Jurisprudência sobre
bem indicado pelo devedor

501 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. NO POLO PASSIVO A LIGHT. AUTOR PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, POR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, E MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 81,96. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL QUE DETERMINA QUE A RÉ PROCEDA À BAIXA DAS COBRANÇAS CONSTANTES NO ACORDO INDICADO NA INICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA EM TRIPLO SOB CADA PARCELA COBRADA EM DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA, INSISTINDO NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, SABE-SE QUE «SERASA LIMPA NOME É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES. ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO NEGATIVO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. A PLATAFORMA LIMPA NOME NÃO DÁ AO PÚBLICO INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CONTAS NELA LANÇADAS, INEXISTINDO ASSIM, QUALQUER ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA, FICANDO RESTRITA AO DEVEDOR E CREDOR. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, A PARTE AUTORA ALEGA QUE EFETUOU PAGAMENTO DE R$ 81,96 EM 08/02/2024, AO SERASA, REFERENTE A DÍVIDA JUNTO A LIGHT (CONFORME PRINT CONSTANTE NA EXORDIAL) E COMO NÃO HAVIA SIDO EXCLUÍDA A ANOTAÇÃO, FEZ NOVA PAGAMENTO DO MESMO VALOR EM 26/02/2024, ATRAVÉS DO BOLETO EMITIDO PELA RÉ LIGHT, CUJO VENCIMENTO ERA 01/11/2022 (ÍNDICE 109785013). OBSERVA-SE QUE O PRIMEIRO PAGAMENTO FOI REALIZADO PELO AUTOR, EM VIRTUDE DE ACORDO COM O SERASA, SENDO QUE A RÉ ALEGA NÃO TER PARTICIPADO E NÃO TER RECEBIDO REPASSE DA QUANTIA, E O SERASA NÃO CONSTA DA PARTE PASSIVA DA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CONSTA SEQUER O DESTINATÁRIO DO PIX. TAMBÉM VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E IGUALMENTE NÃO REFUTA A CONTESTAÇÃO DA RÉ LIGHT, NA QUAL INFORMA QUE O VALOR EM QUESTÃO TRATA-SE DE SALDO REMANESCENTE APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. COM EFEITO, PARA SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 81,96 SERIA NECESSÁRIO ESTABELECER O CONTRADITÓRIO COM AS DUAS EMPRESAS, O QUE NÃO FOI O CASO, E AINDA, RESTADO INCONTROVERSA A DÍVIDA, NÃO HÁ COMO SER ALTERADA A SOLUÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOMENTE DETERMINAR A BAIXA DA COBRANÇA, POIS COMPROVADO O PAGAMENTO DO BOLETO, SEM DETERMINAR EM FAVOR DA ATUAL RÉ A DEVOLUÇÃO DESTE VALOR PAGO DO . DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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503 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Recusa do credor. Oferecimento de debêntures da Eletrobrás para substituir os maquinários indicados pela própria devedora como garantia da confissão de dívida celebrada. Indeferimento do pedido de substituição. Cabimento. Bens oferecidos à penhora que, além de não obedecerem a ordem prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655 são de difícil comercialização, não se mostrando aptos para garantir o juízo da execução e a satisfação do crédito. Recurso improvido.

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504 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança do boleto mensal de setembro com vencimento em 20/09/2024, com o refaturamento do valor, excluindo-se a cobrança das coparticipações referentes às terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, bem como suspender a cobrança de coparticipação das terapias com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional faturas referentes aos meses subsequentes, e para limitar a cobrança de coparticipação ao máximo do valor referente à mensalidade mensal da parte. Agravado, menor com seis anos de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, com déficit de interação social e linguagem comunicativa, pouco verbal, presença de comportamentos repetitivos e pouca autonomia em atividades de vida diária, tendo sido indicado pelo médico que o acompanha intervenção com acompanhamento terapêutico, com equipe capacitada em TEA em psicologia comportamental método Floortime, 3 vezes na semana, terapeuta ocupacional certificado para intervenção de Integração Sensorial de Ayres, 3 vezes na semana, Floortime e fonoaudiólogo especialista em linguagem alternativa e aumentativa (PECS), 3 vezes na semana, psicopedagogo e professor mediador em ambiente escolar, além de treino de pais e cuidadores, bem como aumento da carga horária e terapias. Paciente que, em princípio, não pode ser compelido a pagar por um plano de coparticipação valor superior ao que é cobrado por um plano com cobertura integral. Boleto mensal, referente ao mês de 09/2024, que foi cinco vezes maior que a mensalidade contratada, o que é indício de que pode haver abusividade na cobrança. Ponderando os interesses em conflito, e, em sede de tutela antecipada, razoável se afigura a manutenção da decisão agravada, devendo a questão referente à existência ou não de abusividade no valor da cobrança da coparticipação efetuada pela Agravante, ser analisada após a instrução processual, priorizando-se, assim, a finalidade da avença. Probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em sede de cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Medida que não é irreversível, pois, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, a Agravante poderá proceder à cobrança de todas as despesas que venham a ser consideradas devidas pelo Agravado. Alegação de inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, que não comporta análise, vez que não foi objeto da decisão agravada. Desprovimento do agravo de instrumento.

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505 - STJ. Agravo regimental. Processo civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Oferecimento à penhora de bem residencial familiar (Lei 8.009/90) . Posterior defesa de impenhorabilidade e indisponibilidade do bem penhorado. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Art. 600, CPC. Recurso especial exclusivamente pela alínea «c. Reexame de questões fático probatórias. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o oferecimento à penhora de bem familiar e a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 600 - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: «E a boa-fé é presumida. A má-fé deve ser demonstrada, tornando desaconselhável qualquer inversão do ônus probatório impondo ao contribuinte a prova da escorreita atividade no desenvolvimento dos seus negócios. Cabe ao fisco, através de ação fiscal apropriada, evidenciar a dissolução e apontar as anomalias, pois dispõe até de amparo legal e recursos a tal mister. No caso dos autos, o embargante comprova a condição de bem de família (conforme sentença á fl. 81), de modo que o imóvel não deveria ter sido indicado à penhora para, posteriormente, em sede de embargos à execução fiscal, ser alegada a sua impenhorabilidade. Vejo que o comportamento do devedor constitui-se em ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que deve ser mantida a condenação fixada na sentença. (...)... (Continua)

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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DÉFICIT DE INFORMAÇÃO - IRDR TEMA 73 - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Inexistindo demonstração objetiva da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, rejeita-se a preliminar. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. Nos termos do art. 6º, III, do diploma consumerista, é direito básico do consumidor «(...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (...)". Tal dever decorre, também, do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes. No IRDR ( 1.0000.20.602263-4/001), Tema 73, julgado pela 2ª Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, foram fixadas as seguintes teses, aplicáveis ao caso em análise: (...) 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...) 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; (...) 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; (...). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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507 - TJSP. Penhora. Excesso. Pretensão ao reconhecimento de excesso de penhora, transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Desacolhimento. Bens penhorados que não foram avaliados e o excesso de penhora não restou evidenciado, independentemente de avaliação, pela prova documental produzida, e o pedido de devolução do prazo de nomeação de bens à penhora e transferência da constrição judicial não foi fundamentado em alegação de desobediência da ordem de preferência legal prevista no CPC/1973, art. 655, nem lastreado em argumentos para não observá-la, no caso concreto, com indicação do bem oferecido, em substituição para garantir a execução, com condições de atender o objeto da execução, satisfação do direito do credor (Código de Processo Civil, artigos 591, 612 e 646), de forma menos gravosa ao devedor (Código de Processo Civil, art. 620). Excesso de penhora não reconhecido. Indeferimento dos pedidos de transferência da constrição judicial para outros bens e devolução de prazo para nomeação de outros bens à penhora. Recurso conhecido, em parte, e desprovido.

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508 - TJRJ. Reintegração de posse. Interdito proibitório. União estável. Concubinato. A morte do companheiro extingue o comodato por tempo indeterminado. Notificada e descumprido o prazo indicado, a convivente pratica esbulho, caso não devolva o imóvel. Usucapião não comprovado, diante da inexistência de dois pressupostos, a posse sem oposição e o «animus domini. Essa posse advém da relação, devendo ser caracterizada como mera detenção, que não confere direitos à titular. CPC/1973, art. 926. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 1.238.

«... Ora, a apelante, como se disse, passou a residir no imóvel, em razão de sua relação com o irmão da apelada. A sua posse era precária, decorrente dessa relação, mera detenção. Extinta a união estável, com a morte do companheiro, a proprietária pode retomá-lo, após regular notificação à comodatária, como se deu na espécie. Não devolvido Fls. 04 o bem, configurou-se o esbulho, estando a adquirente autorizada a propor a ação de reintegração de posse, conforme a regra do CPC/1973, art. 926. É desinfluente que a apelada não tenha exercido a posse direta anteriormente, tendo em vista que a promitente vendedora e a cedente lhe transferiram a posse indireta do imóvel na escritura pública. ... (Continua)

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509 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS FORAM ENVIADAS AOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEVEDORA NA CONTRATAÇÃO E AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A constatação de que, antes de ser determinada a notificação por edital, foram enviadas correspondências aos endereços do imóvel objeto da contratação, indicado pela própria autora na petição inicial como sua sede, e àquele informado no contrato é suficiente para se reputar que as notificações foram remetidas aos endereços corretos. 2. A alegação de nulidade do procedimento por ausência de documentos essenciais é descabida no contexto dos autos... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Nulidade da citação. Execução. Cálculo aritmético. Excesso. Perícia. Taxa de juros moratórios. Citação. Bem imóvel. Penhora. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da alienação de imóvel oferecido à penhora pelas devedoras. Imóvel pertencente à empresa diversa, cuja oferta, em um primeiro momento, foi recusada pela credora. Constrição não efetuada. Bem que, ademais, não integrava o patrimônio das devedoras, mas pertencia a terceira estranha ao processo, a impossibilitar o pretendido reconhecimento de fraude à execução na alienação. Cenário que autoriza, contudo, a aplicação de multa às rés por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II do CPC. Devedoras que insistiram na indicação do imóvel à penhora por meses, inclusive com a juntada de declaração de anuência pela proprietária e, quando finalmente aceito pela credora, descobriu-se que o bem já havia sido alienado a terceiro. Indevido óbice ao adequado prosseguimento da execução, postergando a satisfação do crédito, em prejuízo à exequente. Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

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512 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida oriunda do inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora a dívida exista e, se paga voluntariamente, não possa ser repetida, ela não pode ser cobrada judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea do devedor - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger o consumidor ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Ausente prova da existência de apontamentos anteriores - Não incidência da Súmula 385/STJ - Devida indenização por danos morais em razão da cobrança indevida de dívida prescrita - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, devendo a parte recorrida se abster de atos de cobrança judiciais e extrajudiciais, e condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento, além de arcar com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre R$ 6.246,32, considerado o proveito econômico da autora, já observada a atuação na fase recursal (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).

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513 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO REDIRECIONADA À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. arts. 9º, II, E 124, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . a Lei 11.101/2005, art. 9º, II nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data da quebra constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, razão pela qual não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da falência, tal como pretende a parte agravante, sobretudo pelo que estabelece a Lei 11.101/2005, art. 124, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para o devedor subsidiário . Precedentes. II. Constata-se, ainda, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de falência demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo . Julgados . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RAT DE 3%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, pois a parte Recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à CF/88, como exigem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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514 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO REDIRECIONADA À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. arts. 9º, II, E 124, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . a Lei 11.101/2005, art. 9º, II nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data da quebra constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, razão pela qual não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da falência, tal como pretende a parte agravante, sobretudo pelo que estabelece a Lei 11.101/2005, art. 124, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para o devedor subsidiário . Precedentes. II. Constata-se, ainda, que a controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de falência demanda uma incursão prévia na legislação infraconstitucional, notadamente a Lei 11.101/2005, razão pela qual a suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (arts. 5º, II e XXXVI, da CF/88) pela Executada somente se daria de modo reflexo . Julgados . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 2. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RAT DE 3%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como bem decidido no despacho ora agravado, é inviável o processamento do recurso de revista, no particular, pois a parte Recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à CF/88, como exigem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula 266/TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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515 - TJMG. APELAÇÃO- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DOS EXECUTANTES - GENITORA - SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE EXECUTAR - INVIABILIDADE - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE E DE SEU PROCURADOR PARA DARA ANDAMENTO AO PROCESSO- OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO- MODIFICAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO LOCAL INDICADO - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - FALECIEMNTO DO EXECUTADO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO- NECESSIDADE.

Conforme entendimento do c. Superior Tribuna de Justiça, no tocante a maioridade dos filhos alcançada no curso da demanda, «a pretensão da genitora de assumir o polo ativo da ação executiva revela-se incompatível com a pretensão manifestada pela titular do direito, de prosseguir pessoalmente na execução dos alimentos fixados em seu favor". ... (Continua)

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516 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por massa falida. Pretensão de obter o ressarcimento pelas avarias e pela subtração dos maquinários deixados no imóvel, após a retomada do bem imóvel locado pelo locador. Ordens judiciais, em atendimento a requerimentos do locador, para que a locatária, o administrador judicial e os sócios removessem imediatamente os bens. Descumprimento por longo período. ânimo de abandono verificado. Improcedência da pretensão ressarcitória, em qualquer extensão. Reconhecimento. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o locador, ao retomar o imóvel locado no bojo de ação de despejo c.c cobrança de aluguéis, responsabiliza- se, em alguma extensão, pela deterioração e subtração dos maquinários ali deixados pela locatária, na qualidade de «depositário - ainda que a ele não tenha sido atribuído judicial e formalmente essa condição ou de qualquer forma anuído ou assumido essa função -, considerada a moldura fática delineada na origem, em que se reconheceu, peremptoriamente, ter a locadora postulado, de imediato e por diversas vezes, a retirada de tais bens (com respaldo de decisões judiciais nesse sentido), bem como assentou a inércia da locatária e do próprio administrador judicial da massa falida, com contornos de animus de abandono.... (Continua)

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517 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DA VEP INTERROMPENDO A CONTAGEM DE PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO INTERPOSTO PELO APENADO ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO MOMENTO DE SUA OITIVA PERANTE A COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO. A COLENDA QUINTA CÂMARA, POR MAIORIA DOS VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, RESTANDO VENCIDO O DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO MAIA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DO RECURSO RECONHECENDO A NULIDADE DO PAD E, POR CONSEGUINTE, ANULANDO A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE HOMOLOGOU A DECISÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELO APENADO OBJETIVANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO.

Voto vencido que deve prevalecer. Ab initio, consigna-se ser plenamente possível a aplicação de medidas punitivas ao apenado que tenha se comportado de maneira irregular no curso da execução da pena. Entretanto, na forma da LEP, art. 59, qualquer sanção imposta reclama prévio processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O controle realizado pelo judiciário se resume ao exame formal do procedimento, não devendo, salvo em casos excepcionais, quando evidente a violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, interferir no mérito da punição ou na sua própria graduação. In casu, é clara a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por inobservância aos ditames legais e constitucionais vigentes. Ao ora agravante não foi viabilizado o exercício pleno da defesa, haja vista que, por ocasião de sua oitiva, não se fez presente o defensor público e sequer lhe fora advertido sobre o seu direito ao silêncio. Neste diapasão, em que pese ter sido juntada, posteriormente, peça de defesa do apenado subscrita pela Defensoria, tal fato não possui o condão de convalidar o ato antecedente, que nasceu inquinado de vício que desborda no reconhecimento de sua nulidade. Ademais, resta evidente que a peça de defesa, juntada posteriormente, foi meramente um adorno no PD, vez que nenhum argumento ou pedido ali constante foi mencionado, tampouco refutado ou indeferido no parecer ou na decisão, indicando ausência de motivação. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade do PD . SEI-0041/000069/2021 e, por conseguinte, a decisão do juízo da execução que, em razão dele, deferiu a interrupção da contagem de prazo para progressão de regime deve ser cassada. ... (Continua)

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518 - TJRJ. Ação de conhecimento, proposta em face de concessionária de veículo e de instituição financeira, objetivando o Autor o cancelamento do contrato de financiamento, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, em razão do automóvel por ele adquirido ter sido roubado antes de lhe ser entregue, com pedidos cumulados de condenação da concessionária ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.511,36, para reparação do dano material, bem como dos Réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, a restituírem ao Autor a quantia de R$ 13.511,36, bem como ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Apelação da instituição financeira. Ilegitimidade passiva arguida pelo Apelante que se rejeita. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção. Relação de consumo. Negócio jurídico de compra e venda de veículo celebrado entre as partes com pagamento de parte do preço através de contrato de financiamento, tendo sido o automóvel roubado quando ainda estava na posse do vendedor, o que, com acerto, conduziu à rescisão do financiamento, retornando as partes ao seu estado anterior. Apelado que jamais tomou posse do bem (CCB, art. 1.267), não podendo ser exigida a dívida decorrente do ato de compra e venda, em observância à cláusula geral da boa-fé objetiva que deve reger todas as relações jurídicas. Sentença que corretamente determinou a devolução integral dos valores desembolsados pelo Apelado, retornando as partes ao status quo ante. o que, no entanto, deve ficar restrito à concessionária vendedora, conforme pedido formulado na petição inicial. Dano moral configurado. Indenização por dano moral que se reduz para R$ 10.000,00. montante mais compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos em discussão, ainda que considerado que houve a indicação do nome do consumidor para inscrição em cadastro de inadimplentes. Pedido subsidiário formulado pelo Apelante de que lhe seja restituído o valor do financiamento pago à concessionária que não merece ser acolhido, cabendo à instituição financeira valer-se da ação própria para reaver os valores que entende que lhe sejam devidos. Provimento parcial da apelação.

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519 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Primeiramente, registre-se que a alegada conexão entre a ação revisional e a de busca e apreensão não foi objeto da decisão agravada. Além disso, a contestação, na qual foi sustentada a necessidade de reunião das ações, sequer foi ainda apreciada pelo Juízo, e somente o poderá ser após a execução da liminar, consoante a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. ... (Continua)

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520 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor que é portador de Síndrome de Down e busca o fornecimento, pelo plano réu, de terapias indicadas em laudo médico. Ré/agravante que alega que o tratamento requerido pela parte autora não possui cobertura pelo plano de saúde contratado, nem comprovação científica. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações do autor e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. No caso em análise, não se discute a natureza exemplificativa do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, e, tampouco, a abusividade das cláusulas contratuais que excluam a cobertura de procedimentos médicos necessários ao tratamento de enfermidade amparada contratualmente. De igual forma, não se ignora a ampliação das regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais de desenvolvimento, definida pela RN 539/22. O objeto da discussão versa sobre a obrigatoriedade de custeio de tratamento, cuja comprovação científica da eficácia inexiste, o que restou demonstrado pela ré. No caso dos autos, os tratamentos indicados pelo médico assistente do autor/agravado estão fora do rol da ANS e não possuem a comprovação cientifica da sua eficácia, motivo pelo qual, de acordo com o entendimento acerca da ausência dos requisitos exigidos pela tese firmada pelo STJ a justificar a excepcionalidade de autorização de cobertura dos tratamentos excluídos do rol, temos que assiste razão à operadora de Plano de Saúde, ora agravante. Portanto, procedimentos com as metodologias Bobath, Kinesio Taping e Cuevas Medek cuja cobertura está excluída do rol de procedimentos obrigatórios e diante da ausência comprovação científica da sua eficácia, além da hidroterapia, a qual é realizada fora do ambiente clínico/de saúde, bem como da musicoterapia, as quais não são exercidas por profissionais de saúde, não devem ser cobertos pelo plano de saúde, devendo ser considerada lícita a recusa de autorização de procedimentos com métodos especiais não previstos no rol da ANS, e excluídos contratualmente. Decisão de Primeiro Grau que desafia reforma. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.

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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Validade da intimação para constituição em mora. Data de realização da Leilão extrajudicial previamente informada à devedora. Nulidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Necessidade de prévia avaliação do bem. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Não demonstração das razões de malferimento dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei 70/1966. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à validade da intimação do representante legal da recorrente para purgar a mora, bem como em relação à regularidade da intimação da realização da Leilão extrajudicial, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Processual civil. Omissão. Julgamento além do pedido. Falta de indicação objetiva dos vícios. Prescrição. Interrupção. Ação anterior. Decisão. Súmula 7/STJ. Extinção por ilegitimidade passiva. Constituição do devedor em mora. Dispositivo federal. Tese recursal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Segunda petição de recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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523 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário. Mandado de segurança. Medida acautelatória patrimonial. Substituição de bem. Imóvel de terceiro. Falta de legitimidade. Confusão patrimonial. Perdimento cabível. Recurso improvido. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição.

«1 - É cediço que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Prova judicializada. Depoimentos contraditórios. Questão a ser dirimida pelo conselho de sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). ... (Continua)

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525 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. A parte apelante pleiteia a nulidade de cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, cadastro, seguro e encargos moratórios, com a consequente restituição dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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526 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a revisão de contrato de refinanciamento celebrado com o Réu, fundada em cobrança indevida de juros excessivos e capitalizados, de IOF, com pedidos cumulados de declaração de nulidade das cláusulas contratuais por ele indicadas, de fixação do IGPM como critério de correção monetária, de que o Réu se abstenha de debitar em sua conta corrente qualquer valor oriundo do contrato de empréstimo impugnado nos autos, até o final da lide, bem como se abstenha efetuar protesto ou incluir o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, de restituição dos valores cobrados a título de juros capitalizados, correção monetária e comissão de permanência, além de outras cobranças indevidas, bem como de indenização por dano moral, no valor de 20 salários mínimos. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para auxiliar no livre convencimento motivado do juízo, sendo certo que o cálculo que o Sr. Perito não realizou, qual seja, verificar o saldo devedor que ensejou a renegociação de dívida, que não é objeto do pedido inicial. Julgador, que é o destinatário da prova, incumbindo a ele apreciar a sua pertinência e utilidade para a formação do seu convencimento, podendo afastar aquelas que entenda desnecessárias. Cerceamento de defesa não configurado. Apelante que, no mérito, restringiu o pedido em sede de apelação, à limitação do desconto para pagamento das parcelas do contrato. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento (Tema 1085): «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Apelante que autorizou os descontos das parcelas de empréstimo em sua conta bancária, o que evidencia serem os mesmos legítimos, não estando sujeitos à limitação pretendida pelo consumidor. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Execução. Penhora de dinheiro. Substituição por penhora de bem imóvel. Onerosidade excessiva não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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528 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de esquadrias de alumínio e de prestação de serviços de instalação. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel indicado e determinou a penhora sobre a nua-propriedade do bem, na proporção da quota-parte pertencente à executada. INCONFORMISMO da devedora deduzido no Recurso. EXAME: penhora que recaiu sobre a metade ideal da nua-propriedade do imóvel, pertencente à executada. Imóvel que é ocupado pela mãe da devedora, usufrutuária vitalícia do bem, e por outros familiares indicados pela Oficial de Justiça que diligenciou no local para o cumprimento do mandado de constatação. Impenhorabilidade não configurada quanto à parte ideal do bem pertencente à devedora. Possibilidade de penhora sobre o quinhão da nua-propriedade da executada, mas com ressalva ao direito real de usufruto, que deverá ser respeitado pelo arrematante até a extinção no tocante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... (Continua)

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529 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Expropriação de bem penhorado. Onerosidade excessiva. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do princípio da boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... (Continua)

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531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL FATO GERADOR DO DÉBITO. EXCESSO DE PENHORA. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO DÉBITO E O VALOR DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, julgou improcedente a impugnação à penhora apresentado pela parte executada/agravante. ... (Continua)

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532 - STJ. Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Bem de família. Imóvel desocupado, mas afetado à subsistência dos devedores. Impenhorabilidade. Desnecessidade de provar a inexistência de outros bens imóveis. Art. Analisado. 5º da Lei 8.009/1990.

«1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. ... (Continua)

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533 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSBILIDADE - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E CAP. PARC. PREMIÁVEL - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS COMPROVADOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Sendo a parte apelante sucessora por incorporação da empresa que firmou o contrato, devendo ser retificado o polo passivo demanda. ... (Continua)

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535 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -

REsp. Acórdão/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DESCABIMENTO - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC ... (Continua)

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536 - STJ. Família. Processual civil. Execução. Alegação de o imóvel caracterizar-se bem de família. Reexame de provas. Entendimento da corte de origem firmado com espeque nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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537 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (PBS - PARÁ BRASIL SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA.) SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, a discussão acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, em decorrência da sucumbência recíproca, representa questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DA TERCEIRA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso, a sentença julgou improcedente o feito com relação à terceira reclamada (PBS - Pará Brasil Segurança Especializada LTDA.), ora recorrente, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 5 % sobre o valor da causa. O Tribunal Regional decidiu o recurso ordinário do autor no seguinte sentido: « provejo em parte o apelo para determinar que seja aplicado o §4º do CLT, art. 791-Aaos honorários devidos pelo reclamante porquanto beneficiário da justiça gratuita bem como que a base de cálculo seja o valor que resultar da liquidação da sentença «. A recorrente - que vem a ser a terceira reclamada, contra a qual os pedidos foram inteiramente rejeitados - pretende seja revista a base de cálculo dos honorários advocatícios a ela devidos pelo reclamante. O TRT os fixou com base no valor resultante da liquidação e a recorrente pretende, com base (estritamente) no CLT, art. 791-A sejam os honorários calculados sobre a totalidade dos pedidos, pois o reclamante sucumbira em relação a ela, malgrado tivesse êxito na postulação deduzida em face das outras empresas acionadas. Não obstante as alegações recursais, o CLT, art. 791-Anão trata da situação peculiar divisada nos autos. Seria esse dispositivo aplicável, no tocante à base de cálculo dos honorários, se não fosse possível mensurar o valor resultante da liquidação do julgado (adotar-se-iam, como parâmetros alternativos, o proveito econômico ou o valor atualizado da causa). Na situação singular sob análise, a liquidação do julgado é possível e está por realizar-se, dado que as outras empresas integrantes do pólo passivo foram condenadas. A matéria haveria de ser resolvida com base em exegese que se construiria a partir do que preceitua o CPC/2015, art. 87, dispositivo legal não indicado pela recorrente e, portanto, insuscetível de análise por esta instância recursal. Recuso de revista não conhecido.

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538 - TJRJ. Ação originária: 0846685-84.2024.8.19.0002 (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível - Comarca de Niterói).

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539 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multas Por Infrações. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do devedor e do seu domicílio, bem como do número do cadastro comercial, não se revestindo os dados exigidos pelo D. Juízo a quo de caráter essencial, máxime diante da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Auto de infração, que, por sua vez, foi devidamente indicado in casu, sendo que eventual ausência de tal número sequer teria o condão, por si só, de comprometer o exercício da ampla defesa pela devedora. Extinção afastada. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA TRÁFICO DE DROGAS AINDA EM CURSO. ORIGEM DE VEÍCULO INVESTIGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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541 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual com reintegração de posse e indenizatória - Inadimplemento das prestações - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato e reintegração de posse, com ressarcimento de 75% das parcelas pagas pelo réu, corrigido de cada desembolso, podendo reter valor pago a título de comissão de corretagem e IPTU, além de 0.5% do valor do contrato, a título de taxa de fruição - Apelo do réu -

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542 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Apuração do saldo devedor do crédito fazendário. Parcelamento. Relação de trato sucessivo não configurada. Impossibilidade de reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração do alegado dissídio jurisprudencial prejudicada.

I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a sentença responsável por julgar extinto o mandado de segurança, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência do direito à impetração da ação mandamental, cuja finalidade consistia na revisão da apuração do saldo devedor de crédito fazendário, o qual foi objeto de parcelamento. ... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade das cobranças da tarifa de avaliação do bem e dos prêmios dos seguros prestamista e de assistência do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados, aplicando-se a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC no que concerne à restituição dos valores pagos a título dos prêmios dos seguros; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Inquérito policial. Crime de estelionato. Negociação comercial. Vítima que teria sido induzida a erro. 2. Fraude não indicada. Ausência de materialidade. Dívida hipotecária do devedor/vítima. Valor devido de seu conhecimento. Informação que poderia ser obtida por meios próprios. 3. Controvérsia em discussão na seara cível. Caráter fragmentário do direito penal. Ausência de elementar do tipo penal. 4. Agravo regimental provido para dar provimento do recurso e trancar o inquérito policial.

1 - Sem necessidade de revolvimento de fatos e provas, é possível identificar que, durante as negociações para compra de uma fazenda, verificou-se a existência de débitos avaliados em 4 milhões de reais, motivo pelo qual se reservou referido valor para que o vendedor pudesse negociar as dívidas, que seriam pagas pelo comprador com referidos valores, remanescendo o saldo ao vendedor. Contudo, não tendo o vendedor conseguido se desvincular das dívidas, sobrevindo, inclusive, mandado de avaliação do imóvel, optou-se por uma novação contratual, com o pagamento 1,7 milhão de reais ao vendedor, e a assunção da dívida pelo comprador, condicionando-se a conclusão do negócio à efetiva quitação dos débitos pelo comprador. - Assim, o ora paciente, que é advogado do comprador, acertou com este que resolveria as pendências por 3,5 milhões de reais, tendo assim, realizado a quitação dos débitos que recaíam sobre a fazenda objeto da compra e venda, por meio da compra do crédito hipotecário da Travessia Securitizadora de Créditos. - A alegação da vítima diz respeito ao fato de ter assinado um aditivo contratual com a informação de que o débito perante a Securitizadora seria de 3,5 milhões de reais, anuindo em receber valores menores em sede de ajuste final, revelando, assim, a seu ver, que foi induzida a erro. ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA NÃO AVENTADA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO COMPROVADO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS.

De acordo com a jurisprudência do STJ, «é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), devendo a revogação do benefício ser precedida da intimação da parte. ... (Continua)

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546 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - PERÍODO DOS LUCROS CESSANTES CORRETAMENTE APURADO - EXCLUSÃO DA «TAXA DE VACÂNCIA DEDUZIDA PELO PERITO - ADEQUAÇÃO DO EMPREGO DO IGPM PARA REGRESSÃO DOS VALORES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial, determinando correções aos cálculos do perito - Agravante que pretende a redução do período dos lucros cessantes, a manutenção da «taxa de vacância como fator do cálculo e a permanência do IGPM como índice relevante - Parcial acolhimento - Lucros cessantes relativos à perda de aluguéis por locação de galpão, por conta do atraso na construção do bem causado pela má execução da terraplanagem pela agravante - Marco inicial do atraso equivalente ao momento (dezembro de 2011) em que a agravada tentou dar início à edificação do galpão e constatou defeitos graves na terraplanagem - Ausência de comprovação de desídia na identificação dos vícios e reexecução da terraplanagem pela agravada para que se cogitasse de redução do período relevante - Ausência de fundamentação técnica para o uso de «taxa de vacância pelo laudo pericial - Indicador que se refere ao percentual de desocupação de um empreendimento imobiliário, quando ele não está totalmente locado - Perito que havia calculado a taxa com base em um único contrato de locação realizado pela agravada antes da finalização das obras - Reconhecimento posterior da necessidade de estudos econômicos sobre o mercado imobiliário à época dos fatos, inviável na presente liquidação de sentença - Exclusão do indicador bem realizada na origem - Utilização do IGPM - Índice que foi empregado para homogeneização de aluguéis convencionados em períodos diferentes e posterior regressão do valor obtido pelo perito para a moeda da época dos fatos - Indicador que é massivamente utilizado em locações comerciais e permite cálculo mais preciso sobre os aluguéis que teriam sido cobrados pela agravada à época - Alegada maior instabilidade do IGPM que não justifica sua substituição pelo IPCA nos cálculos, pois tal variabilidade também afeta o valor dos aluguéis, devendo ser computada - Decisão parcialmente reformada para manter os cálculos segundo o IGPM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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547 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2021 a 2023 e despesa de Carta com A/R judicial de 2019, no total de R$2.363,40 - Município de Tatuí - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento pelo exequente das providências extrajudiciais previstas na segunda parte (2) da tese firmada pelo E. STF no Tema 1.184, «uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registo, etc. - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação prevista pelo Item 1 da Tese e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de violação à Súmula 452 do C. STJ, pois a fixação do Tema 1184, em especial os itens 1, 2 e 3 da Tese, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-la com o decidido pelo C. STF - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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548 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2020 e 2024, no total de R$ 5.986,27 - Município de Santa Bárbara DOeste - Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento pelo exequente das providências extrajudiciais previstas na segunda parte (2) da tese firmada pelo E. STF no Tema 1.184, «uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registo, etc - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação prevista pelo Item 1 da Tese e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de violação à Súmula 452 do C. STJ, pois a fixação do Tema 1184, em especial os itens 1, 2 e 3 da Tese, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-la com o decidido pelo C. STF - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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549 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2022 e 2023, Limpeza de Terrenos do Exercício de 2023 e despesa de Carta com A/R judicial de 2020, no total de R$4.469,35 - Município de Tatuí - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento pelo exequente das providências extrajudiciais previstas na segunda parte (2) da tese firmada pelo E. STF no Tema 1.184, «uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registo, etc. - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação prevista pelo Item 1 da Tese e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de violação à Súmula 452 do C. STJ, pois a fixação do Tema 1184, em especial os itens 1, 2 e 3 da Tese, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-la com o decidido pelo C. STF - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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550 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 a 2023 e despesa de Carta com A/R judicial de 2020, no total de R$5.894,72 - Município de Tatuí - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em razão do não atendimento pelo exequente das providências extrajudiciais previstas na segunda parte (2) da tese firmada pelo E. STF no Tema 1.184, «uma vez proposta a ação sem caminhar por efetiva adoção de solução administrativa prévia, protesto, busca de bens do devedor e seu registo, etc. - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença recorrida que não versa sobre a extinção da ação prevista pelo Item 1 da Tese e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de violação à Súmula 452 do C. STJ, pois a fixação do Tema 1184, em especial os itens 1, 2 e 3 da Tese, leva à análise do precedente da Corte Superior sob nova ótica, a fim de compatibilizá-la com o decidido pelo C. STF - Exequente que não demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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