(DOC. VP 240.6180.6896.2111)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição da mora. Envio de notificação para o endereço constante no contrato. Súmula 83/STJ. Utilização do bem na atividade produtiva. Falta de comprovação. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» (REsp. 1.951.662/RS/STJ, relator Ministro JOÃO O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote