(DOC. VP 185.4194.2001.3100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 565.160/DF. Entendimento do STF prejudicial ao REsp. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração da empresa acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do processo do RE 565.160/SC, que incide a contribuição social a cargo do empregador sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 (Tema 20). 2 - Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo ST

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