, porque não integraram a equipe três profissionais integrantes da carreira de carteiro «. Assim, concluiu que « esta irregularidade já seria suficiente para assegurar o emprego de volta à autora, pois sua vaga lhe foi retirada sem que fossem observadas as exigências legais e editalícias pertinentes «. Verifica-se, portanto, que não se trata de discussão em torno da necessidade de motivação do ato de dispensa, mas do descumprimento de regra do próprio edital do concurso público (Edital 34/2004) e de regra prevista no Decreto 3.298/99, art. 43, aplicáveis às pessoas com deficiência, entre as quais se enquadrava a autora. Em face disso, nesse ponto, o acórdão desta Turma entendeu inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, em face do preconizado na Súmula 126/TST, tendo em vista a impossibilidade de reanálise do ato de despedida que apresenta motivo insuscetível de convalidação. Logo, não se extrai do acórdão regional ou mesmo do acórdão proferido por esta 6ª Turma do TST o elemento norteador da tese firmada no julgamento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que « a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados . Nesse contexto, não se há falar no juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, ficando mantido o acórdão deste Colegiado. Por consequência, determina-se o retorno do processo à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Juízo de retratação não exercido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do art. 535. Inexistência. Lei 9.718/98, Medida Provisória 1.858-10 e Lei 10.833/03. Cofins. Ampliação da base de cálculo. Lei complementar 70/1991 e Lei complementar 7/70. Novel jurisprudência do STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF..

1 - A Lei 9.718/98, na qual foi convertida a Medida Provisória 1.724/98, ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a «receita bruta da pessoa jurídica, vale dizer, «totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas «.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Decadência. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro de fato, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal distrital, ao rejeitar os embargos declaratórios opostos por BRENT, se pronunciou sobre o tema relativo ao art. 662 do CC/02, consignando que o novo instrumento de procuração, ainda que ratificasse os poderes outorgados anteriormente, manteve o mesmo vício, tendo em conta que continuava sem conter os elementos essenciais do negócio jurídico, não sendo suficiente para legitimar as alterações societárias impugnadas; (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais; e (iii) rever as conclusões quanto ao reconhecimento de que a procuração em análise contém cláusula in rem suam, a fim de possibilitar que o instrumento procuratório se revestisse de negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos, bem como seus efeitos (alegada boa-fé e convalidação do vício pelo decurso do tempo), da forma como trazida no apelo nobre, demandaria, necessariamente, o reexame do próprio instrumento do mandato e do conjunto fático probatório dos autos, o que é aqui vedado por força do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «DUCKBILL COOKIES E COFFEE - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisória 427, de 11/02/1994, reeditada pela Medida Provisória 449, de 17/03/1994, convertida na Lei 8.866, de 11/04/1994, que dispôs sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Lei 8.866/1994, art. 4º, §§ 2º e 3º. Lei 8.866/1994, art. 8º. Lei 8.866/1993, art. 10.

«1. A um primeiro exame, para os efeitos de medida cautelar, parecem, ao Tribunal, violados pelos §§ 2º e 3º do Lei 8.866/1994, art. 4, os seguintes princípios e/ou garantias constitucionais: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Ajuizamento em nome da parte que falecera durante o processo de conhecimento. Fato desconhecido pelo advogado. Boa-fé. Convalidação dos atos processuais. Anulação do feito executivo. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - STJ. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Processo administrativo. Multa. Infração administrativa. Legalidade. Prescrição intercorrente. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em dispensa de licitação. Prefeito. Autoridade com foro por prerrogativa de função. Inquérito policial instaurado a pedido do Ministério Público. Autorização prévia do poder judiciário. Desnecessidade. Determinação pelo Tribunal de Justiça de remessa dos autos à subprocuradoria geral de justiça. Supervisão do feito pela autoridade judicial competente. Ausência de constrangimento ilegal. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Hipótese não comprovada de plano. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - No que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o Tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (REsp 1563962/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/11/2016) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. FGTS. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CPC/1973, art. 557. Convalidação pelo julgamento do agravo interno. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Referência a elementos concretos. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Caracterização do delito como crime comum. Alegação de ofensa a dispositivo de convenção internacional ratificada pelo Brasil. Inexistência. Recurso desprovido. Regime inicial. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do CPP, art. 400, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar seu nome. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. RECURSO PROVIDO.

Ação Anulatória proposta para desconstituir processos administrativos relativos a infrações ambientais sob alegação de ausência de notificação sobre o auto de infração e decisão final. Julgada procedente a pretensão anulatória, a Fundação Estadual do Meio Ambiente insiste na afirmativa de que as notificações foram efetuadas, permitindo-se a ampla defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABANDONO DE CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO ABANDONO DE CARGO. ABERTURA DE NOVO PAD. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que a servidora persistiu em inassiduidade mesmo após decisão judicial que determinou sua reintegração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA. I -

Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e contestação, tornando-se o julgador obrigado a decidir nos limites da matéria colocada à sua disposição, como previsto nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 924. II - Na Ausência de pedido em sede petição inicial em relação ao pagamento dos reflexos (1/3 de férias e 13º salário) sobre o adicional de local de trabalho, injustificada a condenação do réu ao seu pagamento. (Des. Peixoto Henriques) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ela interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Ação de interdição. Audiência de interrogatório ou entrevista. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Curador especial. Intimação pessoal. Necessidade. Nulidade. Dever de demonstração de prejuízo. Audiência de instrução. Comparecimento do interditando. Desnecessidade. Tomada de decisão apoiada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Necessidade de requerimento. Pessoa com deficiência. Legitimidade exclusiva. Curatela compartilhada. Fixação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Obrigatoriedade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 17/8/2018 e concluso ao gabinete em 14/3/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo e processual civil. Açào coletiva. Pretensão de recebimento de «quintos/vpni". Ausência de direito subjetivo dos substituídos processuais. Tema de repercussão geral 395. Improcedência. Ação pelo procedimento comum resolvida pela adoção de tese de direito. Baixa complexidade do feito. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Art. 85. §§ 2o e 8o do CPC/2015. Honorários recursais. In aplicabilidade. Apelação não provida.. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Agravo regime ntal no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Ausência de outras provas. Impossibilidade de convalidação. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre consignar, preliminarmente, que não se desconhece o entendimento desta Corte Superior de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 825.798/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 30/8/2023.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva específica. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJPE. Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica contratual e dos respectivos débitos, determinou a suspensão das cobranças e a devolução em dobro das parcelas descontadas. Outrossim, deixou de reconhecer a caracterização dos danos morais. 2. A controvérsia recursal se cinge à legalidade dos contratos de empréstimo e aos desdobramentos do reconhecimento do dano material, haja vista a ausência de recurso para rediscutir o não acolhimento da tese do dano de ordem extrapatrimonial. 3. No que se refere à falha na prestação dos serviços, o Laudo Pericial Judicial evidenciou a falsidade das assinaturas presentes nos contratos. A ausência de cautela da instituição financeira demonstra, de modo inequívoco, a violação do dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Hipótese de fortuito interno. Incidência das Súmulas 94/TJRJ e 479/STJ. Defeito do serviço quanto ao modo do seu fornecimento, bem como ao resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam. 4. Teses recursais. Com relação à tese de convalidação dos negócios jurídicos simplesmente porque os valores foram creditados em conta de titularidade da autora apelada, esta não merece prosperar. Igualmente, a alegada utilização dos valores em benefício próprio carece de comprovação, o que compromete o pedido de compensação, especialmente porque a quantia se encontra integralmente consignada nos autos. 5. Quanto ao ônus probatório, incumbia à instituição financeira demonstrar ter agido regularmente, porém, não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos evocados pela autora apelada, na forma do CPC/2015, art. 373, II, tampouco demonstrou a existência das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. 6. A responsabilidade civil da prestadora de serviços pelos danos causados é objetiva. Verificado o direito da autora apelada ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da conduta ilícita da apelante. 7. No que concerne à repetição do indébito em dobro, é sabido que a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de prova de má-fé, uma vez que inexiste exigência expressa, razão pela qual o pedido subsidiário de restituição na forma simples não deve ser acolhido. 8. Por fim, no que diz respeito aos consectários legais, a sentença merece pequeno reparo, de ofício, para que os juros de mora e a correção monetária fluam a contar da data do desembolso, em consonância com a Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER REDUZIDO.

jurisprudência do STJ, na tese firmada 1061, em julgamento pelo regime repetitivo, firmou o entendimento ser da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta em instrumento de contrato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Direito pena L. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Alegação de provas derivadas de ação penal anulada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO INCIDENTAL DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL E ACOLHEU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ E VALIDADE DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL E DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONTUDO, ESSA MESMA DECISÃO RECORTOU E AFASTOU UMA CLÁUSULA DO ACORDO (CLÁUSULA 7), QUE DISPUNHA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE BENS E DÍVIDAS A PARTILHAR, POR ENTENDER QUE ESTA SE BASEOU EM ¿PREMISSA FALSA¿, ISTO É, NA APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA TODO O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. DESTACOU O JUIZ A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO REGIME DE BENS DEFINIDO NA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS QUE DEVEM SER JULGADOS EM CONJUNTO. NOS PRESENTES AUTOS, ANALISA-SE O RECURSO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE DA ESCRITURA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO. PRETENSÃO DE VER AFASTADO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA A FIM DE QUE HAJA PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NO PERÍDO DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNÃO ESTÁVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSTATA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EIS QUE O JUIZ, APESAR DE RECONHECER A HIGIDEZ E VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, AFASTOU A CLÁUSULA 7 DO ACORDO. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. UMA VEZ ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, COM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, A CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL É A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É CERTO QUE UM DOS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA É A CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELO DECURSO DO TEMPO. VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVANTE, RELACIONADOS COM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, QUE ENSEJARIAM, EM TESE, A ANULAÇÃO, E NÃO A NULIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0097819-29.2023.8.19.0000 QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, COM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II, E NA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS SOB ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DOS AUTORES À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Samuel Abrahão Costa Dias Hannas e Aline Samara Costa Dias Hannas contra sentença pela qual foi acolhida a prejudicial de mérito de decadência e extinta a ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo genitor falecido, em favor dos réus. Os apelantes alegam a nulidade absoluta dos negócios jurídicos, sustentando que foram forjados como compra e venda para ocultar doações, e apontam erro na aplicação do prazo decadencial, visto que eram absolutamente incapazes à época dos atos questionados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - TERMO «A QUO PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL.

Passando o presídio em que foi contratado temporariamente o autor a integrar a Secretaria de Estado da Defesa Social - SEDS/MG apenas após a edição do Decreto Estadual 45.870/11, o termo «a quo para o recebimento do adicional de local de trabalho é 31/12/2011, data da vigência do regramento referido. (Des. Peixoto Henriques (Des. Peixoto Henriques) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO POR SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO - SIMPLES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE OCORRE UMA ÚNICA VEZ POR MÊS - ARBITRAMENTO DA MULTA POR EVENTO/DESCONTO - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De ofício, constata-se parcialmente ausente o interesse recursal do apelante, relativamente ao pedido de compensação dos valores creditados em favor da parte autora, porquanto já autorizada pelo juízo monocrático na sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Curso de formação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). CPC/2015, art. 489. incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito ativo contra decisão interlocutória que revogou as decisões das sequências 9.1 e 30.1, que se referiam à determinação para execução de promoções não galgadas no período, restringindo a ordem da matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidação do curso já concluído e das promoções galgadas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - STJ. Processual civil. Educação. Acesso. Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma. Ausência de direito adquirido. Necessidade de revalidação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando ingresso nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, independentemente da exigência de revalidação de diploma. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - STJ. processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de não pronunciamento sobre a regra da contemporaneidade da perícia, do princípio da equivalência e da condição suspensiva. Omissão inexistente. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato. Habilitação do sucessor. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e incidência da Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, nos pontos. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Nulidade no ato de reconhecimento do acusado. CPP, art. 226. Decisão que encontra apoio em outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Eiva relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a suposta inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 não enseja nulidade do ato de reconhecimento do paciente em sede policial se o édito condenatório está fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório. Ressalta-se, ainda, que trata-se de nulidade relativa, motivo pelo qual, diante do princípio pas de nullité sans grief, deve ser arguida oportunamente e com a efetiva demonstração do prejuízo, sob pena de convalidação. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público do Município de Barretos - Oficial de fiscalização de obras - Processo administrativo disciplinar (PAD) - Pedido de nulidade do PAD e do procedimento de revisão que anulou sua reintegração ao cargo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Preliminar - Cerceamento do direito de defesa - Juiz como destinatário final das provas, possuindo ampla liberdade na análise destas para formação de sua racional convicção (arts. 370 e 371, CPC) - Ausência de indicação de pertinência da oitiva de prova testemunhal e da realização de depoimento pessoal - Providências que não encontrariam utilidade para a solução da lide, vez que a controvérsia pode ser suficientemente solucionada através da documentação carreada aos autos - Correto, assim, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) - Mérito - Portaria inaugural do PAD que contou com diversos fundamentos que exploram a possível ocorrência de fraudes e desvios de recursos públicos envolvendo a folha de pagamentos do Município de Barretos - Suficiência da descrição dos fatos para o exercício do contraditório e da ampla defesa - Súmula 641, STJ: «A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados - Aplicação da sanção de demissão - Comprovação de que o servidor recebeu diversos valores a que não fazia jus durante o período entre dezembro de 2017 e novembro de 2018 - Ausência de boa-fé, vez que a devolução destes montantes ocorreu somente após a instauração do PAD - Conduta narrada que se amolda às hipóteses de demissão previstas no art. 147, I, IV e X da Lei Complementar Municipal 68/2006 - Servidor público, na condição de beneficiário de valores ilícitos, que é suficiente para a aplicação da sanção de demissão - Apesar de ter a Administração Pública enquadrado a conduta também em outras capitulações (art. 132, XII e art. 14, XI e XIII, da Lei Complementar Municipal 68/2006), estas não se amoldam aos atos praticados, pois tratam de corrupção e recebimento de propina, comissão ou vantagem em razão das atribuições - Equívoco parcial de subsunção que não obsta a conclusão pela demissão, em vista da caracterização de crime contra a administração pública, de improbidade administrativa e de lesão ao patrimônio público - Esquema que se enquadrou na denominada «Máfia dos Holerites - Ausente nulidade no procedimento que revogou ato que tornou sem efeito a penalidade e restaurou a sanção de demissão - Revisão de atos nulos que se configura como poder-dever da Administração (Súmula 473, STF) - Observância ao prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9784/99, art. 54 (Súmula 633, STJ) - Procedimento de revisão que se caracterizou por vício de competência, tendo em consideração não ter havido constituição de comissão para o processamento do pleito administrativo (art. 192 da Lei Complementar Municipal 68/2006) - Impossibilidade de convalidação de vício de competência em hipóteses de competência outorgada com exclusividade pela lei - Ausente qualquer ato ilícito por parte da Administração Público, não se justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (art. 37, §6º, CF/88) - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença de improcedência - Não provimento do recurso interposto... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Instituições financeiras que não apresentaram todos os contratos. Ausência de dano moral. Provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Não vinculação ao juízo de admissibilidade procedido na instância a quo. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.024, § 5º. Ausência de comprovação. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Direito administrativo. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço. Atividade desenvolvida pela empresa entre período que permeio a elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização do serviços prestados. Possibilidade de adimplemento. Violação aos arts. 3º, 54, 55, 57, e 60, § 2º, 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Voto retificado. Recurso não conhecido.

«1. Discute-se no recurso especial se serviços prestados em período que permeou a autorização para elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização dos serviços prestados na obra da Linha Amarela - Rio de Janeiro - deverão ou não ser adimplidos pela administração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. Desnecessidade de renovação do ato. Inquirição de corréus em audiência sem a presença do paciente e de seu advogado. Ausência de impugnação no momento oportuno. CPP, art. 571, II. Preclusão. Interrogatório individual dos corréus. Possibilidade. CPP, art. 191. Pleito absolutório dos delitos de tráfico, associação e receptação. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade. Causa especial de aumento de pena (Lei 11.343/2006, art. 40, III). Tráfico cometido nas imediações de estabelecimento de ensino. Comprovação de que a mercancia visava atingir estudantes. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Execução de Alimentos. Alegação de penhora sobre imóvel, cujos direitos foram alienados para terceiro, anteriormente. Sentença de Improcedência dos Embargos, para prosseguimento da execução. Inconformismo da embargante. Manutenção. Rejeição da questão preliminar de Violação ao Princípio da Adstrição, pois a embargada formulou, em sua resposta, pedido de declaração de nulidade da promessa de compra e venda invocada pelo embargante. Rejeição da preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração incidental de nulidade. Negócio jurídico nulo apontado como causa de pedir dos embargos. Desnecessidade de ajuizamento autônomo. Mérito. Preferência legal entre bens penhoráveis; CPC, art. 835.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Curso de formação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que revogou as decisões das sequências 9.1 e 30.1, que se referiam à determinação para execução de promoções não galgadas no período, restringindo a ordem da matrícula dos impetrantes no Curso de Formação de Oficiais da PMPR, convalidação do curso já concluído e das promoções obtidas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo interno, improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Recurso Ordinário constitucional em habeas corpus. Comando de organização criminosa armada. Prisão preventiva. Validade da decretação. Teoria do Juiz aparente. Possibilidade de posterior ratificação do ato na eventual hipótese de reconhecimento da incompetência do juízo. Alegada incompetência fundada em especialização de vara. Nulidade relativa. Instrução deficiente. Ausência de documentação essencial à análise da controvérsia quanto à alegação de ausência de fundamentos e de contemporaneidade na prisão. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «[O] reconhecimento da incompetência do juízo que se entendeu inicialmente competente não enseja - haja vista a teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida pela jurisprudência desta Corte - a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não no juízo que vier a ser reconhecido como competente (STJ, RHC 121.813, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote