(DOC. VP 145.8031.8000.7500)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Índice de correção. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 685.029. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/99) e maio de 2004 (Decreto 5.061/04), para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 6

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