(DOC. VP 220.5051.2986.6618)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Anistiado político. Cabo da aeronáutica. Revisão de Portaria de anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/gm3/64. Processo administrativo. Decadência administrativa acolhida, pelo tribunal de origem. Lei 9.784/1999, art. 54. Entendimento firmado pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao conhecer do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento parcial ao Recurso Especial, e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. III - No que se refere ao alegado pelo embargante no sentido de que, «n

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