(DOC. VP 163.9273.9014.7700)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal inativo. Município de santos. Contribuição previdenciária. Ajuizamento de ação objetivando a abstenção dos descontos. Inadmissibilidade da cobrança de qualquer contribuição previdenciária em relação a inativos, na vigência da emenda constitucional 20/98. Contribuição que somente passou a ser exigível com o advento da emenda constitucional 41/03 que determinou ser devida a contribuição sobre proventos e pensões, naquilo que excedesse o limite máximo previsto para o sistema geral da previdência. Aplicação dos arts. 195, II, e 40, ««caput»» e § 12 da CF/88. Imunidade reconhecida. Pedido de devolução deferido, determinada a restituição, com juros de mora de acordo com a taxa selic a partir do trânsito em julgado. Recurso da autora provido em parte para esse fim, desprovido o da municipalidade, não conhecido o recurso oficial.

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