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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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663 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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673 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Sobrestamento. Desnecessidade. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
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675 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do réu contra sentença de procedência. Irresignação impróspera. Notificação extrajudicial validamente entregue no endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento, sendo irrelevante tenha sido o documento entregue ao réu ou a terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do E. STJ. Devedor válida e eficazmente constituído em mora nos termos da legislação de regência. Não purgada a mora, porquanto não efetuado, dentro do quinquídio referido pelos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, o pagamento total da dívida indicada na exordial. Conquanto o réu-apelante tenha realizado 03 (três) depósitos judiciais nos autos com vistas ao adimplemento do débito reclamado, induvidoso que referido pagamento, além de fracionado, fora extemporâneo, em desacordo, portanto, com a previsão contida nos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Não observância à tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, segundo a qual, «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo 722). Sentença que não comporta reforma. Recurso não provido... ()
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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, INGRESSOU EM JUÍZO PLEITEANDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM NÍVEL SALARIAL E TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO OS REFLEXOS LEGAIS EM FACE DO TRIÊNIO, FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 621/2015, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. . ENQUADRAMENTO REGULAMENTADO PELO art. 10 § 2º DA LEI MUNICIPAL 621/2015, ALTERADO PELA LEI 683/2017. COMISSÃO FORMADA E NOMEADA EM 05/11/2019, ATRAVÉS DA PORTARIA DA 5512019, PUBLICADA NO DO AEMERJ EM 29/11/2019. AVALIAÇÃO REALIZADA POR ESTA COMISSÃO ACOMETIDA DE VÍCIOS INSANÁVEIS A TORNANDO INVÁLIDA, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1964/2020. NOVA COMISSÃO NOMEADA EM 23/03/2022 DE ACORDO COM A PORTARIA 8412022, PUBLICADA NO DO AEMERJ 28/03/2022. AUSENTE INDICAÇÃO DE QUALQUER PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. LEI REGULAMENTADORA DISPÕE QUE O PAGAMENTO DO ENQUADRAMENTO SERÁ IMEDIATAMENTE APÓS A AVALIAÇÃO, QUE FOI CONCLUÍDA EM 26/04/2022, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 1288/2021, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO RETROATIVO. NÃO DEMONSTRADA MOROSIDADE PARA SE RESOLVER O IMPASSE. QUESTÕES CONCERNENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, DEVENDO O PODER JUDICIÁRIO ATER-SE AO CONTROLE DE LEGALIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... ()
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678 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Falta de intimação do devedor para o reforço da penhora. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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679 - TJSP. E M E N T A «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que teve os seus dados indevidamente mantidos em cadastro de inadimplentes, por período juridicamente relevante, após a quitação do débito junto ao banco réu, ora recorrente - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do Ementa: E M E N T A «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autora, ora recorrida, que teve os seus dados indevidamente mantidos em cadastro de inadimplentes, por período juridicamente relevante, após a quitação do débito junto ao banco réu, ora recorrente - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 547,14 e condenar o recorrente no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 - Recurso inominado que aduz a existência de anotação negativa anterior àquela promovida e mantida pelo recorrente e que requer o afastamento da indenização fixada - Exercício regular do direito de cobrança que não abrange a injustificada manutenção de apontamento negativo para além de prazo razoável - Inteligência da Súmula 548/STJ («Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.) - Alegação de apontamento preexistente unicamente nas razões recursais - Inovação indevida nos autos, com inequívoca violação ao duplo grau de Jurisdição - Não conhecimento, em conformidade com o disposto nos CPC/2015, art. 1013 e CPC art. 1014 - Recorrente que também não demonstrou satisfatoriamente referido apontamento preexistente, sendo insuficiente, para tanto, as singelas telas ilegíveis juntadas nas razões recursais (fls. 221) e nos memoriais (fls. 263) - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 4.000,00 - Reconhecida pelo próprio recorrente a quitação do débito em 28/02/2023 (fls. 43/44), cumpria-lhe a retirada da anotação desabonadora em até cinco dias úteis, nos termos da súmula 548 do C. STJ, o que não fez, constatando-se a permanência da inscrição desabonadora ao menos até 03/04/2023 (fls. 86). Outrossim e conquanto alegado pelo recorrente apenas nas razões recursais, em inequívoca inovação extemporânea e passível de não ser sequer conhecida (CPC/2015, art. 1013 e CPC art. 1014), verifica-se que ele também não logrou demonstrar nos autos a permanência do registro indicado a fls. 121, supostamente vencido em 31/01/2022, quando da nova anotação promovida, no valor de R$ 547,14. Dessa forma e porquanto não comprovada satisfatoriamente a alegada preexistência de outro registro desabonador em nome da cliente, verifica-se que o comportamento do recorrente causou abalo íntimo e ofensa aos direitos de personalidade da recorrida - Parte que também foi submetida a verdadeiro calvário para a renegociação do débito, desde novembro de 2022, com a formalização eletrônica de vários acordos de parcelamento dos débitos, posteriormente não reconhecidos pela instituição financeira - Existência inequívoca de dano moral indenizável - Valores arbitrados, outrossim, com prudência, ponderação e razoabilidade (R$ 4.000,00) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (CF/88, art. 1º, III).
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680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69 - MULTA - APLICAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - PERDAS E DANOS - VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §7º, DECRETO-LEI 911/69 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CONDENAÇÃO - ORDEM DO ART. 85, §2º, CPC.
-Constatada a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, reputa-se descaracterizada a mora, em consonância com tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), hipótese em que deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, afigurando-se cabível a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, sem prejuízo de perdas e danos, pelo §7º. ... ()
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681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR ALEGA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELACIONADAS À TAXA DE JUROS, BEM COMO DE QUE HAVERIA COBRANÇAS ILEGAIS A TÍTULO DE ¿REGISTRO DE CONTRATO¿ E ¿TARIFA DE CADASTRO¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.
Pela análise do contrato de financiamento (índice 78593151) carreado aos autos, verifica-se que a contratação para compra de um veículo (índice 78590999) ocorreu com autorização do apelante para pagamento em, no máximo, 60 parcelas de R$ 1.555,68, se cumpridas as condições descritas na cédula de crédito bancário. No caso, para verificação do abuso alegado pela apelante quanto ao índice aplicável, não basta que a apelante alegue que tem que ser aplicado juros simples e não juros compostos, até porque não há impedimento legal neste sentido. E ainda, por se tratar de parcelas pré-fixadas, não há indicação de que o apelado tenha descumprido o contrato no sentido de efetuar cobranças não contratadas, sendo inequívoco que o apelante tinha prévio conhecimento das parcelas a serem pagas mensalmente. Com efeito, muito bem consignou o juízo sentenciante que: ¿...Em nenhum momento desta autuação foi provada ou alegada a existência de qualquer causa jurídica de inevitabilidade da avença, a exemplo do estado de perigo, lesão enorme etc, motivo porque o devedor tinha a opção de não contratar; e em assim o fazendo, deverá arcar com as consequências jurídicas da pactuação, não lhe sendo permitido, data máxima vênia, socorrer-se do Judiciário, a propósito do inadimplemento, para exonerar-se das prestações ajustadas. (...) E o anatocismo não é expressamente vedado pela ordem jurídica, consoante pacífico entendimento do E. STJ, e desta Corte, a partir do julgamento, pelo E. OE, em 13/04/2015, do incidente de uniformização de jurisprudência 0009812-44.2012.8.19.0001, que suspendeu a eficácia dos verbetes números 202 e 301 da súmula da jurisprudência predominante neste E. TJ/RJ. (...) Quanto os valores cobrados a título de ¿TARIFA DE CADASTRO¿ e ¿REGISTRO DE CONTRATO¿, foram previstas no contrato, foram anuídas pelo autor e não tem impedimento legal. E ainda, cumpre mencionar com relação a TARIFA DE CADASTRO, que esta encontra previsão na Resolução 3.919/2010 do Banco Central, consoante o teor da Súmula 566/STJ: ¿Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira¿. Quanto a DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO, não comprovado que o serviço não tenha sido devidamente prestado, pois o gravame foi registrado no órgão de trânsito passando a constar no documento do veículo (índice 78590999) e, que tenha sido fixado de forma excessivamente onerosa com a cobrança no valor de R$ 298,87. Assim, em conformidade com o decidido pelo Col. STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgado em 28/11/2018), no qual fixou a tese abaixo transcrita (Tema 958), aplicável aos contratos posteriores ao ano de 2008. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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682 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Alegação preliminar de óbice da Súmula 7/STJ. Improcedência. Desnecessidade de apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6. Pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade. Modus operandi dos agravantes. Pancada na cabeça, com uma barra de ferro, e, após a vítima já estar caída ao chão, aposição de um saco plástico em sua cabeça, evidenciando, assim, um intenso grau de culpabilidade em seus atos praticados. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de decote da exasperação da fração de aumento decorrente das reconhecidas agravantes, aplicada, pelas instâncias ordinárias, em patamar muito inferior a 1/6. Carência de fundamento. Desproporcionalidade flagrante reconhecida na decisão agravada. Jurisprudência do STJ.
1 - Não é exigida a apreciação do caderno fático probatório para a análise da valoração dos vetores judiciais do CP, art. 59, bem como da verificação de ausência de fundamento para a aplicação de fração, no caso concreto, bem aquém do patamar de 1/6, bastando, tão somente, o estudo do acórdão recorrido. ... ()
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683 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Medicamentos - Interposição contra r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para confirmar a tutela de urgência deferida nestes autos, de modo a condenar o polo passivo ao fornecimento dos medicamentos indicados na exordial, por um ano, a contar do início do tratamento, conforme sugerido pelo perito judicial, mediante a apresentação de receituário atualizado, a cada três meses - Apelo da parte autora que se insurge quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, pleiteando sua majoração, bem como que o medicamento esteja disponível pelo período necessário - Inteligência dos arts. 6º e de 196 a 200, da CF/88, assim como dos arts. 2º, 3º, III e VIII e 15, § 2º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o que justifica o fornecimento gratuito do medicamento pleiteado para tratamento destinado a pessoa necessitada, realizado de acordo com orientação médica - Perícia do Imesc a amparar a decisão - Período que pode ser ampliado mediante nova perícia, se necessário - Aplicação do decidido no Tema 106 do STJ - Resp 1.657.156 - No tocante à questão dos honorários, em razão do decidido no Tema 1.076 do STJ dada a natureza da causa, fornecimento de medicamentos, o valor da causa é inestimável, devendo ser arbitrados honorários de acordo com a equidade - Inadmissibilidade dos pedidos - Precedentes - Determinação de cópia destes autos ao Ministério Público, tendo em vista o aventado pelo Juízo de primeiro grau quando da revogação da liminar -
Recursos desprovidos, com determinaçã(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de fiscalização e «ISS Mensal dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$2.073,54, em 19/12/2024 - Município de Ourinhos - Decisão que facultou à exequente a emenda da petição de inicial, no prazo de 10 dias, «a fim de apresentar o instrumento de protesto indicado na(s) CDA(s), sob as penas da lei, uma vez que a Administração Pública Municipal não possui fé pública para certificar atos praticados por tabelionatos de protestos - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024, conforme consta das CDA que acompanham a execução - Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação - Recurso provido
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - MORA - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR
I - Amora decorre do simples vencimento da parcela. Inobstante a tal fato, para cumprir o disposto no Decreto-lei 911/64, notifica-se o devedor para que este tenha a possibilidade de quitar a parcela em atraso, evitando-se ação judicial, a apreensão do veículo e a necessidade de saldar integralmente o débito para que o veículo seja restituído ao devedor; ... ()
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686 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a título de prêmio do seguro prestamista - Parcial reforma, para (a) cancelar a condenação do réu à restituição do valor pago a título de seguro; (b) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; e (c) proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição dos valores pagos a maior, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. Capitalização dos juros remuneratórios - Possibilidade, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Hipótese em que a cédula aponta taxa mensal e taxa anual, verificando-se claramente que esta última é superior ao duodécuplo da primeira. Cenário em que se tem por contratada de maneira expressa e clara a capitalização mensal. Orientação sedimentada pelo STJ em procedimento de recursos especiais repetitivos, tendo como paradigma o REsp. 973.827. Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 541/STJ. Inexistência, por outra parte, de um mínimo de prova material a indicar a prática de capitalização diária. 2. Tabela Price - Emprego lícito nas situações em que há legítima contratação da capitalização dos juros, como no caso dos autos. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas superando quase o dobro da média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ (Tema 27). Sentença reformada nessa passagem. 4. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença também modificada nesse tópico. 5. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Certificado de registro e licenciamento do veículo apontando a pendência de alienação fiduciária, nos exatos termos do art. 6º da Resolução Contran 320/2009. Legitimidade da cobrança. 6. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Hipótese dos autos não caracterizando venda casada - Cláusula contida no contrato de financiamento demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação do seguro, também no que se refere à escolha da seguradora. Sentença igualmente modificada nessa passagem. 7. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora não se reconheça a existência de prova da efetiva avaliação do veículo e tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que uma vez e meia a taxa média de mercado. Deram parcial provimento às apelações.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como quanto ao pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como quanto ao pedido genérico constante na petição inicia... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Revisão de saldo devedor em contrato de financiamento imobiliário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Litigância predatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Detalhamento do pedido. Inépcia da inicial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como quanto ao pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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690 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c e Indenizatória. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termo de Ocorrência e Inspeção ¿ TOI. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral, condenando a concessionária em danos morais. Apelo da ré.
Tese de regularidade do TOI. Não conhecimento. Termo que não foi declarado nulo, restando mantido o débito. Inexistência de sucumbência a justificar a irresignação da ré. Alegação de inexistência de dano moral. Não conhecimento. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Apelação que é genérica e não faz qualquer menção aos fundamentos do julgado sobre o dano extrapatrimonial. Pedido subsidiário de redução da verba que deve ser conhecido e provido. Valor que foi fixado em patamar excessivo, não respeitando os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e o CCB, art. 944, bem como as peculiaridades do caso concreto. Autora/apelada que ficou 03 anos sem pagar o que devia pelo seu consumo de energia elétrica. Fato que deve ser levado em conta pela Câmara. Sucumbência recíproca que se afasta, devendo a autora/apelada arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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692 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória visando impor à ré a realização dos procedimentos indicados ao autor, incluindo os materiais cirúrgicos - Demonstração, prima facie, da necessidade do tratamento indicado, justificado por pedido médico, bem como do credenciamento do médico que assiste o autor ao plano de saúde - Astreintes - Manutenção - Oportuna adequação das astreintes às circunstâncias e à conduta do devedor, que pode ocorrer a qualquer tempo e mesmo de ofício pelo juiz (art. 537, 1º, CPC) - Incidência da penalidade apenas se a agravante, injustificadamente, deixar de cumprir a decisão judicial - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... ()
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
Ação de busca e apreensão. Decisão de indeferimento da liminar de busca e apreensão. Insurgência da autora.... ()
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Decisão de deferimento de liminar de busca e apreensão. Insurgência da ré. ... ()
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695 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO DL 911/69, art. 2º, § 2º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA.... ()
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696 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020, no valor total de R$2.504,78, em 29/07/2021 - Município de Teodoro Sampaio - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, apontando que «todas as pesquisas realizadas foram infrutíferas, estando o processo sem movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que o executado foi citado, além de ter sido localizado bem penhorável em nome do devedor (veículo), não estando a execução fiscal paralisada por mais de um ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido
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697 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, fundada na cobrança indevida de juros capitalizados, de Tarifa de Cadastro, do Registro de Contrato, do Seguro Prestamista e do Cap. Parc. Premiável, com pedidos cumulados de que sejam deferidos os juros mensais de acordo com a taxa média de mercado à época do contrato, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º, além da condenação do Réu à devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu a aplicar, no contrato de financiamento de veículo debatido nos autos, os juros efetivamente pactuados pelas partes, conforme indicado no laudo pericial, bem como para expurgar as cobranças a título de registro de contrato, de seguro prestamista e de «Cap Parc. Premiável, condenando-o à restituição, em dobro, da quantia paga a maior, a ser verificado em sede de liquidação de sentença, além da restituição, em dobro, das quantias pagas a título de cumulação de comissão de permanência nas parcelas noa 11 e 12, e a se abster da cobrança de comissão de permanência nas parcelas vencidas e não pagas que não foram objeto de consignação nos autos, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado, rejeitados os demais pedidos. Apelação do Réu. Prova pericial produzida nos autos que concluiu que os juros efetivamente aplicados no contrato foram diversos do pactuado. Cobrança da Tarifa de Registro de Contrato que é válida, conforme a tese definida no julgamento pelo STJ para o Tema 958. Inexistência de prova nos autos de que tal serviço tenha sido efetivamente realizado, revelando-se indevida a respectiva cobrança, como reconhecido na sentença. Ausência de comprovação de contratação regular do Seguro Prestamista e da «Cap. de Parcela Premiável, sendo indevida a sua cobrança. Alegação de que a idoneidade do Apelante está comprovada por auto de constatação, o que demonstraria que a consumidora não foi induzida a erro ou forçada a promover a contratação do seguro, que não comporta análise, por se tratar de inovação recursal. Instituição financeira que é parte legítima para devolver os valores referentes ao prêmio securitário, vez que atua em parceria comercial com a seguradora, ambas integrando a cadeia de consumo. Cobrança da comissão de permanência que não é vedada, não sendo, no entanto, admitida, a sua cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmulas nos 30, 294 e 472 do STJ. Prova pericial que reconheceu que houve excesso nos valores cobrados em razão da indevida cobrança da comissão de permanência e multa contratual. Comissão de permanência corretamente expurgada da contratação. Devolução dos valores pagos a maior, em dobro, corretamente determinada na sentença, por não se verificar engano justificável na cobrança impugnada. Inteligência do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990. Cobrança da multa de 2% ao mês prevista em contrato que não comporta análise, pois não foi modificada na sentença. Multa cominatória que não comporta redução, pois é compatível com o caráter coercitivo do instituto, e poderá ser revista pelo juízo da causa, caso se mostre insuficiente ou excessiva. Inteligência do art. 537, § 1º do CPC. Pedido do Apelante de que o saldo devedor seja atualizado pela taxa Selic que não merece ser acolhido pois trata-se de índice que inclui juros e atualização monetária, e, no caso destes autos, tais consectários têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ. Pedido de compensação entre os valores d condenação imposta ao Apelante com eventual saldo devedor da Agravada, que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Provimento parcial da apelação
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698 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré.
Cerceamento de defesa inocorrente. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto. No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu o C. STJ que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Aplicação dessa tese ao caso em exame, porque não há indício de que a ré teve liberdade para escolher a seguradora, mas somente se houver parcela retida a título de prêmio de seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de 3,17%. Docentes da UFPE. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Execução. Embargos do devedor. Provimento parcial. Valor devido fixado pela contadoria do juízo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela UFPE à execução de sentença que reconheceu aos docentes substituídos pela Adufepe o direito ao reajuste de 3,17%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar a continuidade da execução pelo valor apurado pela contadoria do juízo em R$ 109.427,54 (cento e nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até abril 2011, fl. 131. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir o exequente Maurício Bezerra de Souza Júnior. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial da Adufepe e não se conheceu do recurso especial da UFPE. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 557, de 1973 dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Indicação de ofensa ao CPC, art. 646, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Salário. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV, de 1973 agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 23/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. ... ()
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