Jurisprudência sobre
bem indicado pelo devedor

751 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Banco. Quebra de sigilo bancário. Informação dada a terceiro sobre saldo de correntista por preposto do banco. Dívida cobrada pelo credor, que culminou em assassinato do devedor. Nexo causal não reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 30.000,00 em relação à violação só sigilo bancário. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre a teoria da equivalência das causas antecedentes. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.060 e CCB/1916, art. 1.518, parágrafo único. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 942, parágrafo único.

«... Como visto, a decisão de 2ª instância, aplicou a chamada «Teoria da Equivalência das Causas Antecedentes, respaldando-se em doutrina que chega a concluir que qualquer conduta que venha a contribuir para um evento, ainda que minimamente, há de ser considerada como a causa do mesmo (cf. fl. 445). ... (Continua)

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752 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Ordem de penhora. Preferencialmente dinheiro. Inteligência do CPC/2015, art. 835, I. Substituição da constrição. Indicação de bem a ser substituído. Inocorrência. Penhora Mantida. Recurso improvido.

«1 - Agravo de instrumento tirado contra interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora de valores de titularidade da executada eventualmente existentes nos processos 0703774-61.2019.8.07.0001 e 0216203-98.2011.8.07.0001 em trâmite, respectivamente, nos Juízos da 3ª Vara Cível de Brasília e 21ª Vara Cível de Brasília. ... (Continua)

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753 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: ... (Continua)

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754 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Direito à saúde. Espondilite anquilosante. Humira. Medicamento previsto na lista do sus para tratamento de artrite reumática. Intolerância do impetrante aos medicamentos indicados pelo sus para o tratamento de sua enfermidade. Direito líquido e certo. Presença. Segurança concedida.

1 - A Corte estadual, por maioria apertada de votos, denegou a ordem, por entender que o impetrante não fez prova do direito líquido e certo ao medicamento postulado, já que, «para o tratamento da enfermidade que o acomete, há no mercado diversos medicamentos, alguns deles fornecidos pelos SUS (...), cuja eficácia não foi descartada, devendo o paciente comprovar, de forma plena, que o medicamento pleiteado é o único capaz de contribuir para a sua saúde". (e/STJ fls. 176-177) ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução a execução. Excesso no cálculo do exequente não configurado. Observância do que foi fixado nos embargos à execução. Bem indicado a penhora pelo devedor. Bem livre de ônus reais. Recusa injustificada pelo credor. Princípio da menor onerosidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Direitos individuais homogêneos. Configuração. Órgão da administração pública desprovido de personalidade jurídica própria. Legitimidade ativa. Reconhecimento. CDC, art. 82, III. Eficácia prospectiva da sentença. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47. Decisão uniforme. Desnecessidade. Ilegitimidade passiva. Grupo societário. Desconsideração. CDC, art. 28, § 2º. Pressupostos. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da adistrição ao pedido. Congruência. Inobervância. Sentença além do pedido. Restrição. Mérito. Arrendamento mercantil. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Perda do bem, sem culpa do arrendatário. Bem segurado. Parcelas vincendas. Cobrança. Impossibilidade. Enriquecimento ilícito. Configuração. CCB/2002, art. 884. Limites territoriais da sentença. Eficácia em todo o território nacional. CDC, art. 103.

«1 - Cuida-se de coletiva de consumo por meio da qual se questiona a cobrança de parcelas vincendas na hipótese perda do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) sem culpa do arrendatário e garantido por contrato de seguro. ... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO CORRESPONDENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.

possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. TEMA 1132 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A discussão inicialmente se refere aos requisitos necessários para a constituição da mora do devedor na ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, nos termos do Decreto-lei 911/69, de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifica-se o envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado pela parte apelada no contrato (doc. 1 46219749 - Outros documentos (6. NOTIFICAÇÃO) e 146219748 - Outros documentos (5. CONTRATO)). Nada obstante, o sentenciante considerou que a providência não constituiu o devedor em mora, pois constou a informação «não procurado no AR, motivo pelo qual determinou a emenda da inicial (148013573 - Decisão). Malgrado a manifestação da parte autora (152809764 - Petição (Emenda), inclusive, aventando a natureza ex re da mora no caso em comento, o juízo repudiou o prosseguimento da lide e julgou extinto o feito, o que é objeto da irresignação autoral. Assiste-lhe razão. Ora, a exigência legal da comprovação da mora prescinde do recebimento do AR pelo devedor, inclusive, em razão do caráter ex re da mora na hipótese, como bem apontou a parte apelante. Não por outro motivo, sendo a notificação extrajudicial dirigida ao endereço declarado pelo fiduciante, tal como inserido no contrato firmado, irrelevante até mesmo a existência de qualquer assinatura no Aviso de Recebimento. Nesse sentido, inclusive, o verbete 55, deste Tribunal: «Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar. Outrossim, em precedente vinculante, decidiu o Tribunal da Cidadania. «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132). Com efeito, refutar a validade da notificação dirigida ao endereço do devedor constante do contrato, quando não recebida por motivos que não possam ser atribuídos ao notificante, comprometeria o exercício do direito de ação por parte do credor, possibilitando ao devedor permanecer indevidamente na posse do bem dado em alienação fiduciária, sem a devida contraprestação. Desse modo, acompanhando a jurisprudência dessa Corte, entendo que a mora restara suficientemente demonstrada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, de modo que a sentença merece ser cassada. Precedentes dessa Corte. Finalmente, imperioso consignar que no AREsp 2.494.313, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, precisamente sobre o retorno da notificação pelo motivo «não procurado aludida a necessária observância do precedente vinculante e equívoco do julgado emanado do tribunal fluminense. Destaco. «No caso em tela, a Corte local não se filiou ao aludido entendimento, ao reputar não constituída a mora, ao argumento de que, a despeito de enviada ao endereço constante do contrato, a notificação extrajudicial não foi entregue, constando a informação «não procurado". Veja-se (fl. 38, e/STJ): Conforme se vê do documento acostados aos autos originários, a notificação extrajudicial foi dirigida ao endereço constante do contrato, porém, não foi entregue a qualquer pessoa, constando a informação de «NÃO PROCURADO". Confira-se: Logo, de rigor o provimento do apelo, no sentido de reconhecer hígida a constituição em mora do devedor. Cassação da sentença. Recurso provido.... (Continua)

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759 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falta de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Indicação de imóvel como garantia pela empresa executada. Alegação de impenhorabilidade pela s ócia administradora. Existência de comportamento contraditório. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de embargos de terceiro opostos em autos de ação de execução de título extrajudicial, alegando a embargante que o imóvel indicado à constrição seria impenhorável, por se tratar de bem de família, bem como que não anuiu com a indicação, a despeito de sua condição de sócia administradora da empresa executada.... (Continua)

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760 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA JULGADA EM FAVOR DO RECORRENTE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO - INCABÍVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não há interesse recursal quanto ao pedido decidido em favor do recorrente na sentença. ... (Continua)

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761 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Peculado. Crime continuado. Pacientes (estagiária de direito e advogada) condenadas sob a acusação do crime de peculato em continuidade delitiva. Assertiva de que o servidor público indicado na denúncia não foi condenado pelos mesmos fatos e nem incluído na denúncia que originou a condenação aqui impugnada. Impetração na pendência de apreciação de recurso apelatório. Situação excepcional inexistente. Supressão de instância que deve ser evitada. Necessidade de ampla dilação probatória, in casu. Impropriedade do mandamus. Ausência de risco iminente à liberdade de locomoção das pacientes, que respondem soltas ao processo, e de decisão que se possa dizer teratológica. HC não conhecido. CP, art. 71 e CP, art. 312, § 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A alegação da impetração é de que as pacientes, que não eram Servidoras Públicas, mas Estagiária de Direito e Advogada, foram processadas e condenadas pelo crime de peculato (art. 312 do CPB), sem que se evidenciasse a imprescindível atuação conectante de Servidor Público: argumentam ainda que os fatos pelos quais o Procurador do INSS referido na inicial fora condenado em outras Ações - nas quais as ora pacientes não foram denunciadas - são diversos daqueles que deram suporte à presente Ação Penal, por isso ausente a circunstância elementar do crime, devendo a ação deve ser trancada ou as acusadas absolvidas. ... (Continua)

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. ... (Continua)

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763 - TJSP. Direito do Consumidor. Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso não provido, com determinação.

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764 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Intimação pessoal da penhora. Bem impenhorável. Extinção da execução. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão do Juiz de primeiro grau que nos autos da Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrido, indeferiu o pedido de liberação de valores. ... (Continua)

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765 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE REQUISITAR O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO QUANTO À CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA INSTRUIR A PRESENTE RECLAMAÇÃO - COMPULSANDO AS PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE FEITO, VERIFICA-SE QUE, APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINAR FAVORAVELMENTE QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (FLS. 45/48), FOI PROFERIDA DECISÃO, EM 30/08/2023, PELO JUÍZO RECLAMADO, DEFERINDO A MENCIONADA DILIGÊNCIA, BEM COMO AUTORIZANDO O AFASTAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS DE EVENTUAIS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS DURANTE A DILIGÊNCIA (FLS. 50/51 DO ANEXO 1) - OCORRE QUE, EM 09/10/2023, FOI CERTIFICADO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS NOTÍCIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM COMENTO (FL. 55 DO ANEXO 1), RAZÃO PELA QUAL O PARQUET PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, REQUISITANDO O ENVIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO MBA (FL. 56 DO ANEXO 1), O QUE, CONTUDO, FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO (FL. 57 DO ANEXO 1), SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PROVIDÊNCIA PODE SER ADOTADA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALTANDO AINDA O «(...)NÃO ENTENDER PERTINENTE AUXILIAR NA PROMOÇÃO, REQUISIÇÃO E COBRANÇA DE PROVAS REQUERIDAS POR QUALQUER DAS PARTES, SOB PENA DE ULTRAJAR O PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E A DISTRIBUIÇÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. O JUÍZO SÓ DEVE ATUAR NAS PROVAS ABRANGIDAS PELA CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO, A EXEMPLO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BUSCA E APREENSÃO E OUTRAS QUE DEMANDAM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SEREM PRODUZIDAS. (...) - O ÓRGÃO MINISTERIAL FORMULOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, BEM COMO REQUEREU, NO CASO DE SEU INDEFERIMENTO, A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE DETERMINADOS ATOS A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO, DIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 221 DO CODJERJ (FL. 58 DO ANEXO 1) - NOVA DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA MAGISTRADA DE 1º GRAU EM 14/11/2023, QUE MANTEVE O CITADO INDEFERIMENTO, E NEGOU O PLEITO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO ESTE O ATO INDICADO COMO RECLAMADO (PD 01 DO ANEXO 1) - VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULOU, EM 24/11/2023, NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (FL. 61), PORÉM, APENAS EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, SENDO CERTO QUE, NO TOCANTE A ESTE PEDIDO, O JUÍZO DE 1º GRAU COMUNICOU, EM SUAS INFORMAÇÕES (PD 29), QUE RECONSIDEROU O SEU DESPACHO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO REQUERIDA PELO PARQUET, A QUAL, CONTUDO, NÃO FOI JUNTA AOS AUTOS PELO RECLAMANTE, POIS POSTERIOR À DATA DA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO - EM VISTA DISSO, FOI OFICIADO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA QUE ENCAMINHASSE A REFERIDA CERTIDÃO, O QUE FOI CUMPRIDO À PÁGINA DIGITALIZADA 44, E COMPLEMENTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O QUE LEVA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO - PORÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 143ª DP, DENOTA-SE QUE FOI OBSERVADO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DA RECLAMAÇÃO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE, CONFORME INFORMADO À PÁGINA DIGITALIZADA 52, O PARQUET FOI INTIMADO DA DECISÃO IMPUGNADA NO DIA 24/11/2023, VINDO A INTERPOR A PRESENTE RECLAMAÇÃO EM 01/12/2023, DATA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A SUA PETIÇÃO INICIAL, APLICANDO-SE À HIPÓTESE O DISPOSTO NO CPC, art. 219, CAPUT - DESTA FEITA, PASSANDO À ANÁLISE DO MÉRITO DO REFERIDO PEDIDO, CONSTATA-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO ORA RECLAMANTE - É CERTO QUE FOI CONFERIDO AO PARQUET A PRERROGATIVA DE REQUISITAR, DIRETAMENTE, DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DE QUALQUER DOS PODERES, CONFORME DISPÕEM O art. 129, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O CPP, art. 47 E AS LEIS ORGÂNICAS NACIONAL E ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENTRETANTO, O REFERIDO PODER REQUISITÓRIO NÃO IMPEDE O ÓRGÃO MINISTERIAL DE REQUERER AO MAGISTRADO DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E PERTINENTES, ALÉM DE ÚTEIS E RELEVANTES PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS - JUÍZO DE 1º GRAU QUE JÁ HAVIA PROFERIDO DECISÃO DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO, DESTA FORMA, O DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.

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766 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu tutela de urgência para determinar a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante alega ausência de comprovação válida da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial não teria sido efetivamente entregue. Sustenta, ainda, a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem a indicação clara da taxa correspondente. ... (Continua)

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767 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora sobre o bem indicado pela parte exequente. Insurgência da parte credora. Não acolhimento. Matrícula do imóvel que dá conta de que o bem pertence a terceiros. Ausência de demonstração da relação jurídica entre a parte devedora e o bem indicado. Constrição inviabilizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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770 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens e direitos. Responsabilidade solidária. Alegada violação aa Lei 9.532/97, art. 64. Dispositivo legal que não possui comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Patrimônio da devedora principal superior ao valor total da dívida. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de risco de insolvência. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Responsabilidade solidária. Inexistência de benefício de ordem na cobrança do crédito tributário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS ATRAVÉS DE LEILÃO VIRTUAL. PARTE AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO FALSa LeiLÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO ITAÚ COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA INDICADA NA STONE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. FATO DE TERCEIRO SÓ ROMPE O NEXO CAUSAL SE O FORTUITO FOR EXTERNO, OU SEJA, NÃO DECORRER DE ATIVIDADE NORMALMENTE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. SÚMULA 479/STJ. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, QUE SE AFASTA. NO MÉRITO, INFERE-SE DA ANÁLISE DOS AUTOS QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELOS BANCOS RÉUS. DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL, TEM-SE QUE NÃO HOUVE A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRATICADOS PELOS BANCOS RÉUS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE QUALQUER UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TENHA DE FATO CONTRIBUÍDO PARA OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR DECORRENTES DO FALSa LeiLÃO, TUDO LEVANDO A CRER QUE O AUTOR, ORA APELANTE, FOI VÍTIMA DE UM GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DOS BANCOS RÉUS, CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. NA VERDADE, A CULPA PELOS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRENTE SOMENTE PODE SER IMPUTADA A ELE PRÓPRIO, QUE DESPROVIDO DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES PELA INTERNET, NÃO DILIGENCIOU PARA APURAR A IDONEIDADE DOS ANÚNCIOS OFERTADOS. SENDO CERTO QUE O AUTOR, ORA APELANTE, POR MERA LIBERALIDADE REALIZOU O EMPRÉSTIMO PESSOAL JUNTO AO BANCO ITAÚ E TRANSFERIU QUANTIAS AO FAVORECIDO INDICADO NO TERMO DE ARREMATAÇÃO DO SUPOSTa LeiLÃO. ADEMAIS, CONFORME O PRÓPRIO APELANTE INFORMA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O CNPJ UTILIZADO PELA ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO AO RÉU STONE CONSTAVA DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO A RECEITA FEDERAL, NÃO HAVENDO COMO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPOR QUE TAL CONTA BANCÁRIA SERIA UTILIZADA PARA PRÁTICA DE GOLPE, AO CONTRÁRIO DO AUTOR QUE PODERIA SUSPEITAR DE UMA EMPRESA CUJA DATA DE ABERTURA FOI REALIZADA EM 23/09/2021, OU SEJA, HÁ APENAS POUCOS DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO SUPOSTa LeiLÃO QUE OCORRERIA EM 04/10/2021. ACRESCENTA-SE, AINDA, QUE, CONFORME RESPOSTA DO BANCO ITAÚ ACOSTADA À INICIAL, HOUVE A TENTATIVA DE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, O QUE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE JÁ TEREM SIDO TRANSFERIDOS DA CONTA DE DESTINO. DESTA FORMA, INEXISTE PROVA DE QUALQUER PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU FALHA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE POSSA SER IMPUTADA AOS BANCOS RÉUS. SENDO ASSIM, RESTOU EVIDENTE QUE A FRAUDE FOI COMETIDA POR TERCEIROS, ESTRANHOS AOS AUTOS, E SEM QUALQUER RELAÇÃO COMPROVADA COM OS RÉUS, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS HOUVE O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ANTE O FORTUITO EXTERNO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPORTANTE REGISTRAR QUE A REVELIA DO RÉU STONE PAGAMENTOS, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ INEXORAVELMENTE À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO CPC, art. 344 É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA, AO MENOS, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, O QUE DE FATO NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. LOGO, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, RAZÃO PELA QUAL MERECE O PEDIDO AUTORAL SER JULGADO IMPROCEDENTE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DA DEVEDORA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS E VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PENHORAS EFETIVADAS.

1. É caso de inadmissibilidade do recurso com relação à impenhorabilidade do imóvel de matrícula 9.977 do Registro de Imóveis de Cruz Alta/RS, porque a pretensão já foi acolhida na sentença, inexistindo interesse recursal no ponto. ... (Continua)

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773 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.

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774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA AMÉLIA, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, DIANTE DO PROCESSO 0023769-62.2010.8.19.0008, COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO A ISTO E, AINDA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, ADVINDA DA VIOLAÇÃO AO AVISO DE MIRANDA, BEM COMO A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ALÍNEA ¿B¿ DO CÓDIGO PENAL, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE DA PROVA POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, NO CONTEXTO DO PROCESSO 0023769-62.2010.8.19.0008, DEVENDO-SE, COMO ACERTADAMENTE INDICADO PELO JUDICIOSO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERAR A QUESTÃO COMO SUPERVENIÊNCIA DA COISA JULGADA, JÁ QUE ALCANÇADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO CORRESPONDENTE DECISUM CONDENATÓRIO, O QUE INVIABILIZA A SUA REAPRECIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL TAL PARCELA DA PRESENTE AÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA COMO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELAS TESTEMUNHAS, ÉLIO VINICIUS E VALDIR, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO UM DOS INDIVÍDUOS QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DAS MERCADORIAS PERTENCENTES À EMPRESA UTILÍSSIMO TRANSPORTES LTDA. NESSE SENTIDO, FOI HISTORIADO, POR AMBOS OS FUNCIONÁRIOS QUE ESTAVAM A CAMINHO DE REALIZAR UMA ENTREGA NA RUA OLAVO BILAC, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS PELO ORA APELANTE, QUEM, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE UMA ARMA DE FOGO, PRESSIONOU-A CONTRA O ABDÔMEN DE ÉLIO, ANUNCIANDO A ESPOLIAÇÃO E EXIGINDO DESTE A ENTREGA DAS CHAVES DO VEÍCULO, ENQUANTO VALDIR, IMEDIATAMENTE, DESEMBARCOU DO AUTOMÓVEL E EMPREENDEU FUGA, MESMO APÓS SER ORDENADO A PARAR POR UM DOS OCUPANTES DE UM SEGUNDO VEÍCULO VW/GOL QUE ESTARIA FORNECENDO COBERTURA AO RECORRENTE, BUSCANDO CONTATAR A EMPRESA DE RASTREAMENTO PARA QUE O AUTOMÓVEL FOSSE BLOQUEADO, O QUE FOI EFETIVAMENTE REALIZADO, EMBORA, AO SER RECUPERADO, O VEÍCULO JÁ ESTIVESSE DESPROVIDO DA CARGA, E AO QUE SE CONJUGA ÀS MANIFESTAÇÕES PRESTADAS PELO AGENTE DA LEI, ALEXANDRE, QUEM, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, ASSEVEROU QUE O SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL JÁ POSSUÍA INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O VEÍCULO VW/GOL DE COR VERMELHA, RAZÃO PELA QUAL A EQUIPE POLICIAL PROCEDEU AO LOCAL INDICADO E ESTABELECEU VIGILÂNCIA ATÉ A CHEGADA DO RECORRENTE, QUE IMEDIATAMENTE FOI ABORDADO PELOS AGENTES ESTATAIS, OS QUAIS LHE COMUNICARAM ESTAR PLENAMENTE CIENTES DE SUAS ATIVIDADES ILÍCITAS, O QUE ELE PRONTAMENTE ADMITIU, SEM QUE RESTASSE COMPROVADA QUALQUER VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA, SUCEDENDO-SE A ISSO A INICIATIVA DO ACUSADO DE OFERECER UMA VANTAGEM ILÍCITA AO MENCIONADO INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL, QUE, SEM DAR UMA RESPOSTA CONCLUSIVA À PROPOSTA, SOLICITOU QUE O IMPLICADO INDICASSE A LOCALIZAÇÃO DA CARGA ROUBADA, CONDUZINDO-OS ENTÃO À RESIDÊNCIA DO CORRÉU ALEXSANDER, ONDE, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DE SUA GENITORA, ENCONTRARAM PARTE DA RES FURTIVA, PROSSEGUINDO, POSTERIORMENTE, AO DOMICÍLIO DE GABRIEL, ONDE LOCALIZARAM UM AR-CONDICIONADO ACOMPANHADO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL, INTEGRANTE DA CARGA SUBTRAÍDA, E O QUE CULMINOU COM O RECONHECIMENTO PESSOAL, E NÃO FOTOGRÁFICO, COMO FOI EQUIVOCADAMENTE SUSTENTADO PELA DEFESA TÉCNICA, EFETUADO PELOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA LESADA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ OBSERVE-SE QUE, MUITO EMBORA A REFERIDA ARMA DE FOGO NÃO TENHA SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PERÍCIA, TEVE A SUA EXISTÊNCIA SATISFATORIAMENTE ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, MORMENTE CONSIDERANDO O DETALHAMENTO FORNECIDO POR ÉLIO VINICIUS, QUE A DESCREVEU COMO SENDO DE CALIBRE .38, ASSIM COMO RELATOU O CONTATO FÍSICO COM O ARTEFATO VULNERANTE, QUANDO ESTE FOI PRESSIONADO CONTRA SEU ABDÔMEN ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE EXASPERADA PELA PROPORCIONAL FRAÇÃO DE AUMENTO DE ¼ (UM QUARTO), EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONSTANTES DA F.A.C. QUE CORPORIFICAM A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO QUE DEVE SER OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO, MANIFESTADA EM SEDE INQUISITORIAL, E UMA REINCIDÊNCIA CONSTANTE DA RESPECTIVA FOLHA PENAL, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC 527.517/SP ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO, DE ½ (METADE) PARA 1/3 (UM TERÇO), DA FRAÇÃO EXACERBADORA PELA PRESENÇA DA DÚPLICE CIRCUNSTANCIAÇÃO NO ROUBO, POR EXPRESSA VIOLAÇÃO AO PRIMADO CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR 443 DA CORTE CIDADÃ, AO TER SIDO MANEJADO O INÓCUO E ÁRIDO MÉTODO ARITMÉTICO, QUE APENAS EMPRESTA RELEVÂNCIA AO NÚMERO DE MAJORANTES INCIDENTES, E NÃO O EVENTUAL INCREMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA ADVINDAS PARA AS VÍTIMAS DAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES E INDIVIDUALIZADAS NA ESPÉCIE, PERFAZENDO 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 17 (DEZESSETE) DIAS MULTA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO REINCIDENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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775 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais de consumo médico-hospitalar. Ilegitimidade passiva do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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776 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título de prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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777 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e do prêmio do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título do prêmio do seguro; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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778 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.

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779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL, BEM COMO DOS TRATAMENTOS DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA. RELATÓRIO MÉDICO QUE RETRATA A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E TRATAMENTOS COMPLEMENTARES. EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA, CABE DESTACAR QUE, EM 23/06/2022, A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022, TORNOU OBRIGATÓRIA, A PARTIR DE 01/07/2022, A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, COMO É O CASO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE QUE A PARTE AGRAVADA É PORTADORA. A Lei 14.454/2022, ADEMAIS, QUE ALTEROU O Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS COM COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA QUE NÃO IMPEDE O FORNECIMENTO DO PRODUTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AGRAVADO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO CONCEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA. A ANVISA RECONHECE O POTENCIAL TERAPÊUTICO DO CANABIDIOL, TENDO DEFINIDO NA RDC 660/2022 «OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DISPONDO O ART. 3º, § 2º, QUE A IMPORTAÇÃO DO PRODUTO AINDA PODE SER INTERMEDIADA PELA PRÓPRIA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO A PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO NA ANVISA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 990 DO E. STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA APRESENTADA NOS AUTOS COM A QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DIREITO À VIDA, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA QUE DEVEM PREVALECER. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. ANÁLISE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE SE IMPÕE. VIDA E SAÚDE DA AUTORA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER AMPLIADO PARA 30 DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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780 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor, manejados contra a execução que lhe foi promovida, com lastro em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Discussão quanto à exigibilidade dos valores cobrados a título de prémio do seguro penhor rural, cuja contratação não observou as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25. Prática abusiva, que obsta a cobrança relativa aos prêmios da apólice do seguro contratada. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução lastreada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, afigura-se exigível a cobrança de valores atinentes à contratação de seguro de penhor rural, sem que a instituição financeira mutuante tenha observado as exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25 ( oferta ao financiado de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras ). Debate-se, nesse quadro, se o condicionamento do empréstimo de crédito rural à contratação de seguro de penhor rural pela casa bancária recorrida, sem a observância das exigências legais estabelecidas nos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.829/1965, art. 25, caracteriza venda casada, prática comercial abusiva e, portanto, ilícita, nos termos CDC, art. 39, I. ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto à titularidade do crédito. Credor originário que indicou o novo detentor dos títulos. Cessão de crédito confirmada e assumida pelo cessionário. Ação julgada improcedente por ausência de comprovação da atual condição de credor. Reforma do acórdão. Inteligência dos arts. 547 e 548, II, do CPC. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, E DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 549,16, REFERENTE À DIFERENÇA APURADA NA PRIMEIRA TABELA DE FLS. 318 E A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.349,87, COBRADOS NOS CONTRATOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. APELA O RÉU (BANCO), DEFENDENDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO SEGURO; QUE OS REAJUSTES SÃO PRATICADOS COMO CONTRATADOS; QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO ESTÁ ATRELADA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SENDO UMA OPÇÃO DO CLIENTE NO MOMENTO DA COMPRA DO BEM, E, QUE NÃO EXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA, ¿NÃO HAVENDO ASSIM QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES¿. APELA O AUTOR ADESIVAMENTE, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO SEGURO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DEFERIR QUE SEJA EM DOBRO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR. NÃO MERECE PROSPERAR O PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

A Compulsando os autos, verifica-se que, o Laudo pericial contábil juntado às fls. 307/335 concluiu que: ¿Desta forma a Perícia efetuou cálculos para verificar o saldo devedor quando da quitação de cada contrato e compará-lo com o saldo devedor quitado na renegociação. Para isso foram calculados os juros remuneratórios de forma pro rata dias desde o último pagamento efetuado em cada contrato até a quitação de cada um com base na taxa de juros praticada, onde foram encontradas diferenças favoráveis ao Autor conforme Anexos 01 A a 05 A.¿ Com efeito, diferentemente do sustentado, houve apuração de cobrança indevida pelo réu, como claramente constatou o expert, desrespeitando os contratos firmados entre as partes, razão pela qual não merece reparo a sentença que determinou a devolução do valor de R$ 549,16, não bastando a simples irresignação do réu com a conclusão constante do laudo pericial que embasou a sentença. No que se refere ao seguro, a autora realizou empréstimos bancários, sendo que verifica-se nos contratos a ausência de informação clara sobre esta segunda contratação (seguro). Assim, apesar de ter assinados os contratos, conforme se observa dos documentos apresentados, tal fato, por si só, não demonstra que o preposto do réu tenha prestados os devidos esclarecimentos sobre a contratação do seguro. Se isto não bastasse, também não houve o abatimento pro-rata quando das renegociações, com a realização de novos contratos. Instituição financeira que incorreu na prática abusiva de venda casada, prevista no CDC, art. 39, I, posto que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado no Tema 972 do c. STJ. ASSIM, IMPROCEDE A APELAÇÃO DO BANCO. PASSA-SE AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, O QUAL MERECE ACOLHIMENTO. Com efeito, o que se conclui é que o negócio foi eivado de erro essencial por parte da autora e tal fato supera a ideia de engano justificável e atestam a ofensa da parte ré à boa-fé objetiva, não se podendo olvidar que a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Por conseguinte, tendo a conduta do réu violado o dever de informação ao consumidor, dá ensejo ao reconhecimento do dano moral, diante da inegável sensação de impotência e constrangimento gerado à consumidora, que se vê compelida a aceitar serviços que são oferecidos de forma ostensiva e condicionante à aquisição daquilo que realmente deseja, retirando-lhe a escolha livre, fatos estes que, certamente, causaram angústia e transtornos que ultrapassam, em muito, o conceito do mero aborrecimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

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783 - STJ. Execução. Penhora. Bens indicados à penhora pelos devedores. Renúncia à impenhorabilidade caracterizada. CPC/1973, art. 649, VI.

«Conforme se retira da petição de fls. 12/13 dos autos, os bens objeto de constrição foram livremente ofertados pelos agravantes em garantia da execução. O STJ firmou posicionamento no sentido de que o devedor que nomeia bens à penhora ou deixa de alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade que tem para se manifestar nos autos, ainda que tais bens sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção do bem de família, perde o direito à benesse prevista no CPC/1973, art. 649(REsp 470935 / RS, 2ª Seção, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, DJ de 1º/3/2004 e REsp 351.932/SP, 3ª Turma, Rel.p/ acórdão Min. Castro Filho, DJ de 9/12/2003).... (Continua)

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784 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

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785 - TJPE. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Estabilidade financeira. Lei municipal regulamentando. Reconhecimento da estabilidade pelo prefeito do município. Suspensão do pagamento pelo chefe do executivo. Ausência de fundamentação. Limitação do poder de autotutela da administração pública. Lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo o direito de perceber, além dos vencimentos próprios do cargo efetivo, a diferença entre estes e a remuneração do cargo ou função ocupado anteriormente, após o cumprimento de alguns requisitos, em geral relacionados ao tempo dedicado ao serviço correspondente. ... (Continua)

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786 - TRT3. Agravo de petição. Manutenção da penhora.

«Por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor, consagrado no CPC/1973, art. 620, e por ser a execução de dívida de natureza não alimentar, mantém-se a penhora sobre bem imóvel indicado pelo Executado, quando ainda não realizada a praça para se confirmar alegação de falta de onerosidade do bem.... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Ausência de prova do pagamento da última prestação devida. Ônus do devedor comprovar o pagamento. Cerceamento de defesa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de quitação. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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788 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão à quebra de sigilo bancário da executada e de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - ausência de bens aptos à satisfação da execução - bens indicados não aceitos pela credora em razão da dificuldade de alienação - possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa - medida que mais bem atende ao interesse do credor destinatário da execução - necessidade, todavia, de nomeação de administrador judicial para apurar qual o percentual possível - art. 866, §2º do CPC - pretendida quebra de sigilo para apurar a existência de bens da executada - objetivo que pode ser alcançado por meio de pesquisas já deferidas por meio dos sistemas conveniados com o CNJ e com o Tribunal de Justiça (RENAJUD, BACEN CCS, SCR, SNIPER, etc...) - agravo parcialmente provido

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789 - STJ. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Enfiteuse. Foro e laudêmio. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, estabelecimento correto dos critérios que servem para a base de cálculo do foro e do laudêmio dos imóveis adquiridos pelos autores. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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791 - TRT3. Penhora. Excesso. Penhora. Excesso não caracterizado.

«Considerando que a constrição deve sempre superar o valor executado, não só em face da necessidade da incidência de juros e correção monetária, mas também para satisfação dos demais encargos do processo, não é excessiva a penhora que recai sobre bem de valor superior ao do crédito exequendo, sobretudo quando o bem foi indicado pelo próprio devedor, que sequer impugnou os cálculos homologados e, em caso de existir valor remanescente quando do pagamento integral do crédito exequendo, será ele devolvido ao devedor, na forma do CPC/1973, art. 710, não acarretando a constrição nenhum prejuízo de ordem financeira.... (Continua)

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792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PROPRIETÁRIOS INDICADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA APENAS INTER PARTES. IMÓVEL QUE JÁ FOI OBJETO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida decisão que incluiu os agravantes no polo passivo da demanda. 2. Sustentam os recorrentes que não possuem legitimidade para figurarem no feito por não terem participado da fase de conhecimento, bem como não são proprietários do imóvel em questão há três anos. 3. Embora os nomes dos recorrentes constassem no RGI como também proprietários do bem, o Condomínio recorrido optou por não os incluir no polo passivo do feito, de modo que não se trata de fato novo. 4. Conquanto a dívida tenha natureza propter rem, o julgado a ser executado já foi coberto pelo manto da coisa julgada, sem a participação dos agravantes na fase de conhecimento, por opção do Condomínio, frise-se, o que impossibilita o redirecionamento do cumprimento de sentença a eles, a teor dos arts. 506 e 513, §5º, do CPC. Precedentes deste Tribunal. 5. Não obstante, note-se que o imóvel em questão já fora objeto de ação de extinção de condomínio, ajuizada em 2013, pelos agravantes em face dos réus desta demanda. 6. Assim, naqueles autos, a questão da responsabilidade dos devedores originários pelo pagamento das cotas condominiais restou decidida, e, portanto, preclusa, além do bem ter sido alienado em 19.04.2021, fato reconhecido pelo próprio Condomínio. 7. Reforma da decisão para excluir os agravantes do polo passivo do cumprimento de sentença. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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793 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, que entendeu pela ausência de transcendência, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a potencial ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Nos termos do CPC/2015, art. 141, «o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". O art. 492 do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Nessa esteira, depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a controvérsia dentro dos estritos parâmetros traçados pela «litis contestatio". Na hipótese, diante da improcedência do vínculo de emprego com o Banco, improcedem todos os pedidos do autor relativos a direitos legais e coletivos da categoria profissional dos bancários e dos financiários, razão pela qual devem ser afastadas da condenação da primeira reclamada todas as parcelas deferidas com base no enquadramento como financiário (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492). Recurso de revista conhecido e provido .

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794 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Aplicação do Enunciado 258, da Súmula desta Corte. Abusividade da cláusula contratual que coloque o consumidor em exagerada desvantagem. Dano moral. Critérios de arbitramento.

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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência da devedora quanto à penhora de imóvel indicado pelos exequentes. Alegação da recorrente de que o bem por ela ofertado é livre e desembaraçado, o que não legitimaria a opção dos credores por outro bem, considerado por ela necessário à atividade comercial. Não verificação. Imóvel escolhido pela devedora que pertence a terceiros e há muito foi recusado pelos exequentes. Execução que, por ser feita no interesse dos credores, permite a sua escolha dentre bens de mesma classificação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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796 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Corresponsabilidade dos sócios indicados na CDA. Prova da qualidade de sócios-gerentes, diretores ou administradores pelo exequente. Desnecessidade. Presunção de certeza da CDA formulada com base nos dados constantes do ato constitutivo da empresa. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 135, III. CTN, art. 202. CTN, art. 204, parágrafo único.

«É consabido que os representantes legais da empresa são apontados no respectivo contrato ou estatuto pelos próprios sócios da pessoa jurídica e, se a eles se deve a assunção da responsabilidade, é exigir-se em demasia que haja inversão do ônus probatório, pois, basta ao INSS indicar na CDA as pessoas físicas constantes do ato constitutivo da empresa, cabendo-lhes a demonstração de dirimentes ou excludentes das hipóteses previstas no artigo referenciado, especialmente do inc. III. ... (Continua)

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797 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a condenação dos Réus a adotar as providências para que seja restabelecida a energia elétrica necessária ao sistema de abastecimento de água dos 12 condomínios do empreendimento em questão; a arcar, solidariamente, com os custos de energia para garantir o fornecimento de água do conjunto habitacional, inclusive os que estiverem em aberto, até a sua regularização, através da construção necessária ao armazenamento e distribuição interna de água apta ao consumo humano, dando cumprimento ao projeto do grupamento residencial multifamiliar, incluindo cisterna em cada condomínio, reservatório abaixo do nível do solo e hidrômetros individualizados, além da substituição e readequação dos 3 castelos de água existentes; a instalar para-raios, a reparar e operacionalizar o sistema de combate a incêndio, a reformar toda a área comum do empreendimento nos moldes do memorial descritivo, devendo, ainda, sanar todas as inconformidades apuradas através de perícia, e a reembolsar todos os custos com a manutenção que comprovadamente deram causa. A ação também fora intentada contra a concessionária de energia elétrica, que foi excluída do polo passivo no curso do processo, por não fazer parte da relação contratual. Sentença que, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para condenar as Rés a arcar com os custos de energia elétrica dos medidores nela discriminados, até que sejam implementadas as modificações estruturais necessárias ao abastecimento direto dos condomínios Autores pela rede pública, atendendo a NBR 5626, condenando, ainda, os Réus, solidariamente, na obrigação de individualizar os sistemas hídricos de cada um deles, mediante a construção de cisternas individuais, na capacidade a ser indicada pela concessionária de abastecimento, bem como reservatórios superiores aptos a promover a distribuição de água, além de instalar hidrômetros individualizados para cada condomínio, desativar, desinstalar e remover os castelos dágua, reparar os sistemas de combate a incêndio, adaptando-os às novas infraestruturas de abastecimento de água, e de reparar os taludes e arrimos com sinal de deslocamento de terras, bem como os aparelhos de área comum danificados pela movimentação, ressarcindo as despesas comprovadamente realizadas para a execução de obras emergenciais e para a manutenção do abastecimento de água até que concluídas as obras determinadas, impondo-lhes, ainda, solidariamente, os ônus de sucumbência. Apelação de ambas as partes. Preliminares de ausência de fundamentação da sentença, de ausência de interesse de agir, de ilegitimidade ativa suscitadas pelos Réus, em suas razões recursais, rejeitadas. Alegação dos Réus de que a apelação apresentada pelos Autores fere o princípio da dialeticidade que se afasta, devendo o recurso ser conhecido, pois foram observados os requisitos legais. Relação de consumo. Autores que pretendem a readequação de serviços que aponta como em desconformidade do projeto e reparos dos que se apresentam defeituosos, sendo, portanto, aplicável o prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Jurisprudência do STJ. Obra que foi entregue em julho de 2015, tendo a ação sido distribuída, em 26/07/2018, portanto, dentro do prazo prescricional previsto em lei. Rejeição das prejudiciais de mérito. Prova pericial que apontou que, tendo sido cada condomínio projetado de forma individual, deveria o abastecimento e distribuição de água ser realizado de forma individualizada como determinado na sentença, permitindo, assim, que provenha diretamente da rede pública de água da concessionária, bem como proceder a readequação do sistema de incêndio adaptando-o à reestruturação do sistema de abastecimento de água. Deve, no entanto, ser excluída da condenação, a obrigação dos Réus arcarem com os custos de energia elétrica, uma vez que, conforme apontado na perícia, ela é necessária em qualquer regime de abastecimento, devendo esta determinação ser observada a partir da publicação do acórdão. Foi, com acerto, determinado que sejam reparadas as áreas comuns dos condomínios, mediante a correção dos taludes e arrimos executados a fim de garantir a plena segurança das edificações, não tendo os Réus feito qualquer outra prova em seu favor. Construção de muros e/ou cercas para fechamento dos condomínios, que constou da petição dos Autores, no curso do processo, a título de emenda à inicial, não tendo a prova técnica indicado se tal construção estava prevista no projeto do empreendimento, a justificar a sua imposição aos Réus, o que também não foi provado através de documentos, não merecendo prosperar o recurso dos Autores, para este fim. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, §2º, II, E 2º-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria que se encontram indiscutivelmente positivadas pela prova oral colhida no curso da instrução criminal, consistente nos depoimentos das vítimas a respeito da dinâmica em que se deu a subtração no interior da farmácia, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, pelo registro de ocorrência, pelos termos de declaração, pelos termos de reconhecimento e pelo reconhecimento em Juízo seguro e induvidoso. ... (Continua)

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799 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Monitória. Processual Civil. Demandante que objetiva o recebimento de crédito no montante histórico de R$ 23.016,05 (vinte e três mil e dezesseis reais e cinco centavos), decorrente do inadimplemento, pela Demandada, de dívida originada da compra de mercadorias, conforme notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência para «constituir de pleno direito o título executivo judicial da parte autora, no valor R$ 23.016,05 (vinte e três mil dezesseis reais e cinco centavos)". Irresignação defensiva. Tese recursal de ausência do esgotamento das tentativas de localização da Ré, com expedição de ofícios de praxe às concessionárias de serviço público para obtenção de possíveis novos endereços, bem como de error in procedendo, por não haver o Juízo oportunizado produção de provas durante a instrução processual. Inocorrência. Tentativas frustradas de notificação da devedora no endereço declinado na inicial e por via eletrônica. Consultas realizadas aos sistemas informatizados deste Egrégio Tribunal (Sisbajud, Renajud e Infojud) sem que fosse localizado, no entanto, outro logradouro. Nova diligência de citação pessoal da Requerida no endereço anteriormente indicado que, outrossim, restou infrutífera. Certidão do Oficial de Justiça, por meio de informações obtidas no local da diligência, no sentido da dissolução irregular da pessoa jurídica devedora. Juízo de 1º grau que entendeu pelo esgotamento das tentativas de localização da Requerida e deferiu pedido autoral para a realização da citação editalícia. Precedente da Quarta Turma do Insigne STJ no julgamento do REsp. 2.152.938, em 22/10/2024, segundo o qual, «[a] expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado". Circunstâncias particulares do caso que demonstram a inconteste validade do procedimento. Decisum que se encontra em conformidade com o entendimento da Colenda Corte Cidadã e com o Verbete 292 da Súmula da Jurisprudência deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[p]ara a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ". Oportunidade de manifestação das partes em provas no curso da lide. Decisão de 1ª Instância, devidamente fundamentada, que indeferiu o requerimento da Apelante para produção de perícia contábil. Inocorrência de violação ao Princípio da Não Surpresa na espécie. Recorrente que não apresentou qualquer elemento que comprovasse a imprescindibilidade da referida prova ou o efetivo prejuízo decorrente da ausência de sua produção. Prova documental produzida que se revelou suficiente para dirimir a questão. Inteligência do Verbete

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800 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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