(DOC. VP 228.8933.4015.5280)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de compra e venda de esquadrias de alumínio e de prestação de serviços de instalação. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel indicado e determinou a penhora sobre a nua-propriedade do bem, na proporção da quota-parte pertencente à executada. INCONFORMISMO da devedora deduzido no Recurso. EXAME: penhora que recaiu sobre a meta

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