Jurisprudência sobre
contribuicao social geral
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751 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Re Acórdão/STF, tema 163. Adequação do entendimento desta corte. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial da servidora.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 4Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin (DJe 5/12/2014), e Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 18/3/2014), sob o rito dos recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, salários maternidade e paternidade e horas-extras. ... ()
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752 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Regime geral de previdência social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior à emenda constitucional 20/1998. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 187. Salários de contribuição. Correção até a data da reunião dos requisitos, sob pena de hibridismo de regimes. Identificação da controvérsia.
«1 - A controvérsia submetida ao crivo do incidente uniformizador consiste na definição do critério de atualização monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos requisitos vigentes antes da Emenda Constitucional 20/1998: a) a TNU afastou a aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 187 para estabelecer que os salários de contribuição serão corrigidos até a data de início do benefício (a data da entrada do requerimento, que no caso é 20/1/2004), e não até a data da reunião dos requisitos, em dezembro de 1998 (entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998) ; b) o INSS apresentou o presente PUIL com escopo de fazer valer o Decreto 3.048/1999, art. 187, segundo o qual os salários de contribuição são corrigidos até 1998, data da reunião dos requisitos, «e, a partir de então, a renda mensal inicial é reajustada até a data da entrada do requerimento administrativo pelos índices de reajustamento dos benefícios. ... ()
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753 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição adicional. Senai. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460; CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; do CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; dos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; do Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; da Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; do Decreto-lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º e Decreto-lei 6.246/1944, art. 6º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 149) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III da; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460, aos CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022; ao CTN, art. 114, CTN, art. 115, CTN, art. 116, CTN, art. 142, CTN, art. 185-A, CTN, art. 196, CTN, art. 198, CTN, art. 201, CTN, art. 202 e CTN, art. 204; aos Lei 11.457/2007, art. 2º e Lei 11.457/2007, art. 3º; ao Decreto 70.235/1972, art. 10, Decreto 70.235/1972, art. 24 e Decreto 70.235/1972, art. 25; a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 1º, e Lei 6.830/1980, art. 38; ao Decreto-Lei 4.048/1942, art. 1º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º do e ao Decreto-Lei 6.246/1944, art. 6º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «visa o Autor, SENAI Serviço Nacional de aprendizagem Industrial, entidade criada pelo Decreto-lei 4.048/1942, cujo objetivo é organizar e administrar em todo o país, escolas de formação profissional industrial (item 3 lê-se: para a consecução de seu objetivo, a sociedade poderá industrializar bens mediante transformação, beneficiamento e montagem de produtos, peças e matérias-primas, para implantação de instalações e edificações industriais... (fls. 71, art. 2º), a cobrança da contribuição adicional, espécie de contribuição social geral, devida e não paga pela empresa Ré, no valor total de R$ 684.149,44 (fls. 46). A Ré afirma ser uma empresa prestadora de serviços de engenharia consultiva, descaracterizada a atividade industrial, sendo indevida a cobrança levada a efeito pela Autora. Contudo, consoante seu Estatuto Social, a Ré possui amplo objeto social na área de prestação de serviços de engenharia, arquitetura, construção civil e atividades de desenvolvimento tecnológico, bem como a participação em outras sociedades. Aliás, no parágrafo primeiro). E ainda que não houvesse a expressa menção à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, a empresa ré, pela atividade que exerce, se caracteriza como legitima devedora da contribuição. (...) E nem se diga que o SENAI não logrou êxito em demonstrar a quantidade mínima de 500 funcionários a serviço das atividades da Ré, porquanto as informações de fls. 36, admitidas pela própria Ré a fls. 98, satisfazem o requisito legal. Portanto, a Apelada mostra-se devedora da contribuição adicional, pleiteada pelo SENAI, merecendo reforma a r. sentença proferida em Primeiro Grau (fls. 376-380, e/STJ, grifos no original); d) o acolhimento da pretensão recursal demanda a análise das cláusulas do estatuto social, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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754 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 565.160/DF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da empresa acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 565.160/SC, que incide a contribuição social a cargo do empregador sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 (Tema 20). ... ()
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755 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Vedação. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. E férias e salário maternidade. Não cabimento. Matéria pacificada. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido.
«1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incide a Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/08). ... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime geral de previdência social. Contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Não incidência. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial da contribuinte, a fim de reconhecer a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional sobre as férias gozadas. ... ()
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757 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição. Portarias 4.883/1998-mpas e 12/2004-mps. Ausência de repercussão geral. Re 686.143-RG (rel. Min. Cezar peluso. Tema 568). Agravo regimental a que se nega provimento.
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758 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicionais e gratificações temporárias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada - RE 593.068-RG - , consoante arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF. ... ()
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759 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. ... ()
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760 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de hora extra, noturno, periculosidade, transferência e de insalubridade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator no STF determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional, como previsto no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. ... ()
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761 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Contribuição previdenciária. Hora repouso alimentação. Discussão sobre a natureza jurídica da verba. Tema 20/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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762 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Súmula 289/STJ. Não incidência. Correção monetária. Adoção da tr. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.
«1 - A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Precedente do STF. ... ()
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763 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. Contribuição social. Funrural. Empregador rural pessoa física. Validade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com fundamento na Lei 10.256/2001. Tema 669/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido
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764 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA Lei 13.954/19. LIMITAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO PARA CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico previdenciário, mas apenas à inatividade quando preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação vigente à época. Lei 13.954/1919 que modificou substancialmente as regras previdenciárias aplicáveis aos militares estaduais, impondo restrição à contagem do tempo de contribuição prestado ao RGPS, limitando-o a cinco anos. Legislação que também estabeleceu regras de transição, permitindo que os militares que preenchessem os requisitos até 31 de dezembro de 2020 pudessem usufruir das condições anteriores. No caso concreto, o impetrante não demonstrou o cumprimento das exigências dentro do prazo estipulado, inviabilizando a aplicação da norma anterior e sujeitando-o ao novo regime jurídico. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
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765 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Tributário. Contribuição ao pis. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Abrangência. Entidades beneficentes de assistência social. Possibilidade. Repercussão geral com mérito julgado. Sobrestamento afastado. Embargos de declaração a que se nega provimento.
«I - Tendo sido julgado o mérito do RE 636.941-RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, deve ser afastado o sobrestamento do feito. ... ()
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766 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo e tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de plantão hospitalar. Natureza da verba. Alteração jurisprudencial para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral. Re 593.068-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036. Precedentes.
«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência de contribuição previdenciária do servidor público sobre o «Adicional de Plantão Hospitalar, a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o RE 593.068-RG (Tema 163, Rel. Min. Roberto Barroso). ... ()
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767 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo e tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de plantão hospitalar. Natureza da verba. Alteração jurisprudencial para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral. Re 593.068-RG. Concessão excepcional de efeitos infringentes para adequação da hipótese à jurisprudência do STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.036. Precedentes.
«1. Outrora no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia envolvendo a incidência de contribuição previdenciária do servidor público sobre o «Adicional de Plantão Hospitalar, a jurisprudência desta Suprema Corte alterou-se para aplicar ao caso a sistemática de repercussão geral, considerado o RE 593.068-RG (Tema 163, Rel. Min. Roberto Barroso). ... ()
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768 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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769 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. VIOLAÇÃO DO PACTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. NORMA QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA GENERALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACO 3396 E 3350. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). SENTENÇA MODIFICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
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770 - STF. Recurso extraordinário. Contribuição. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Tema 431. Seguridade social. Contribuição. Assistência à saúde. Servidor Público. Interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF. Recurso improvido. CF/88, arts. 149, § 1º, 154, I e 195, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... ()
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771 - STF. Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica de verbas pagas ao trabalhador. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). ... ()
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772 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desaposentação. Não devolução de valores anteriormente percebidos a título de aposentadoria. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.
«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela possibilidade de renúncia à aposentadoria com vistas ao aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontrasse o segurado, não importando devolução dos valores percebidos. (REsp 1.334.488/SC). ... ()
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773 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Índice de correção. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 685.029. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto 5.061/04) , para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 685.029, da Relatoria do Min. Teori Zavascki. ... ()
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774 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Lei 12.546/2011. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Ilegalidade. Receita bruta não caracterizada. Aplicação da ratio decidendi do re Acórdão/STF, julgado em repercussão geral pelo STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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775 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, adicionais de hora extra, noturno e de insalubridade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.
«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator no STF determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional, como previsto no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. 2. 2. Hipótese em que se aplica o entendimento pretoriano vigente à época, segundo o qual «a pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC, 543-B não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ (AgRg nos EDcl no REsp 1.528.287/RS). ... ()
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776 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral. Tema 313. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Inviabilidade. Inexistência de contrariedade ao que ficou decidido no re 626.489/rg/SE/STF. Situação fática diversa. Ato administrativo. Indeferimento. Revisão da rmi. Verbas reconhecidas em sede de reclamação trabalhista transitada em julgado. Majoração de salário de contribuição. Contagem do termo inicial.
«1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC, art. 1.030, Código de Processo Civil. ... ()
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777 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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779 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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783 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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784 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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785 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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786 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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789 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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790 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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791 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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792 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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793 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Salário de contribuição. Nova aposentadoria. Contagem. Prequestionamento de matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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794 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal inativo. Município de santos. Contribuição previdenciária. Ajuizamento de ação objetivando a abstenção dos descontos. Inadmissibilidade da cobrança de qualquer contribuição previdenciária em relação a inativos, na vigência da emenda constitucional 20/98. Contribuição que somente passou a ser exigível com o advento da emenda constitucional 41/03 que determinou ser devida a contribuição sobre proventos e pensões, naquilo que excedesse o limite máximo previsto para o sistema geral da previdência. Aplicação dos arts. 195, II, e 40, ««caput e § 12 da CF/88. Imunidade reconhecida. Pedido de devolução deferido, determinada a restituição, com juros de mora de acordo com a taxa selic a partir do trânsito em julgado. Recurso da autora provido em parte para esse fim, desprovido o da municipalidade, não conhecido o recurso oficial.
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795 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada fechada. Benefício complementar. Revisão. Súmula 289/STJ. Não incidência. Correção monetária. Tr. Adoção. Indexador inidôneo. Substituição. Necessidade. Índice geral de preços de ampla publicidade.
«1 - A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Inidoneidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança (a TR) para mensurar o fenômeno inflacionário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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796 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Pleito do autor, empregado público do Município de Mirandópolis, exercendo o cargo de «eletricista de mecânica, objetivando a anulação do Despacho Normativo 01/2017 que o desvinculou do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o transferiu para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após mais de 24 anos de vinculação e contribuição ao regime próprio. Em consequência, requer o reconhecimento de seu estado de empregado público, pelo regime da CLT, mas vinculado ao regime próprio de previdência do Município, com a implantação de sua aposentadoria com proventos integrais e com direito à paridade.... ()
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797 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Ausência de repercussão geral. ARE 685.029-RG (rel. Min. Cezar peluso. Tema 589). Agravo regimental a que se nega provimento.
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798 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Legitimidade ativa da matriz para pleitear eventual repetição de indébito. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - «Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa, composta de sua matriz e filiais, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Dessarte, a matriz deve, entre outras coisas, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias sendo que «a fiscalização perpetrada pelo Fisco é centralizada na matriz da pessoa jurídica de direito privado; portanto, o polo ativo do mandamus deve ser composto pela sua sede (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016). ... ()
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799 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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800 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Índice de reajuste. Salário de contribuição. Equiparação. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 30.9.2013.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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