(DOC. VP 221.2020.9375.2310)

STJ. Processual civil. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Enfiteuse. Foro e laudêmio. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi impugnado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, estabelecimento correto dos critérios que servem para a base de cálculo do foro e do laudêmio dos imóveis adquiridos pelos autores. II - A sentença julgou os pedidos procedentes para declarar que a base de cálculo do foro e do laudêmio correspondem ao valor correspondente à avaliação do terreno, devendo o município restituir os valores recebidos a maior ou proceder à compensação. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantev

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