(DOC. VP 146.3801.2000.9300)

STJ. Família. Processual civil. Execução. Alegação de o imóvel caracterizar-se bem de família. Reexame de provas. Entendimento da corte de origem firmado com espeque nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. Os embargantes não apontam nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. O aresto recorrido foi categórico ao afirmar que o devedor não provou que a penhora recaiu sobre bem de

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