(DOC. VP 545.7550.4414.3149)

TJSP. APELAÇÃO - FRANQUIA «DUCKBILL COOKIES E COFFEE» - EFEITO SUSPENSIVO -

Regra não concessão - Ausente os requisitos autorizadores da medida postulada - Recurso recebido apenas no efeito devolutivo - Efeito suspensivo indeferido. JUSTIÇA GRATUITA/IMPUGNAÇÃO - Pessoa Jurídica - Ausência de provas que indiquem o estado de hipossuficiência financeira - Precedente jurisprudencial - Recolhimento das custas ao final da ação - Concessão aos sócios pessoas naturais. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em qu

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