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(DOC. VP 958.2383.1436.7791)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN -

REsp. 1.061.530/RS/STJ - INDÍCIO DE ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - CABIMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DESCABIMENTO - ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC - Conforme dispõe o CPC, art. 300, a tutela de urgência será deferida quando estiver evidenciada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou r

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