Jurisprudência sobre
bem indicado pelo devedor

601 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. ... (Continua)

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602 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 735/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discute se incumbe ao credor, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, excluir o apontamento efetuado após o pagamento do débito.
Tese jurídica firmada: - Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Súmula Originada do Tema - Súmula 548/STJ.» ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros, determinando-se a restituição, em dobro, dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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604 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Tubulação inserida pelo proprietário do apartamento de cima enquanto o imóvel de baixo estava vazio, sem o consentimento dos proprietários. Dano moral e material. Sucumbência integral do réu. Reforma da sentença.

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605 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal, nos quais o embargante se insurge contra a ação de execução de penalidades decorrentes do não pagamento de ISS incidente sobre a prestação de serviços por profissionais autônomos, julgados improcedentes.

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606 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Cotas condominiais. Execução. Natureza propter rem. Bem penhorado. Possibilidade. Promitente-vendedor. Tribunal de origem se firmou no mesmo sentido. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos devido à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. ... (Continua)

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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - RESP 1.061.530/RS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO CREDOR NA POSSE DIRETA DO BEM - POSSIBILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, «o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados (art. 330, §§2º e 3º do CPC). ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Revisão da culpabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Súmula 7/STJ. Danos morais e lucros cessantes. Proibição de presunção. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, é inadmissível o recurso especial quando a análise de suas razões exige o reexame fático-probatório dos autos. Caso concreto no qual a revisão da culpabilidade pelo inadimplemento contratual não prescincidiria do reexame direto das provas dos autos para aferir a correção da conclusão do Tribunal de origem sobre a responsabilidade pelo atraso na obtenção do financiamento bancário para a quitação do saldo devedor do preço da compra e venda do imóvel, alegado como causa da mora para a entrega do aludido bem. ... (Continua)

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609 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ATO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Bolsa de estudo. Pagamento indevido. Cadastro de inadimplentes. Inclusão do devedor. Indferimento do pedido. Extinção do feito. Justiça Federal. Incompetência. Processo de conhecimento. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CNPQ contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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611 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Inconformismo do Município de Duque de Caxias, no que concerne aos honorários advocatícios. Verba honorária que deve ser fixada seguindo o princípio da causalidade. In casu, cabe ao exequente buscar informações sobre o efetivo proprietário do imóvel para estabelecer a regular relação jurídica processual, indicando corretamente o contribuinte devedor. Ademais, em que pese a obrigação acessória do alienante de realizar comunicações para alterações de cadastro imobiliário perante a Prefeitura, a transferência de propriedade do imóvel regularmente registrada no cartório competente é pública e oponível a terceiros, incluindo a Fazenda. Ente público quem deu causa à instauração do processo, eis que deixou de diligenciar ao Registro de Imóveis competente para averiguar a respeito da propriedade do bem que deu origem ao débito de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cuja satisfação se pretendia, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, BEM COMO DEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E A INDICAÇÃO E OUTROS ASSISTENTES TÉCNICOS, EMBARGADO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO.

Decisão interlocutória é o ato jurisdicional pelo qual se decide questão incidente no curso do processo, nos termos do art. 203, §2º, do CPC, cujo recurso é o agravo, como dispõe o art. 1.015 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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613 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela antecipada requerida pelo autor para determinar que a ré autorize/custeie o tratamento indicado ao autor, conforme recomendação médica, na clínica apontada na inicial, caso não haja junto à rede credenciada profissionais aptos a fornecerem ao autor os tratamentos na forma prescrita pelos médicos, nas proximidades de sua residência, até ulterior decisão no feito. ... (Continua)

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614 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NÃO ADIMPLIDA.

Sentença de extinção do feito, sem resolução o mérito. Recurso do autor objetivando reforma da sentença. Recurso da ré objetivando a devolução do veículo apreendido. A hipótese trata de cognição restrita, regulamentada pelo mencionado Decreta Lei 911/69, cujo objetivo é possibilitar ao credor fiduciário a recuperação do bem dado em garantia em razão do inadimplemento do devedor. Contrato realizado em 09/04/2020 e o Banco Autor alega que a devedora se tornou inadimplente a partir de 25/11/20. Liminar concedida. Busca e apreensão do veículo realizada. Notificação remetida a endereço diverso do indicado no instrumento contratual. Protesto que indica o endereço correto e informa a intimação por edital por não ter sido a devedora encontrada no endereço. Contestação limitada à inobservância das formalidades quanto à constituição em mora e inexistência de juntada do contrato original. Devedora que não negou a existência do contrato e a inadimplência, não impugnou o saldo devedor e não requereu purgação de mora. A apresentação de defesa, atinge a finalidade de cientificar a devedora e, portanto, comprovar a mora, sendo temerária a extinção do processo, sem resolução do mérito, nesta etapa processual. Embora a comprovação da mora, com notificação regular expedida para o endereço constante do contrato, seja condição para procedibilidade da ação, verifica-se que a devedora sequer recorreu da decisão liminar no momento oportuno e não cabe ao devedor arguir exclusivamente vícios formais, sem comprovar o pagamento ou pretender a purga da mora, sob pena do procedimento formal se sobrepor aos interesses substanciais da própria norma. Sentença reformada para consolidar em mãos da parte autora a propriedade plena do bem alienado fiduciariamente, descrito na inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão recorrida que indeferiu oferta de bens em reforço de penhora e ressalvou que, inexistente indicação de bens idônea, em respeito à ordem de preferência disposta no art. 11, da LEF, haverá rejeição liminar de embargos à execução eventualmente opostos. Alegação de que o processamento dos embargos à execução prescinde de penhora integral, e há constrição parcial em dinheiro nos autos, além de ter sido indicado bem à penhora, rejeitado pela exequente. Não acatamento. Matéria decidida pela Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, em que fixada a tese no sentido de que o recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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616 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora. Envio de notificação para o endereço constante no contrato. Súmula 83/STJ. Utilização do bem na atividade produtiva. Falta de comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023).... (Continua)

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617 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas de coleta de lixo e emolumentos dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de desconhecer o devedor ou mesmo o endereço indicado na inicial como sendo o de uma das suas unidades habitacionais, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de emolumentos e taxa de coleta de lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF, sem enfrentar a questão envolvendo as taxas executadas - Insurgência da Municipalidade - Cabimento em parte - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Ilegitimidade passiva não reconhecida - Questão que demanda dilação probatória - Inadequação da via eleita - Súmula 393, do C. STJ - Prevalência da presunção de regularidade e licitude dos atos administrativos em geral, incluindo os lançamentos tributários - Possibilidade de análise das taxas por este Tribunal na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, por tratar de questão de direito - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Inviabilidade de continuidade da execução fiscal em relação à taxa de emolumentos, cuja fundamentação legal sequer foi explicitada nas CDA - Precedentes - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU que deve ser acolhida em parte, apenas para o fim de tornar inexigível a taxa de emolumentos, que corresponde a valor reduzido do débito - Sucumbência da Municipalidade em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso de apelação do Município parcialmente provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida e acolher em parte a exceção de pré-executividade oposta pela CDHU apenas para tornar inexigível a taxa de emolumentos, com continuidade da execução fiscal em relação aos débitos de IPTU e taxa de coleta de lixo

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618 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO É IMPUGNADO FUNDAMENTO AUTÔNOMO ADOTADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da fundação reclamada porque não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não ensejam a reforma da decisão monocrática agravada. 3 - O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado por força da não impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST, I (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra o fundamento central adotado no despacho denegatório para obstaculizar o trânsito do recurso de revista, qual seja, a constatação de que não foi atendida a norma processual erigida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois a parte, ao interpor recurso de revista, transcreveu o inteiro teor da fundamentação adotada, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 5 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, verifica-se que em nenhum trecho das razões em exame a agravante apresenta argumentação no sentido de demonstrar que impugnou especificamente a fundamentação adotada no despacho denegatório, quanto à indicação de trecho correspondente ao inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte Regional, sem elementos de destaque que individualizariam a matéria controvertida. 6 - A agravante deixou de demonstrar porque o trecho indicado seria suficiente para o conhecimento do recurso de revista, não tendo tecido qualquer consideração nas razões do agravo de instrumento acerca da constatação de que o excerto do acórdão recorrido corresponde ao inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT, sem os destaques necessários à individualização da matéria controvertida. 7 - Nesse passo, afigura-se irretocável a aplicação da inteligência da Súmula 422/TST, I, devendo ser confirmada a decisão monocrática agravada. 8 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste na viabilidade de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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619 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que rejeitou o bem indicado pela devedora - Executada que insiste na penhora do imóvel por ela indicado - Descabimento - Não comprovação de que o imóvel indicado à penhora constitua meio mais eficaz para a satisfação da dívida - Nos termos do parágrafo único do CPC, art. 805 é ônus da devedora indicar e comprovar os meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida - Devedora que, no caso, não se desincumbiu de seu ônus, não demonstrando, minimamente, o valor de mercado do imóvel (que foi adquirido, em 1996, por apenas R$ 4.500,00) - Não comprovação de suficiência do bem indicado - Dívida que já ultrapassa R$ 400.000,00 - Inviável o retardamento da execução, apenas para que seja realizada a perícia sobre o valor do imóvel ofertado, repetindo-se que este ônus (demonstração do valor do bem indicado) recai sobre a devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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620 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - «IPTU/CIP do exercício 2021, no valor total de R$2.555,97, em 20/01/2025 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta das CDA que acompanham a execução - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido

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621 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 no valor total de R$2.208,00, em 14/01/2025 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta das CDA que acompanham a execução - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido

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622 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2021 e 2022 no valor total de R$1.926,01, em 20/01/2025 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta das CDA que acompanham a execução - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido

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623 - STJ. Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. ... (Continua)

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624 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NULIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças relativas ao seguro proteção financeira, à tarifa de avaliação do bem e à tarifa de registro de contrato, condenando o réu à devolução dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A sentença também distribuiu os ônus sucumbenciais entre as partes, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor. ... (Continua)

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625 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Produtores rurais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Bem de capital. Classificação que não abrange o produto final da atividade empresária. Restrição da parte final da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Inaplicabilidade à hipótese dos autos.

1 - Ação ajuizada em 17/2/2020. Recurso especial interposto em 18/12/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 26/1/2022. ... (Continua)

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626 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Planilhas apresentadas pelo credor fiduciário que não permitem identificar a evolução do saldo devedor ou a correção dos juros de mora cobrados. Correta indicação do saldo devedor pelo credor fiduciário que é relevante uma vez que foram penhorados apenas direitos de que a executada é titular sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais e, em caso de arrematação do bem em leilão, o arrematante se sub-rogará em tais débitos, assumindo a posição de devedor fiduciário. Apresentação, pelo credor fiduciário, de planilha especificando, mês a mês, as parcelas pagas e as que foram inadimplidas, com pormenorização dos encargos moratórios incidentes sobre estas, que se impõe. Pretensão à realização de perícia contábil que não comporta acolhimento, já que a apresentação de planilha nos termos determinados é suficiente para viabilizar a análise dos valores indicados como devidos pelo Banco. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que defere penhora on line, ante a recusa, pela credora, quanto ao imóvel indicado pela devedora. Insurgência da devedora - Não cabimento. É legítima a recusa de bem indicado à penhora pelo executado, fundamentada na existência de cinco penhoras registrada na matrícula do imóvel, a dificultar o êxito da execução. Possibilidade de penhora via Sisbajud - Ordem de preferência do CPC, art. 835. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como quanto ao pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o... (Continua)

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631 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Decisório a manter a penhora de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da pensão percebida pela executada. Admissibilidade diante das peculiaridades do caso. Transcurso de mais de quinze anos sem localização de bens em nome da devedora. Ausência de indicação de bem para garantir a dívida ou de tentativa de satisfação do crédito. Penhora de percentual que não é capaz de comprometer sua subsistência. Precedentes do STJ. Recurso denegado.

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632 - STJ. Família. Civil e processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de demonstração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Bem de família oferecido em garantia hipotecária. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios. Marido e mulher. Empresa familiar. Disposição que reverteu em benefício da unidade familiar. Impenhorabilidade. Exceção. Ônus da prova. Proprietários.

«1- Execução ajuizada em 27/3/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21/11/2013. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Vício de fundamentação do acórdão. Súmula 182/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Bem de família sob alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Exceção. Ga rantia de mútuo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 na parte que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). A análise do vício de fundamentação no acórdão recorrido esbarra no referido óbice. ... (Continua)

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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência dos executados em face da decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Bens indicados pelos executados que são de difícil comercialização e frequentemente restringe a possibilidade de venda à terceiros. Execução que se desenvolve no interesse do credor, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 797. É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa. Exequentes que justificaram a não aceitação do bem oferecido. Preclusão. Irrelevância do fato de a discordância da parte exequente ter sido apresentada intempestivamente. Aceitação dos bens indicados à penhora sempre haverá de ser analisada à luz do contraditório porque é de interesse do credor a satisfação do seu crédito. Decisão mantida. ... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Insurgência da requerida. Alegação de que a notificação foi enviada para o endereço consignado em contrato com informações divergentes. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição da devedora em mora bem configurada. Suficiência do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1.132, o STJ e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... (Continua)

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