(DOC. VP 203.0661.9633.9426)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO AOS REFLEXOS SOBRE A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO INDEVIDA. I -

Os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial e contestação, tornando-se o julgador obrigado a decidir nos limites da matéria colocada à sua disposição, como previsto nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 924. II - Na Ausência de pedido em sede petição inicial em relação ao pagamento dos reflexos (1/3 de férias e 13º salário) sobre o adicional de local de trabalho, injustificada a condenação do réu ao seu pagamento. (Des. Peixoto Henriques) v.v. APELAÇÃO CÍVE

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