(DOC. VP 722.1805.6504.6506)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Ausência de juízo de admissibilidade no IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. Logo, não se vislumbra a obrigatoriedade de sobrestamento do feito. 2. Incontroverso o fato de que o demandante é servidor público municipal, ocupante do cargo de administrador, sendo admitido em 02/05/2005, conforme se depreende de ficha funcional anexada aos autos. 3. Autor que comprovou a presença dos requisitos necessários, ao seu alcance, para o enquadramento funcional vindicado na forma da Lei Complementar Mun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote